APonte

Agora é o fim

2009-10-14T22:47:00.003-03:00

Meus amigos que ainda passem por aqui, agora acabou mesmo, APonte chegou ao fim. Mas será por uma boa causa, a causa da EJE, a Escola Judiciária do TSE, para onde acabo de retornar a convite e nomeação da Ministra Cármen Lúcia, do STF. Por dever de ofício, portanto, não devoe não quero comentar por aqui, isto é, emitir opiniões neste espaço sobre a jurisdição eleitoral. Não poderia nem de longeameaçar a independência da Ministra Cármen a quem sou grato por ter me convidado de volta à sua equipe. Meu interesse pelo direito eleitoral somente cresceu e será desenvolvido em espaço próprio, a sala de aula. Os espaços virtuais de cá serão ocupados de agora em diante com a EJE.

Muito obrigado pela paciência. As leituras ficarão aí.

A emenda da véspera: condutas vedadas na internet

2009-09-08T21:39:00.003-03:00

Emenda Nº - PLEN
(ao PLC 141 de 2009)

Dê-se ao novo art.57-D da Lei 5.904, de 1997, e seus parágrafos, nos temos do art. 3º do Substitutivo ao PLC 141 , de 2009, a seguinte redação:

“Art. 3º ….......................................
“Art. 57-D. Às empresas de comunicação social na Internet e aos conteúdo próprios dos provedores, a partir do dia 5 de julho do ano da eleição, é vedado:

I – veicular imagens de realização de pesquisa ou consulta popular de natureza eleitoral que permita a identificação de pessoa entrevistada ou que contenha manipulação de dados, ainda que sob a forma de entrevista jornalística;
II – fazer propaganda eleitoral de candidato, partido político ou coligação;
III – dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, sem motivo jornalístico que justifique;

(sic)

§ 1º A violação dos disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

§ 2º É facultada às empresas de comunicação social e aos provedores a veiculação de debates sobre eleições na internet, observando o disposto no art. 46.

§ 3º É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e assegurado o direito de resposta, em blog assinado por pessoa física, rede social, sítio de interação e de mensagens instantâneas e assemelhados, e em outras formas de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica, não lhes aplicando o disposto nos incisos II e III deste artigo.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda substitui pela redação acima, a remissão do art. 45 da Lei 9.504, de 1997, constante do caput do art. 57-D, proposto e aprovado pela Câmara dos Deputados. Assim a emenda vem dar maior clareza e concisão do dispositivo dentro do que se pretende para a propaganda eleitoral e a cobertura jornalística pelos veículos de comunicação na internet.

Sala de Sessões, de de 2009

Senador MARCO MACIEL e-mail: marco.maciel@senador.gov.br
Senador EDUARDO AZEREDO e-mail: eduardoazeredo@senador.gov.br

Do blog de Fernando Rodrigues

Nota contra a reforma eleitoral

2009-09-08T16:47:00.002-03:00

INCONSTITUCIONALIDADES AMEAÇAM AS NORMAS QUE REGEM AS ELEIÇÕES

As organizações e juristas abaixo assinados vêm a público apresentar suas considerações acerca da reforma eleitoral em andamento objetivando alertar o Congresso Nacional e a sociedade quanto à ocorrência de diversas inconstitucionalidades no texto aprovado pela Câmara dos Deputados e agora submetido à apreciação do Senado.

A Constituição de 1988 afirmou princípios cuja observância deve ser garantida em todos os processos eleitorais. Os princípios que norteiam a Administração Pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – não só são aplicáveis aos processos eleitorais em virtude da sua natureza eminentemente pública, como ademais se irradiam para a órbita dos partidos políticos, que a par da sua natureza privada devem imediato respeito ao princípio da supremacia do interesse público.

Embora o projeto mereça ainda outros reparos, inclusive de natureza técnica, os subscritores apresentam abaixo apenas os tópicos em que considera flagrante a inconstitucionalidade do projeto de lei, cuja eventual aprovação certamente renderá a discussão da sua validade jurídica pela via do controle concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos.

I - Comunicação social por meios eletrônicos

A comunicação social realizada por meio da internet, inclusive a postada em páginas mantidas por provedores de acesso não podem estar limitadas pela impossibilidade de emissão de juízos favoráveis ou desfavoráveis a candidatos, partidos, coligações ou representantes políticos, tal como quer o art. 57-D do projeto de lei em combinação com o art. 45, III, da Lei das Eleições. A regra deveria cingir-se a proibir expressamente as referidas empresas de “dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação”, nunca procurar influir sobre a sua liberdade de expressão jornalística. Essa medida sufoca a liberdade crítica das atividades de comunicação realizadas por meio da internet, afrontando a um só tempo o disposto no art. 5º, I (liberdade de manifestação do pensamento) e II (liberdade dos meios de comunicação), e no art. 221 da Constituição de 1988.

II - Rejeição de contas: retrocesso e impunidade

Não é possível premiar o candidato que teve rejeitadas as suas contas em virtude de graves erros materiais (tais como fraude, corrupção, omissão de informações essenciais etc.) com uma certidão de que está em dia com as suas obrigações eleitorais. É o que decorre da aplicação do texto proposto para o § 7º do art. 11 da Lei das Eleições. A mera apresentação das contas não pode bastar à concessão da referida certidão, sob pena de afronta ao princípio constitucional da moralidade e da publicidade ou transparência (art. 37 da Constituição). A rejeição das contas por vícios materiais deve constar das informações oficiais acerca do candidato sob pena de tornar-se irrelevante a adoção da medida, por mais graves que tenham sido os motivos para sua tomada. Para livrar-se da sua inconstitucionalidade, o texto deveria determinar a inclusão de referências à eventual rejeição das contas de campanha por vícios de mérito.

III - Registro das candidaturas: a surpresa como regra

O projeto de lei permite que venham a ingressar na disputa candidatos que vierem a tornar-se elegíveis só depois de ultrapassado o período ordinário de registro (ver novo § 10 do art. 11 da Lei das Eleições). Essa medida, caso adotada, conturbará o processo eleitoral, retardando a mais não poder o final registro de todos os candidatos, que não saberão ao certo contra quem disputam. O dispositivo introduz a surpresa como regra no processo eleitoral ao dizer claramente que há um marco para o registro eleitoral que vale para todos, menos para os que só depois desse prazo venham a preencher os requisitos. Para a Justiça Eleitoral, isso implicará em tornar impossível o alcance do desejo de todos de que os registros estejam julgados com razoável antecedência em relação à data do pleito, restando ferido, assim, o princípio constitucional da eficiência (art. 37 da Constituição Federal).

IV - Multas eleitorais: uma anistia camuflada

Ao equiparar as multas eleitorais aos débitos contraídos perante a Receita Federal o projeto rende ensejo às seguintes conseqüências: a) as multas eleitorais sequer serão inscritas em dívida ativa, quando se referirem a valores inferiores a R$.1.000,00 (ver art. 1º.I da Portaria nº 49/2004 do Ministro da Fazenda); b) quando em valores superiores a R$ 1.000,00, entretanto, mas inferiores a R$ 10.000,00, embora ocorra a inscrição, daí não decorre a conseqüente execução (ver art. 1º. II da supracitada portaria). A grande maioria das multas é fixada em valores que não nunca excedem a quantia de R$ 10.000,00. Exemplos disso são a multa fixada para os que promovem propaganda em bens públicos ou de uso comum do povo, cujo limite é de apenas R$ 8.000,00 (art. 37, § 1º), e a decorrente de propaganda irregular na imprensa escrita, cujo teto é de R$ 10.000,00 (art. 43, parágrafo único da Lei das Eleições. Quanto às multas superiores ao montante mínimo exigido para a execução, os candidatos que praticaram ilícitos reconhecidos pela Justiça Eleitoral disporão de um prazo de 180 meses pagar (15 anos), com juros simbólicos, segundo o que dispõe a Lei nº 11.941/2009. Essa anistia dissimulada atenta diretamente contra o princípio da moralidade, que também limita a atuação do legislador (art. 37 da Constituição Federal).

V - Legitimidade do Ministério Público: omissões inconstitucionais

O novo § 3º do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos e a nova redação proposta para o art. 30-A da Lei das Eleições negam legitimidade ao Ministério Público Eleitoral para a propositura de representações por vícios contidos nos programas partidários e por arrecadação e despesas eleitorais feitas ao arrepio da lei. Isso contraria frontalmente o que dispõe os arts. 127 e 129, II, da Constituição Federal, impedindo as promotorias e procuradorias eleitorais de exercer seu papel institucional de velar pela regularidade e legitimidade das nossas instituições eleitorais.

VI - Revisão de prestação de contas rejeitadas: ofensa à coisa julgada

Em afronta ao postulado da coisa julgada, o projeto de lei institui a possibilidade de revisão das decisões dos Tribunais Eleitorais que tenham desaprovado prestação de contas de partidos, mediante simples requerimento nos autos da prestação de contas (novo parágrafo 5º. do art. 37 da Lei 9.096/95). A revisão é permitida para que a sanção aplicada seja reduzida a um prazo de um a doze meses de suspensão de repasse de quotas do fundo partidário. Por ferir o princípio da segurança jurídica, malferindo a coisa julgada (art. 5º, XXVI, da Constituição), o projeto é, também nesse ponto, inconstitucional.

VII - Doações intermediadas pelos partidos

O projeto prevê ainda que “Em ano eleitoral, os partidos políticos poderão aplicar ou distribuir pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto no § 1º do art. 23, no art. 24 e no § 1º do art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias.”

Ocorre que as regras que informam a realização de doações para os partidos políticos é bem diversa das que limitam o endereçamento de doações para os candidatos. O mais grave é que a prestação de contas dos partidos políticos só é realizada no ano seguinte ao das eleições, quando os candidatos eleitos já estão empossados e quando não cabe mais nenhuma ação capaz discutir a maneira pela qual os recursos foram obtidos. Nesse passo o projeto atenta contra os princípios da moralidade e da transparência (art. 37 da CF), mas também afronta o princípio da inafastabilidade do Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF).

Brasília, 31 de agosto de 2009.

Márlon Jacinto Reis
Presidente da Abramppe - Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais

Marcus Vinícius Furtado Coelho
Coordenador da Coordenação de Direito Eleitoral
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

AI-5 Digital

2009-09-03T13:44:00.003-03:00

O projeto de reforma eleitoral que saiu do Senado e agora volta para a Câmara já ganhou o apelido nada honroso de AI-5 Digital, por conta da restrição "enlouquecidamente inconstitucional" de opiniões políticas na internet. Na verdade a restrição tem a digital do Senador Eduardo Azeredo, que já vem tentando vigiar o trânsito de ideias na grande rede há algum tempo. A última resolução do TSE sobre o assunto não levgou em conta as velozes mudanças ocorridas no mundo virtual, apesar das avançadas posições do Ministro Carlos Britto sobre o assunto. Ele já manifestou sua posição de considerar a internet um legítimo "território livre", o último refúgio da liberdade individual. Quem sabe para as eleições de 2010, o Tribunal avance mais um pouco, mas por ora caberá à Câmara dos Deputados evitar que essa absurda restrição - cumulada com uma profunda ignorância do que seja a internet - seja derrubada pelo STF em mais um episódio de judicialização da política.

A nova mini-reforma eleitoral

2009-09-02T16:05:00.001-03:00

Internet

Na Câmara
Libera o uso da internet pelos candidatos e partidos durante os três meses de campanha eleitoral, que começa em julho. Veda qualquer tipo de propaganda paga na internet.

No Senado
Além de liberar o uso da internet, permite a propaganda eleitoral paga na rede. Cada candidato tem direito a 12 inserções de propaganda paga na internet, limitada a um oitavo da tela.

Doações

Na Câmara
Permite a doação de pessoa física via internet, inclusive com cartão de crédito. O doador terá de ser identificado e o limite da doação é de 10% da renda anual.

No Senado
Foi acrescentada a doação por telefone e por cartão de débito.

Voto em trânsito

Na Câmara
Permite o voto em trânsito para presidente da República nas capitais. Atualmente essa possibilidade não existe.

No Senado
Não prevê voto em trânsito.

'Votão'

Na Câmara
Cria o voto impresso, a partir das eleições de 2014, para que possa ser conferido pelo eleitor. Atualmente o voto é eletrônico, mas sem instrumento de confirmação.

No Senado
Descarta o adoção do voto impresso e cria o chamado "votão". Ao final da votação,
a pessoa vê na tela da urna eletrônica a confirmação dos candidatos escolhidos.

Debates

Na Câmara
Mantém a necessidade de participação de todos os candidatos às eleições majoritárias (presidente, governador e senador) em debates promovidos por TVs e rádios.

No Senado
Assegura a participação de pelos menos dois terços dos candidatos, cujos partidos tenham representação na Câmara, nos debates de rádio e televisão.

Cassação

Na Câmara
Mantém a não-exigência de nova eleição no caso de cassação ou cancelamento do diploma de candidato majoritário. O segundo colocado continua a assumir o posto, exatamente como ocorreu recentemente com a posse dos novos governadores do Maranhão, Roseana Sarney, e da Paraíba, José Maranhão, ambos do PMDB.

No Senado
Estabelece a necessidade de uma nova eleição, caso a Justiça Eleitoral cancele ou casse o diploma de um candidato majoritário que tenha sido eleito. Ou seja, o segundo colocado na eleição não assume o governo automaticamente e terá de passar no teste das urnas.

Estadão

Quem pode autorizar a infidelidade partidára?

2009-08-31T23:33:00.002-03:00

O ministro Fernando Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o relator da consulta na qual o deputado federal Sarney Filho (PV-MA) questiona de quem seria a responsabilidade para autorizar uma desfiliação partidária sem perda de mandato.

Na íntegra, o parlamentar pergunta: "De quem é a competência para autorizar os detentores de mandatos eletivos deixarem seus respectivos partidos sem a perda de seus mandatos, se os diretórios municipais aos quais são filiados, os diretórios regionais ou somente os diretórios nacionais?"

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Processo relacionado: CTA 1720

LN/GA - TSE

Justa causa

2009-08-30T21:00:00.001-03:00

Judiciário promete rigor, mas tolera infidelidade partidária

Dos 18 políticos julgados pelo TSE, 17 tiveram autorização para mudar de sigla

Encorajados pelas decisões da Justiça Eleitoral, políticos retomam o troca-troca; TRE paulista chancelou todas as 27 mudanças contestadas

FÁBIO ZANINIFELIPE SELIGMANDA
SUCURSAL DE BRASÍLIA

O debate que movimenta o Congresso sobre a criação de uma "janela" para que políticos com mandato possam mudar livremente de partido não faz muito sentido. Na prática, essa "janela" já está aberta, proporcionada pelo Judiciário -o mesmo Poder que, há quase dois anos, divulgou uma resolução para garantir a fidelidade dos congressistas às legendas pelas quais eles se elegeram.

Levantamento feito pela Folha constatou que, encorajados pela tolerância da Justiça Eleitoral nos processos de cassação de mandato, deputados e senadores retomaram um intenso troca-troca partidário.Dos 18 casos de perda de mandato de congressistas julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral desde o ano passado, em 17 o deputado ou o senador saiu vencedor, seja por ter vencido a causa ou pelo processo ter sido arquivado.Em geral, foi aceita a justa causa para a desfiliação com base em duas exceções abertas: "mudança substancial do programa partidário" e "grave discriminação pessoal". Os antigos partidos ou suplentes que seriam beneficiados foram derrotados. A única exceção foi o ex-deputado Walter Brito (PB), que perdeu o mandato ao se transferir do DEM para o PRB.Em São Paulo, o Tribunal Regional Eleitoral chancelou as 27 mudanças de partido (todas de vereadores) que foram objeto de disputa."A resolução implicou uma mudança de mentalidade. É natural que precise de algum tempo para ser implantada com mais rigor", justifica o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, que promete mais rigor a partir de agora. "As teses jurídicas já estão amadurecidas e a tendência é concretizar a resolução de forma mais firme, principalmente com a proximidade das eleições", diz.

Uma análise dos julgamentos do TSE mostra relatos similares de deputados e senadores que se colocam como vítimas de perseguições injustas."O requerente passou a ser vítima de odiosa e injusta campanha difamatória, certamente organizada em razão de interesses escusos", diz, por exemplo, o senador Lobão Filho (MA), referindo-se ao DEM, que trocou pelo PMDB.O deputado federal Gervásio Silva (SC), que pulou do DEM para o PSDB, apresentou como prova de perseguição o fato de ter recebido do partido apenas R$ 50 mil para sua última campanha, menos do que lhe teria sido prometido. A justificativa foi aceita pelo TSE.

Seu colega de Câmara Marcos Antônio (PE) venceu a disputa com o antigo PAN sob o argumento de que não podia concordar com a incorporação da sigla pelo PTB. Justificativa aceita, filiou-se ao PRB.Falecido recentemente, o deputado Clodovil Hernandez (SP) teve uma longa disputa com o nanico PTC, quando decidiu se mudar para o PR.Elencou como justificativas o fato de ter sido eleito com votos suficientes para não depender do quociente partidário e uma suposta falta de apoio da legenda na disputa travada com a deputada Cida Diogo (PT-RJ), a quem teria acusado de ser "tão feia que não serve nem para ser prostituta".Clodovil alegou ainda que o partido queria dele "o aproveitamento da densidade eleitoral esperada para um artista com 40 anos de vida pública". O TSE não acreditou no partido quando disse que o deputado "sempre foi tratado com muito acatamento e prestimosidade" e autorizou a transferência.

A maioria das mudanças é da oposição para o governo, mas partidos que apoiam Lula também perderam parlamentares.O PT tentou ficar com o mandato de Paulo Rubem (PE), que se transferiu para o PDT. "Mas é de se reconhecer que a postura ideológica e a política desempenhada pelo PT terminou por sofrer modificações a partir de 2003, com a assunção ao governo federal", disse o voto vencedor, do ministro Arnaldo Versiani.

Folha de São Paulo, 30 de agosto de 2009.

A carta-testamento de Vargas: recordar para não viver de novo

2009-08-24T16:13:00.003-03:00

Hoje, dia 24 de agosto, faz 55 anos do suicídio de Getúlio Vargas. Esse ato extremo teria sido responsável por "atrasar" em 10 anos o golpe militar de 1964. Vale, portanto, a recordação das razões de Getúlio eternizadas na carta-testamento, recordar para não viver de novo!

"Sigo o destino que me é imposto. Depois de decênios de domínio e espoliação dos grupos econômicos e financeiros internacionais, fiz-me chefe de uma revolução e venci. Iniciei o trabalho de libertação e instaurei o regime de liberdade social. Tive de renunciar.
Voltei ao governo nos braços do povo. A campanha subterrânea dos grupos internacionais aliou-se à dos grupos nacionais revoltados contra o regime de garantia do trabalho. A lei de lucros extraordinários foi detida no Congresso. Contra a justiça da revisão do salário mínimo se desencadearam os ódios.

Quis criar liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobrás e, mal começa esta a funcionar, a onda de agitação se avoluma. A Eletrobrás foi obstaculada até o desespero. Não querem que o trabalhador seja livre.

Não querem que o povo seja independente. Assumi o Governo dentro da espiral inflacionária que destruía os valores do trabalho. Os lucros das empresas estrangeiras alcançavam até 500% ao ano. Nas declarações de valores do que importávamos existiam fraudes constatadas de mais de 100 milhões de dólares por ano. Veio a crise do café, valorizou-se o nosso principal produto. Tentamos defender seu preço e a resposta foi uma violenta pressão sobre a nossa economia, a ponto de sermos obrigados a ceder.

Tenho lutado mês a mês, dia a dia, hora a hora, resistindo a uma pressão constante, incessante, tudo suportando em silêncio, tudo esquecendo, renunciando a mim mesmo, para defender o povo, que agora se queda desamparado. Nada mais vos posso dar, a não ser meu sangue. Se as aves de rapina querem o sangue de alguém, querem continuar sugando o povo brasileiro, eu ofereço em holocausto a minha vida.

Escolho este meio de estar sempre convosco. Quando vos humilharem, sentireis minha alma sofrendo ao vosso lado. Quando a fome bater à vossa porta, sentireis em vosso peito a energia para a luta por vós e vossos filhos. Quando vos vilipendiarem, sentireis no pensamento a força para a reação. Meu sacrifício vos manterá unidos e meu nome será a vossa bandeira de luta. Cada gota de meu sangue será uma chama imortal na vossa consciência e manterá a vibração sagrada para a resistência. Ao ódio respondo com o perdão.

E aos que pensam que me derrotaram respondo com a minha vitória. Era escravo do povo e hoje me liberto para a vida eterna. Mas esse povo de quem fui escravo não mais será escravo de ninguém. Meu sacrifício ficará para sempre em sua alma e meu sangue será o preço do seu resgate.

Lutei contra a espoliação do Brasil. Lutei contra a espoliação do povo. Tenho lutado de peito aberto. O ódio, as infâmias, a calúnia não abateram meu ânimo. Eu vos dei a minha vida. Agora vos ofereço a minha morte. Nada receio. Serenamente dou o primeiro passo no caminho da eternidade e saio da vida para entrar na História.

”

Rio de Janeiro, 23/08/54 - Getúlio Vargas

A campanha Ficha Limpa

2009-08-22T12:21:00.003-03:00

Márlon Reis*

O Brasil tem acompanhado o desenrolar de uma bela experiência de mobilização social que busca apontar caminhos para a restauração da credibilidade das nossas instituições democráticas. Tocada por 42 organizações da sociedade civil brasileira – organizadas sob a rede denominada Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – a Campanha Ficha Limpa já conquistou o envolvimento de um milhão de brasileiros e continuará crescendo a passos largos até atingir as 1,3 milhão de assinaturas de que necessita para sustentar a apresentação de um novo projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional.

Mas do que trata essa mobilização?

A Campanha surgiu da necessidade de impulsionar o Parlamento a estabelecer hipóteses de inelegibilidade que levem em conta a vida pregressa, o histórico objetivo dos candidatos. O art. 14, § 9º, da Constituição instituiu o princípio da precaução em matéria eleitoral, concedendo ao Congresso base constitucional para criar inelegibilidades voltadas ao declarado fim de “proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício dos mandatos”.

Isso basta para se ter presente que – em tema de inelegibilidades – por expressa opção do texto constitucional – não se aplica o princípio da presunção de inocência, cujo espectro se dirige exclusivamente à esfera penal. Impera aqui, diversamente, o princípio da precaução.

É lógico que seja assim. A democracia é o primeiro dos bens comuns. Ela é constituída pela força abstrata surgida da aceitação de regras de convívio político por grupos, classes, credos, raças e cores diversos. A democracia se afirma no coletivo, no plural, na diversidade, reclamando por isso a adoção de mecanismos que impeçam o seu desvirtuamento por quaisquer indivíduos. Não há direito individual absoluto que assegure a alguém oportunidades para lesar os direitos fundamentais de toda a sociedade.

A Campanha Ficha Limpa não tem, por outro lado, objetivos moralistas, mas fundamentos filosóficos centrados na ética como estatuto de convivência e na restrição de determinado perfil de candidaturas como estratégia de legitimação do Parlamento e de aprofundamento da experiência democrática.

Daí o nome afirmativo da campanha. Em lugar da expressão jocosa “ficha suja”, preferimos aludir a aspectos afirmativos que ressaltam a imprescindibilidade de selecionarmos mandatários cujo histórico pessoal não indique que representam risco para a sociedade.

Argumenta-se que a lei não deveria restringir candidaturas, que só à população deve ser concedido o direito de optar por quem quer que seja. Se aceitássemos essa linha de raciocínio, teríamos que abolir todas as demais inelegibilidades, como os que hoje já afetam os parentes e cônjuges de titulares de cargos eletivos e os que tiveram suas contas rejeitadas pelos órgãos competentes.

As inelegibilidades têm todas elas esse sentido de proteção do futuro mandato ou do próprio processo eleitoral. Quando se alija do pleito alguém que incorre em uma vedação abstratamente definida em lei, não se viola direitos individuais. O que se dá é a afirmação do direito de todos a um governo honesto e eficiente, que encontre na vontade do povo a base para a sua autoridade.
Quando se admite que participe da disputa quem ostenta condenações por crimes como de tráfico de drogas, desvio de verbas da saúde ou da educação, homicídio, estupro ou roubo está-se aceitando uma eleição em que um dos candidatos certamente não disputará com os outros em condições de igualdade. Em lugar da propaganda lícita, ele se valerá da concessão de benesses e da distribuição de ameaças. Tudo vale em sua campanha, menos perder.

Não há obstáculo constitucional, político ou ético a impedir que preventivamente sejam excluídas dos pleitos pessoas que já ostentem condenações criminais. E não é por considerá-las culpadas, o que só interessa ao juízo criminal, mas pelo fato objetivo de possuírem uma grave reprovação de conduta consubstanciada por uma sentença criminal.

Outro aspecto a considerar é o seguinte: a iniciativa popular de projeto de lei não torna inelegível todo e qualquer condenado criminalmente. Pessoas condenadas em ações penais privadas ou por infrações de menor potencial ofensivo, contravenções, atos infracionais ou pela grande maioria dos crimes não serão afetados pela medida. Só aqueles que receberam sentença condenatória por crimes efetivamente graves, devidamente relacionados no projeto e que suscitem a necessidade dessa prevenção especial, é que deverão primeiro resolver suas pendências eleitorais para só depois voltar para a vida política.

O projeto prevê ainda a inelegibilidade dos que renunciam a mandatos para impedir a aplicação de punições e poder participar do pleito seguinte, filme ao qual assistimos muitas vezes em nosso País.

O projeto abre apenas uma exceção no que toca à necessidade de existência de prévia condenação ao considerar inelegíveis os detentores de foro privilegiado que tenham denúncia criminal oficialmente recebida. Essa distinção ocorre porque nesse caso o recebimento da denúncia é um ato praticado por um colegiado de magistrados, que têm que levar em conta pelo menos a existência de prova do crime e de indícios da sua autoria. Além disso, quem já detém foro privilegiado não precisa de novos privilégios.

O prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, um dos grandes juristas que apóiam a iniciativa popular, disse recentemente que num país que tem que fazer campanha para que sejam eleitos apenas candidatos com “ficha limpa” algo de grave está acontecendo.

Em pouco mais de um ano nossa campanha reuniu apoios de grandes organizações sociais e de incontáveis cidadãos e cidadãs. Todos os dias novas forças sociais somam-se aos que se esforçam para levar ao Congresso esse projeto de lei que já nasceu vitorioso por haver propiciado a muita gente a reflexão básica sobre esse aspecto tão elementar da democracia que é a consideração do histórico pessoal dos candidatos.

*Juiz de Direito no Maranhão, Presidente da Abramppe – Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais e membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

A carta de despedida de Marina Silva: infiel?

2009-08-19T13:56:00.006-03:00

“Brasília, 19 de agosto de 2009

Caro companheiro Ricardo Berzoini,

Tornou-se pública nas últimas semanas, tendo sido objeto de conversa fraterna entre nós, a reflexão política em que me encontro há algum tempo e que passou a exigir de mim definições, diante do convite do Partido Verde para uma construção programática capaz de apresentar ao Brasil um projeto nacional que expresse os conhecimentos, experiências e propostas voltados para um modelo de desenvolvimento em cujo cerne esteja a sustentabilidade ambiental, social e econômica. O que antes era tratado em pequeno círculo de familiares, amigos e companheiros de trajetória política, foi muito ampliado pelo diálogo com lideranças e militantes do Partido dos Trabalhadores, a cujos argumentos e questionamentos me expus com lealdade e atenção. Não foi para mim um processo fácil. Ao contrário, foi intenso, profundamente marcado pela emoção e pela vinda à tona de cada momento significativo de uma trajetória de quase trinta anos, na qual ajudei a construir o sonho de um Brasil democrático, com justiça e inclusão social, com indubitáveis avanços materializados na eleição do Presidente Lula, em 2002.

Hoje lhe comunico minha decisão de deixar o Partido dos Trabalhadores. É uma decisão que exigiu de mim coragem para sair daquela que foi até agora a minha casa política e pela qual tenho tanto respeito, mas estou certa de que o faço numa inflexão necessária à coerência com o que acredito ser necessário alcançar como novo patamar de conquistas para os brasileiros e para a humanidade. Tenho certeza de que enfrentarei muitas dificuldades, mas a busca do novo, mesmo quando cercada de cuidados para não desconstituir os avanços a duras penas alcançados, nunca é isenta de riscos.

Tenho a firme convicção de que essa decisão vai ao encontro do pensamento de milhares de pessoas no Brasil e no mundo, que há muitas décadas apontam objetivamente os equívocos da concepção do desenvolvimento centrada no crescimento material a qualquer custo, com ganhos exacerbados para poucos e resultados perversos para a maioria, ao custo, principalmente para os mais pobres, da destruição de recursos naturais e da qualidade de vida.

Tive a honra de ser ministra do Meio Ambiente do governo Lula e participei de importantes conquistas, das quais poderia citar, a título de exemplo, a queda do desmatamento na Amazônia, a estruturação e fortalecimento do sistema de licenciamento ambiental, a criação de 24 milhões de hectares de unidades de conservação federal, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e do Serviço Florestal Brasileiro. Entendo, porém, que faltaram condições políticas para avançar no campo da visão estratégica, ou seja, de fazer a questão ambiental alojar-se no coração do governo e do conjunto das políticas públicas.

É evidente que a resistência a essa mudança de enfoque não é exclusiva de governos. Ela está presente nos partidos políticos em geral e em vários setores da sociedade, que reagem a sair de suas práticas insustentáveis e pressionam as estruturas públicas para mantê-las. Uma parte das pessoas com quem dialoguei nas últimas semanas perguntou-me por que não continuar fazendo esse embate dentro do PT. E chego à conclusão de que, após 30 anos de luta socioambiental no Brasil – com importantes experiências em curso, que deveriam ganhar escala nacional, provindas de governos locais e estaduais, agências federais, academia, movimentos sociais, empresas, comunidades locais e as organizações não-governamentais – é o momento não mais de continuar fazendo o embate para convencer o partido político do qual fiz parte por quase trinta anos, mas sim o do encontro com os diferentes setores da sociedade dispostos a se assumir, inteira e claramente, como agentes da luta por um Brasil justo e sustentável, a fazer prosperar a mudança de valores e paradigmas que sinalizará um novo padrão de desenvolvimento para o País. Assim como vem sendo feito pelo próprio Partido dos Trabalhadores, desde sua origem, no que diz respeito à defesa da democracia com participação popular, da justiça social e dos direitos humanos.

Finalmente, agradeço a forma acolhedora e respeitosa com que me ouviu, estendendo a mesma gratidão a todos os militantes e dirigentes com quem dialoguei nesse período, particularmente a Aloizio Mercadante e a meus companheiros da bancada do Senado, que sempre me acolheram em todos esses momentos. E, de modo muito especial, quero me referir aos companheiros do Acre, de quem não me despedi, porque acredito firmemente que temos uma parceria indestrutível, acima de filiações partidárias. Não fiz nenhum movimento para que outros me acompanhassem na saída do PT, respeitando o espaço de exercício da cidadania política de cada militante. Não estou negando os imprescindíveis frutos das searas já plantadas, estou apenas me dispondo a continuar as semeaduras em outras searas.

Que Deus continue abençoando e guardando nossos caminhos.

Saudações fraternas,

Marina Silva”

Do blog da Amazônia

COMENTÁRIO: Se o PT ajuizar no TSE pedido de cassação do mandato da Senadora por infidelidade partidária, a resposta já está praticamente pronta: teria sido a mudança de orientação do PT na questão ambinetal que motivou e justificou a desfiliação de Marina Silva. Havendo justa causa, não se cassa mandato sob a alegação de infidelidade partidária, veja-se os casos de Clodovil e Lobão Filho. De qualquer forma, a regra em vigor dá ao partido abandonado o prazo de 30 dias contados da desfiliação para o ajuizamento do pedido. A bola estará com o PT nesse período. Depois disso, se o PT não reivindicar de volta o mandato, cabe ainda ao suplente interessado (Sibá Machado) formular o mesmo pedido.

Para registro, eis o artigo da Resolução do TSE que regulamenta o assunto (22.610/07):

Art. 1º - O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

§ 1º - Considera-se justa causa:

I) incorporação ou fusão do partido;
II) criação de novo partido;
III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
IV) grave discriminação pessoal.

§ 2º - Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público eleitoral.

§ 3º - O mandatário que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se pode pedir a declaração da existência de justa causa, fazendo citar o partido, na forma desta Resolução.

A resposta de Marcelo Déda na internet ao pedido de cassação

2009-08-19T13:27:00.003-03:00

Ontem, o site do TSE divulgou a notícia de que o Ministério Público Eleitoral pediu a cassação do mandato do governador de Sergipe, Marcelo Déda. A acusação é de abuso do poder político. Déda teria se beneficiado da máquina da Prefeitura de Aracaju, quando era o prefeito municipal.

O Relator da causa é o Ministro Felix Fischer que deve levar o caso ao Plenário ainda neste semestre.

Esse é um dos últimos casos da judicialização das eleições de 2006 (o terceiro turno da eleição de 8 governadores), fartamente noticiada e comentada aqui n'APonte. Bem, a novidade deste caso em particular foi a manifestação do próprio Marcelo Déda no blog do Luis Nassif. Dispensando os intermediários (advogados), Déda apresentou as linhas centrais de sua defesa. Para este especialista e apontador, ele foi bem convincente. Confira você mesmo:

Nassif:
Não pretendia me pronunciar, deixando aos meus advogados essa tarefa, mas, admirador do seu blog, fui lendo os comentários e julguei importante emitir algumas considerações e passar algumas informações que podem esclarecer melhor os fatos. É o que faço a seguir:
1. A acusação que me fazem decorre de atos de inauguração de obras e serviços da PREFEITURA (atente bem para o detalhe), durante o mês de MARÇO, aniversário da cidade (tradição antiga), quando eu AINDA ESTAVA NO EXERCÍCIO PLENO DO CARGO DE PREFEITO (guardem mais esse detalhe). Tudo aconteceu antes que eu fosse registrado candidato pelo PT e aceito pelos demais partidos da coligação.
2. Não sou acusado de compra de voto. Não me atribuem nenhum ato, durante o
processo eleitoral propriamente dito, que só iniciou em JULHO. Não me acusam
sequer de ter pregado um cartaz na parede de uma igreja!
3. Ação igual foi proposta no TRE-Sergipe e rejeitada por unanimidade pelo Tribunal. O Ministério Público, mesmo vencido, não recorreu.
4. O autor era o PAN que foi incorporado ao PTB. Intimado a demonstrar seu interesse em prosseguir a ação “sob pena de arquivamento” o PTB disse que não queria prosseguir com a ação por uma simples razão: foi parte da minha coligação em 2006, não poderia, pois, requerer contra o seu próprio candidato…
5. Aí o processo assumiu feições kafkianas: sem autor, ao invés de arquivá-lo decidiu-se ouvir o Ministério Público Eleitoral que resolveu assumi-lo e ontem emitiu o parecer propondo a minha cassação. Antes o ex-governador João Alves(DEM) peticionara para o processo prosseguir.
6. Vejam bem: sou acusado de em MARÇO, quando era prefeito, de ter inaugurado obras e os atos de inaugurações terem influenciado o resultado do pleito em OUTUBRO. Entretanto há uma “pequena” omissão: não se fala no parecer do MP que o meu adversário ERA O GOVERNADOR QUE ESTAVA NO EXERCÍCIO, ISTO É NO PLENO DOMÍNIO DA MÁQUINA DO ESTADO!! Ora, se alguém poderia abusar do poder, era o meu adversário da coligação DEM/PSDB que o detinha durante o pleito (e abusou, como provam as ações propostas pelo MP em Sergipe, infelizmente
paradas no TRE).Eu disputei sem exercer nenhum cargo. Como poderiam festas
cívicas do aniversário de Aracaju, ou inaugurações festivas, como tradicionalmente se faz aqui, realizadas em março terem tanta força, a ponto de, em outubro, configurarem abuso contra um candidato que disputou reeleição no
cargo?
7. Venci a eleição, me perdoem o tom repetitivo, contra o candidato que estava no governo, por 52 % dos votos válidos. Venci legal e legitimamente porque Sergipe queria mudar, derrotar as elites e eleger o primeiro governador de um partido de esquerda na sua história. O último governador de centro-esquerda foi Seixas Dória, em 1962, deposto pelo Golpe de 1964. Espero que o país não veja a reedição, em pleno regime democrático, das cenas que traumatizaram a política sergipana há 45 anos atrás. Espero que a voz das urnas seja respeitada. Venci legal e legitimamente. Confio que a Justiça do meu país reconhecerá a legalidade do meu Diploma que certifica a vontade majoritária dos sergipanos.

Marcelo Déda

Entrevista de Márlon Reis à Época: "por que político pode ter ficha suja?"

2009-08-18T17:47:00.004-03:00

Autor: Ricardo Mendonça

Revista Época - 17/08/2009 (pg. 54)

Em campanha por 1,3 milhão de assinaturas, o juiz quer vetar candidatos com condenação criminal

Há dez anos, um grupo de entidades juntou 1 milhão de assinaturas (1% do eleitorado) a favor de uma lei mais severa sobre compra de votos. Foi a primeira lei de iniciativa popular levada ao Congresso. Aprovada em menos de 40 dias, virou o principal instrumento de combate à corrupção eleitoral. Desde 1999, já serviu para cassar mais de 700 mandatos. Agora, as mesmas entidades querem repetir a dose. Criaram a Campanha Ficha Limpa e já coletaram 1 milhão de assinaturas a favor de uma lei sobre a vida pregressa dos candidatos. A ideia é vetar a candidatura de quem tem condenação na Justiça, mesmo quando ainda cabe recurso. Desta vez, precisam de 1,3 milhão de assinaturas, já que o eleitorado cresceu. O juiz Márlon Reis é um dos coordenadores do movimento. Ele explica os objetivos do projeto.

MÁRLON REIS

Juiz de Direito especializado em questões eleitorais e presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais. É um dos coordenadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Atualmente, faz curso de doutorado na Universidade de Zaragoza, na Espanha, sobre compra de votos em eleições.

ÉPOCA – O que diz o projeto de lei sobre a vida pregressa dos candidatos?

Márlon Reis – Ele estabelece que deve ficar afastado do processo eleitoral o candidato que sofreu condenação em ação penal pública por crimes considerados graves, como homicídio, estupro, narcotráfico, entre outros. Também vale para crimes relacionados à administração pública, como desvio de verbas. Hoje, a pessoa pode ser candidata enquanto não for julgada pelo último tribunal. Pelo projeto, basta sentença de primeira instância para impedir a candidatura.

ÉPOCA – E quais são os crimes pouco graves que permitiriam a candidatura?

Reis – Crimes de menor potencial ofensivo, como desacato, injúria, resistência à ordem de autoridade. Além disso, estão de fora as ações penais privadas, aquelas em que um particular pode mover contra outro. É para evitar que alguém faça isso com a finalidade de tumultuar a candidatura do adversário.

ÉPOCA – Muitas sentenças de primeira instância são reformadas em tribunais superiores. Não é injusto vetar a candidatura de quem ainda pode ser absolvido?

Reis – Eu entendo que a sentença penal de primeira instância deve ter algum significado, não pode ser considerada irrelevante. A sentença deve, no mínimo, acender um sinal amarelo. Pretendemos apenas que ela sirva para limitar uma candidatura. Existe, sim, a possibilidade de ser reformada. Mas há também a possibilidade de uma absolvição ser reformada. E mesmo decisões do último tribunal podem ser incorretas. A mensagem do projeto é a seguinte: se você recebeu uma sentença condenatória, então resolva primeiro sua pendência criminal e depois volte para a vida pública.”Há muitos parlamentares processados, mas o Supremo Tribunal Federal nunca condenou ninguém”

ÉPOCA – Mas a restrição à candidatura, por si só, já não é uma pena?

Reis – Não. Isso não é uma punição, é apenas uma restrição. Será uma medida preventiva. A lei vai limitar alguns aspectos da vida política do indivíduo, mas em defesa da sociedade. A Constituição permite ao Congresso editar leis que estabeleçam casos de inelegibilidade. Como o Congresso não fez isso até hoje, estamos mobilizando a sociedade para que cobre do Congresso essa providência.

ÉPOCA – O projeto não fere o princípio da presunção da inocência?

Reis – Ninguém pode ser juiz se tiver ocorrências em sua vida pregressa. Ninguém pode ser vigia se tiver problemas no passado, pois a Polícia Federal organiza um cadastro dos vigias e elimina quem tem condenação em qualquer instância. A regra, aliás, serve para todo o setor público. Por que com os políticos deveria ser diferente? Por que político pode ter ficha suja? O princípio da presunção da inocência serve para que o acusado não receba uma pena em caráter definitivo antes de ser julgado. Ele se aplica no Direito Penal, mas não no âmbito administrativo. Se fosse aplicar ao extremo o princípio da presunção da inocência, poderíamos ter uma pessoa condenada em duas instâncias por narcotráfico passando num concurso da Polícia Federal. Mas isso não acontece, é lógico. A PF elimina antes.

ÉPOCA – Quem será atingido?

Reis – Acho que, principalmente, os prefeitos de pequenas cidades que desviaram verbas. Isso porque, nos pequenos municípios, os prefeitos deixam de ser meros gestores e atuam como ordenadores de despesas. Então eles são identificados nos processos judiciais.

ÉPOCA – E os deputados federais, senadores, governadores?

Reis – Esses têm foro privilegiado e, portanto, nunca vão receber uma condenação de primeira instância. Para eles, a regra deve ser um pouco diferente. Eles devem ser afastados quando há o recebimento da denúncia. Por que a diferença? Porque, em tribunais superiores, o recebimento da denúncia é um ato bem mais fundamentado. Além disso, é decidido por um tribunal, não por apenas um magistrado. O recebimento da denúncia pela corte só é feito mediante a existência de provas de um ilícito e de elementos que liguem esses indícios ao acusado. É o suficiente para acender o sinal amarelo. Vale lembrar que há muitos parlamentares processados, mas o Supremo Tribunal Federal jamais condenou ninguém.

ÉPOCA – Durante o período de campanha, a Justiça consegue ser rápida. Pedidos de direito de resposta em propaganda eleitoral, por exemplo, são decididos em poucas horas. Por que não há a mesma agilidade após a eleição?

Reis – Deveria haver, mas há uma explicação legal para isso. A legislação estabelece uma prioridade para ações eleitorais durante o período eleitoral. Após a votação, no entanto, acaba a prioridade. Então, os processos que não foram resolvidos até a data da votação perdem a prioridade sobre os demais. Eu entendo que isso deveria ser mudado. A prioridade do processo eleitoral deveria valer até a conclusão da ação, independentemente da data da eleição.ÉPOCA – A campanha optou por coletar assinaturas. Não seria mais fácil pedir para um deputado fazer o projeto? Reis – Não seria difícil arrumar o apoio de parlamentares para apresentar o projeto. O que não se consegue é fazer com que o Parlamento vote a matéria. Há projetos sobre o tema que estão parados há dois anos. Com apoio popular, a esperança é que o Congresso se sensibilize para votar logo. Queremos que a lei da vida pregressa esteja em vigor já na próxima eleição.

ÉPOCA – A exigência de 1% de assinaturas do eleitorado para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular é alta, baixa ou adequada?

Reis – Parece adequada. O problema é que o Congresso só aceita assinaturas no papel, o que torna impossível a conferência. Quem vai checar? Hoje, com os recursos tecnológicos disponíveis, já poderiam aceitar como válidas as adesões feitas pela internet. Para evitar fraudes, basta fazer convênios com provedores confiáveis e aplicar alguns mecanismos tecnológicos para impedir identificações falsas ou repetidas.

Do blog de Márlon Reis.

Ministro cobra "retratação" do Ministério Público

2009-08-18T15:46:00.002-03:00

18/08/2009

Segundo reportagem de Fausto Macedo, em "O Estado de S.Paulo" desta terça-feira (18/8), o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, "cobrou uma retratação do Ministério Público perante o País pelo que considera excessos e erros praticados por promotores de Justiça e procuradores da República". Mendes voltou a criticar o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados, desta vez algumas oitavas acima, no que o repórter classificou de "o mais pesado ataque do presidente do STF jamais deferido à categoria que recebeu da Constituição o papel de guardião da democracia e fiscal da lei"."Que peçam desculpas, que digam que usaram e até indenizem o Estado por terem usado indevidamente força de trabalho paga pelo poder público, paga pela sociedade, para fins partidários", declarou o ministro, em São Paulo, ao ser indagado sobre a legitimidade de ação de improbidade proposta contra a governadora Yeda Crusius, do Rio Grande do Sul.

Mendes disse, ainda segundo o jornal: "Eu vivenciei muito isso no governo Fernando Henrique, quando uma parte do Ministério Público era braço judicial dos partidos de oposição. Funcionava como tal e propunha todo tipo de ação. Tenho a impressão que no plano federal isso mudou, mas é preciso que o Brasil faça uma reflexão".

A crítica de Mendes também alcança alguns MPEs. "Em alguns lugares, para ficar ruim o Ministério Público precisa melhorar muito". Segundo ele, "em alguns Estados o Judiciário não vai bem, mas também o Ministério Público está em um estágio abaixo do Judiciário, não funciona, não recebe os processos".O ministro diz que o mau funcionamento do Judiciário decorre do mau funcionamento do MP. Segundo o presidente do CNJ, "processos criminais prescrevem porque ficaram abandonados no âmbito do Ministério Público"."Se prescrevem processos na mão de promotores é porque juízes não estão trabalhando", contestou o promotor José Carlos Cosenzo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

Ainda segundo o jornal, Cosenzo "crê em retaliação do ministro 'por causa de ação movida contra ele e um irmão dele em Mato Grosso'".

Escrito por Fred às 12h51

... enxada e voto

2009-08-17T17:55:00.002-03:00

A vez do 30-A: caixa dois e a a questão da potencialidade

2009-08-17T17:03:00.003-03:00

O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recurso ordinário em que pede a cassação do diploma do deputado federal Ronaldo Ramos Caiado (DEM-GO) por captação e gasto ilícito de recursos e uso de "Caixa 2" nas eleições de 2006. O recurso do MP foi feito com base em dispositivo do artigo 30-A da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições).

O Ministério Público acusa Ronaldo Caiado de saques em dinheiro na boca do caixa, no valor total de R$ 331.419,48, para pagamento de diversas despesas, o que representaria mais de 40% do montante arrecadado em dinheiro pelo candidato e 28,52% do gasto total de sua campanha para deputado. O MPE sustenta que o candidato não declarou em sua prestação de contas o pagamento de despesas com três carros de som, 44 prestadores de serviços em comitês eleitorais, uso de veículo de propaganda (caminhão) e combustível nos municípios goianos de Santo Antônio do Descoberto, Bom Jesus de Goiás, Itajá, Mineiros, Goiânia, Rialma, Luziânia, Cidade Ocidental e Caiapônia. Afirma ainda que o candidato não declarou gastos com a instalação e manutenção de sete comitês eleitorais, como respectivas despesas com contas de água, energia elétrica e telefone.Acrescenta que, no dia 25 de setembro de 2006, com a presença do candidato, foi realizado por terceiros o leilão “Amigos do Caiado”, no qual o MP afirma que houve irregularidade na captação e gasto dos recursos arrecadados.

O órgão ressalta que não há como saber ao certo a origem dos R$ 83.400, arrecadados no evento. Informa que não houve o depósito da quantia na conta específica do candidato e que este alega ter usado o dinheiro para pagamento de despesas de publicidade contabilizadas como “doações estimáveis em dinheiro”, que também não corresponderiam ao valor obtido.O Ministério Público ressalta finalmente a existência de gastos não declarados pelo candidato com publicidade e materiais impressos junto à Barramares Gráfica e Editora no valor de R$ 80.500,00, que em parte teriam sido pagos com a quantia conseguida no leilão, segundo o candidato.

O Tribunal Regional de Goiás (TRE-GO) entendeu, por maioria de votos, que, apesar de devidamente caracterizados a arrecadação e gastos irregulares de campanha por parte de Ronaldo Caiado, não seria o caso de se aplicar a sanção de cassação do diploma parlamentar, conforme prevê o artigo 30-A da Lei 9.504. A Corte Regional afirmou que é preciso atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da punição, pois a arrecadação e os gastos irregulares corresponderam a 5,24% do montante gasto pelo candidato em sua campanha e não tiveram impacto nas eleições de 2006 em Goiás.

No entanto, o Ministério Público destaca no recurso que o “bem jurídico” amparado pelo artigo 30-A da Lei das Eleições é o princípio constitucional da moralidade, “razão pela qual não se exige para sua configuração a pontecialidade de o ilícito influenciar as eleições”.

O ministro Ricardo Lewandowski (foto) é o relator do recurso ordinário no TSE.

Processo relacionado: RO 2366

EM/CM

"O voto é a única coisa que você não tem. O voto é do eleitor."

2009-08-16T11:08:00.005-03:00

MARINA SILVA na revista ISTO É.

A sra. esperava que a repercussão da sua candidatura fosse tão grande?

Acho que fomos todos surpreendidos. Vejo isso como muito positivo. O Brasil precisa fazer jus à potência ambiental que é. Essa luta tem 30 anos e tem uma densidade muito significativa nos vários segmentos da sociedade. Diante de uma crise econômica que só se soluciona resolvendo a crise ambiental, e uma crise ambiental que, ao se resolver, não pode negar a questão econômica, o tema aparece com alguma densidade.

Qual a importância de o tema da sustentabilidade entrar no debate?

Essa questão está colocada na minha trajetória de vida há muito tempo. Estou comprometida com a luta da sustentabilidade. E esse desafio não pode estar presente só numa candidatura do PV. Quando Juscelino Kubitschek resolveu industrializar o Brasil, ele partiu de uma visão antecipatória de País. Nesse caso, é uma visão antecipatória para a civilização. O Obama entrou em cena e os EUA são como os superatletas: quando entram em cena fazem a diferença. Com a capacidade técnica e de recursos que eles têm, eles podem fazer a diferença. Mas o Brasil talvez seja o único que tenha condições de fazer o que os EUA fizeram no passado. Nós temos os recursos. O Brasil tem um potencial enorme de hidroeletricidade, tem 30 anos de tecnologia na produção de etanol, 350 milhões de hectares de área agricultável e 11% da água doce do planeta. Pode dobrar sua produção sem derrubar mais uma árvore.

A sra. falou para um amigo que estava recebendo um chamamento, como se fosse alguma coisa bíblica.

Não vou me colocar nesse lugar de projetos messiânicos. Eu estava me baseando em um texto muito bonito de Joseph Campbell, que é um dos maiores mitólogos do mundo. Ele diz que nós temos que fazer acerto de contas conosco mesmo. Às vezes, a gente é chamada interiormente para dar uma resposta.

Como a sra. vê a pesquisa que a coloca na frente da ministra Dilma Rousseff?

Não vou prender a minha decisão a pesquisas. Não vou me surpreender se outro jornal amanhã disser que estou com apenas um tracinho nas pesquisas.

É possível um candidato de partido pequeno chegar a presidente sem composição, repetindo o Obama nos Estados Unidos, numa terceira via?

Temos que dar a palavra ao eleitor. É nisso que acredito. Temos uma cultura patrimonialista muito arraigada. Alguém diz: 'Você tira voto de fulano'. O voto não é do Serra, nem da Dilma, nem do Lula, nem de ninguém. O voto é do eleitor. O voto é a única coisa que você nunca tem. No momento que você o recebe, já é passado e o eleitor já está livre para votar em quem ele quiser. As pessoas já estão cansadas que se façam as coisas para elas. É melhor se dispor a fazer com elas, com os jovens, os empresários, as mulheres, os idosos e os formadores de opinião. Foi essa questão que o Obama colocou na cultura americana, que era muito polarizada. O Obama foi capaz de transitar entre as duas coisas para estabelecer uma ponte. A humanidade precisa cada vez mais de pontes.

Como a sra. recebeu as declarações do ex-ministro José Dirceu, dizendo que o mandato da sra. pertence ao PT?

Acho que o ex-deputado José Dirceu não falaria isso em tom de ameaça. Ele é uma pessoa que trabalhou o tempo todo na organização partidária, muito zeloso pelo estatuto, por essas coisas. Ele olha para a legislação. Nunca me senti intimidada por outras ameaças muito perigosas, imagina por uma pessoa como o Zé Dirceu. Isso não é algo que me faria mudar de ideia.

Como a sra. acompanha a crise no Senado?

Com muita preocupação. O Congresso é a representação da sociedade, aqui se estabelece o debate, se realizam os acordos sociais mediados, que deveriam ser por meio de um debate consequente. Lamentavelmente isso está interditado por essa crise. Acho que não devemos encará-la com um discurso udenista simplesmente, que não vai nos tirar do buraco. São as investigações que têm de ser feitas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público, com a anulação de atos. É preciso fazer isso com equidistância para que a sociedade creia que de fato esteja sendo feito, porque já há um descrédito a priori. Foi por isso que apresentamos a ideia à bancada que deveria ser um afastamento temporário do senador José Sarney. Seria o melhor para a sociedade, para o Congresso e para o próprio presidente Sarney.

Qual é a frase da "Bíblia" que mais inspira a vida da sra.?

É uma frase do apóstolo Paulo: 'Examinai tudo e retende o bem'. Com essa frase, ele diz que não se deve ter preconceito contra ninguém, nenhuma ciência e filosofia. E você não pode impor sua vontade aos outros.

O presidente Lula fez um comentário elogioso a sua possível candidatura. Como está o relacionamento com ele?

Não mudou. Digo que tenho tido bons mantenedores de utopia. Quando eu era uma jovem, talvez mais sonhadora do que hoje, a gente tinha bons mantenedores de utopia, tínha Chico Mendes, Darci Ribeiro, Celso Furtado, Leonardo Boff, Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso. Mas, aos 51 anos, ainda sou uma sonhadora. E quero ser mantenedora de utopia.

A senhora ainda inclui o presidente Lula como mantenedor de utopia?

Ele é um realizador de utopias. Fazer a política social que ele está fazendo é a realização de uma utopia.

A sra. se aconselhou com Leonardo Boff. Ele deu alguma sugestão sobre a candidatura?

Ele disse que eu escutasse o meu coração.

E o que diz seu coração?

Meu coração está me sussurrando.

De volta para o futuro

2009-08-16T10:46:00.006-03:00

A reforma política está de volta. Bom motivo pra fazer renascer este jornal. Outro motivo foi a aparente aprovação do curso de extensão em direito eleitoral que vou apresentar lá no UniCEUB em setembro. A vocação d'APonte sempre foi essa encruzilhada teórica do direito com a política que é o direito eleitoral, e já se vão três semestres sem lecionar a matéria. Com a chegada antecipada das eleições de 2010, parece que agora o interesse pelo tema se renovou.

O TSE ainda vive o rescaldo da judicialização das eleições municipais e da fidelidade partidária. Ano que vem, se não houver quebra de tradições, o ministro Joaquim Barbosa será o Presidente. Ele deverá conduzir as eleições gerais de 2010. Promete! Novos atores já estão na cena. A próxima pesquisa já deverá trazer o impacto do "fator Marina Silva". Será que o PT vai pedir o mandato de volta, caso ela se filie ao PV? Se pedir, haverá defesa de justa causa no TSE? Vamos acompanhar.

Sou muito grato aos comentaristas que lamentaram o recesso d'APonte e aos visitantes - cerca de 10.000 - que apareceram por aqui nesse intervalo.

APonte vai parar

2009-02-02T20:57:00.003-03:00

Meus amigos,

depois de dois anos e 760 posts, APonte vai parar. Ficou muito difícil comentar os assuntos do Judiciário ultimamente. Tenho alguns receios e devo me precaver, mas continuarei minhas atividades acadêmicas e vou tentar manter o blog de direito constitucional e, quem sabe, manter ao menos o observatório da jurisprudência eleitoral em outro local.

Os arquivos continuarão disponíveis neste endereço. Os links também - até que a internet nos separe.

Agradeço aos leitores eventuais aqui d'APonte pelos acessos e participações nos comentários, e espero encontrá-los por aí.

Obrigado.

Sifu?

2009-01-16T23:07:00.001-03:00

Bushism, a restrospectiva

2009-01-16T22:56:00.005-03:00

Imperdível a retrospectiva em cartoon da Era Bush Jr.

Clique para ir ao site de Daryl Cagle.

nações desunidas

2009-01-16T22:50:00.002-03:00

Aroeira

O números do TSE

2008-12-19T12:53:00.003-03:00

Durante a última sessão administrativa de 2008, realizada na tarde desta sexta-feira (19), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, apresentou as estatísticas da Corte. Para Ayres Britto, o balanço é extremamente positivo para a Justiça Eleitoral. O ministro revelou que este ano chegaram 11.432 processos ao TSE, 86,67% a mais do que em 2004, ano das últimas eleições municipais – naquela ocasião chegaram 6.100 processos ao TSE.Mas, acompanhando essa evolução, o número de decisões também cresceu expressivamente. Enquanto em 2004 foram proferidas 5.903 decisões, este ano os ministros julgaram, individualmente ou de forma colegiada, 9.482 casos. Um aumento de 61,75%, sendo que o número de sessões jurisdicionais da Corte foi um pouco menor em 2008. Foram 76 ordinárias este ano e 78 em 2004. Ocorreram, também, menos sessões extraordinárias: 26 realizadas em 2004 e 22 em 2008. O total de decisões proferidas pelo TSE – incluindo decisões nos recursos interpostos contra as próprias decisões da Corte, chegou a 13.382 em 2008. Mais uma vez, um crescimento significativo com relação a 2004, quando a Corte proferiu 9.145 decisões – um aumento de 45,85%. Com o grande número de processos que vieram à Corte em 2008, os ministros foram obrigados a realizar um grande esforço, principalmente a partir de junho, quando começou o processo eleitoral municipal. E o resultado está expresso nas estatísticas. Foram 577 decisões liminares e 9.518 monocráticas tomadas durante o ano. As liminares superaram em 256,17% as decisões de 2004, e as monocráticas cresceram 83,75% referente ao mesmo período.

Agência TSE

Comentário: O aumento do volume de processos nessas eleições pode ter muitas causas, que a matéria do TSE não explica. Eu daqui posso apenas especular. Em 2004, o TSE julgou praticamente todos os recursos de impugnação de registro de candidaturas antes da realização do primeiro turno. Neste ano, milhares de recursos ainda pendiam de julgamento depois do primeiro turno, o que trouxe bastante incerteza em relação ao resultado da manifestação da vontade popular. Nunca a expressão "terceiro turno" fez tanto sentido como agora, pois o TSE manteve a estranha tradição de alterar sua jurisprudência sobre as regras do jogo no meio do jogo. Não conseguiu ganhar a batalha dos "fichas-sujas" em um primeiro momento, mas criou novos obstáculos na via do processo de registro de candidatura para promover essa "limpeza judicial" dos candidatos. E o povo? Esse não participa do Terceiro Turno.

A vista veio e Lago fica

2008-12-19T10:43:00.003-03:00

O pedido de vista do Min. Felix Fischer adiou para fevereiro, pelo menos, a conclusão do julgamento do governador do Maranhão, Jackson Lago, no TSE. Foi até previsível esse pedido de vista. É uma tendência dos "julgamentos importantes" hoje em dia. Alivia-se um pouco a pressão, há mais tempo para novas intervenções, outras teses são agitadas... Mas o tempo passa e o mandato continua sob suspeita.

Eros Grau votou pela cassação, amparado no parecer da Procuradoria e nas provas de prática de abuso de poder político, condutas vedadas aos agentes públicos em época de campanha eleitoral e compra de votos. É praticamente todo o catálogo de ilicitudes que tem judicializado as eleições nos últimos anos. O voto do Ministro Eros Grau não deixa dúvida sobre a comprovação de que a entrada do então governador, José Reinaldo Tavares, na campanha de Lago fora decisiva para a virada histórica deste sobre Roseana no segundo turno (a derrama de convênios em período vedado, discursos públicos, cenas gravadas de entrega de cestas básicas pelos políticos aliados em período vedado, prisão em flagrante de cabo eleitoral com dinheiro em espécie e lista de eleitores...).

Francisco Rezek, advogado de Lago, e último a falar pela defesa, tentou desvincular a campanha e a pessoa de Jackson (médico, político por vocação e não profissão, honesto, etc.) da imagem e das práticas de José Reinaldo, ressaltando a longa aliança anterior deste com a família Sarney. Chamou de costumes políticos maranhenses as provas da materialidade dos ilícitos, mas sugeriu que essas práticas não poderiam ser imputadas à Jackson. Em vão, pelo menos até agora, com o voto do relator proferido. Prevaleceu até aqui a jurisprudência de que para comprovar o abuso de poder basta demonstrar que a conduta abusiva tenha potencialidade para desequilibrar a disputa e afetar o resultado das eleições. Não há necessidade de se provar o nexo de causalidade entre a consuta e o resultado matemático do pleito, como também argumentou a defesa. É também relativamente estável o entendimento de que atos ilícitos praticados por terceiros que provoquem benefício eleitoral para um determinado candidato podem gerar punição para este mesmo candidato.

Em fevereiro pode ser diferente. O TSE gosta muito de variar. Será?

Ficou para amanhã o julgamento de Lago

2008-12-17T22:08:00.003-03:00

Por falta de quórum (!) foi adiado para amanhã o julgamento de Jackson Lago, governador do Maranhão. Os ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa não retornaram depois do intervalo da sessão. Ficou tudo para amanhã. O clima continuará quente.

Vista mantém Cunha Lima no governo

2008-12-17T21:24:00.004-03:00

O pedido de vista feito pelo Min. Versiani, nos diversos embargos de declaração em que o governador Cássio Cunha Lima pede a reconsideração da decisão que cassou seu mandato, acaba de interromper o julgamento. Em sessão tumultuada pelas sucessivas intervenções à tribuna dos advogados para sustentar "matérias de fato", o Ministro Barbosa reagiu com indignação e sem qualquer cuidado protocolar ao pedido de vista que adiou a definição do caso e manteve Cunha Lima no poder, pelo menos até fevereiro, quando os ministros voltam do recesso. Falou que "justiça sem credibilidade não é nada", que a "credibilidade é o único poder efetivo da justiça". Disse mais, que o Tribunal teria tomado uma "decisão estapafúrdia", referindo-se à cautelar deferida pelo TSE que reconduziu Cunha Lima, depois que o mesmo TSE havia determinado sua remoção do cargo de governador da Paraíba. O clima esquentou e a sessão acaba de ser suspensa. Espera-se para depois desse intervalo o julgamento de outro governador, Jackson Lago, do Maranhão. Será que vem outra vista?

Sapatada histórica

2008-12-17T13:07:00.002-03:00

John Sherffius, Colorado, Boulder Daily Camera Visit archives of John's fine work . E-mail John.

A vez de Lago

2008-12-17T12:40:00.004-03:00

Ficou para hoje o julgamento do governador do Maranhão Jackson Lago. O TSE fará sessão extraordinária em que promete colocar em votação o processo que pede a cassação de Lago por conduta vedada, compra de votos e abuso de poder nas eleições de 2006.

Lago derrotou Roseana Sarney, que pode ganhar esse presente de natal do TSE se os prognósticos do julgamento se confirmarem. Parece que as provas do processo são muito fortes e, considerando o espírito cassador que baixou no TSE, fortes também são as chances do presente natalino de Roseana se confirmar: voltar ao Palácio dos Leões, sede do Governo.

Não se menospreze, porém, a possibilidade de um dos ministros pedir vista dos autos, o que poderia levar a definição do caso para o ano que vem.

Enquanto isso, no Maranhão, há um clima de rebelião nas cidades. Partidários de Jackson Lago chamam de golpe a provável cassação do governador, que seria resultado do suposto poder da família Sarney junto ao TSE. Comícios, passeatas e outras manifestações já foram realizadas em várias cidades, inclusive em Imperatriz, a segunda maior cidade do Estado, que deu a Lago 80% dos votos na eleição que o consagrou.

Haverá resistências na hipótese de cassação? Vamos observar.

Entenda o caso:

A coligação “Maranhão - A Força do Povo” (DEM/PV/ PMDB/PTB) pede a cassação do mandato do governador Jackson Lago (PDT) e do vice-governador Luiz Carlos Porto (PPS) por abuso do poder político e econômico, conduta vedada e compra de votos nas eleições de 2006. O processo foi ajuizado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão em 16 de dezembro daquele ano para ser remetido ao TSE em Brasília, cerca de um mês após a eleição. O processo é considerado o mais grave e mais complexo para ser analisado devido à quantidade de provas. São mais de 11 mil páginas, distribuídas em 64 volumes e dezenas de anexos.

>>A principal acusação contra Jackson Lago é, segundo a denúncia da coligação “Maranhão - A Força do Povo”, “o desencadeamento da indústria de contratos e convênios fantasmas” pelo então governador José Reinaldo Tavares (PSB) para cooptar prefeitos e lideranças políticas do interior do estado, apelidado na ação de “convêniogates”.

>>Segundo a coligação, o Governo do Estado celebrou cerca de R$ 1 bilhão desses convênios e contratos “com prefeituras apaniguadas, associações fantasmas de pequeno porte, muitas sem porte algum, visando angariar recursos para a farra política que estava por vir”. Tudo isso no período vedado pela legislação eleitoral - nos três meses antes e depois da eleição.

>>De acordo com as provas do processo, a distribuição de recursos públicos foi tão grande que José Reinaldo - ao lado do prefeito de Codó, Biné Figueiredo (PDT), e dos então candidatos Jackson Lago e Edison Vidigal (PSB) - assinaram em praça pública e diante de milhares de pessoas, às vésperas das eleições de 2006, convênio para asfaltamento da cidade no valor de R$ 1 milhão.

>>O mais famoso dos contratos, porém, foi o do povoado Tanque, em Grajaú. Em junho de 2006, a então secretária de Saúde, Helena Duailibe (PSB), firmou convênio de R$ 714 mil com a entidade presidida pelo líder comunitário Bento Barbosa Martins. De acordo com o processo que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), exatamente R$ 535 mil desse dinheiro foram desviados pelo ex-prefeito Milton Gomes e pela sua filha, a também ex-prefeita Margarete Santos, para a campanha dos candidatos apoiados pelo governo, entre os quais Jackson Lago.

>>O dinheiro só não teria sido desviado totalmente porque o promotor do município, o ex-deputado Juarez Medeiros, ajuizou ação civil pública e conseguiu bloquear o restante das parcelas. O caso envolve ainda o deputado Rigo Teles (PDT) e o hoje prefeito eleito de Imperatriz, deputado Sebastião Madeira (PSDB), acusados de irrigarem suas campanhas com parte dos recursos e de serem os “cabeças” desse esquema em Grajaú.

>>Quase todas as provas citadas na ação são resultantes de apurações e ações desenvolvidas pelo Ministério Público Eleitoral e pela Polícia Federal durante o período da eleição. É o caso envolvendo, por exemplo, o presidente da Câmara de Vereadores de João Lisboa, João Menezes de Santana, irmão do prefeito do município, Emiliano Menezes (ambos do PDT).

>>Em 1º de outubro de 2006, data da eleição, a PF prendeu o motorista do vereador Pedro Alves de Sousa em Imperatriz com R$ 17 mil e “santinhos” do então candidato Jackson Lago e de outros membros da “Frente de Libertação do Maranhão”. Ouvidos em juízo e no TRE, eleitores confirmaram ter vendido seus votos na ocasião.

Brasil Portais

Agouro

2008-12-01T22:37:00.002-03:00

Aroeira

O golpe do PSDB

2008-12-01T15:45:00.000-03:00

Por Ricardo Noblat

A Justiça tarda, mas nem sempre falha. Será publicada amanhã a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do governador Cássio Cunha Lima (PSDB), da Paraíba (na foto acima), e do seu vice por largo abuso de poder político e econômico nas eleições de 2006. A defesa deles terá três dias para entrar com um pedido de embargo da decisão.

Na verdade, a sorte de Cunha Lima e do vice está selada. Será negado o novo recurso para mantê-los nos cargos. Afinal, são fartas as provas de que cometeram crime. Cunha Lima responde a mais 11 processos.

Só resta uma dúvida crucial: se o TSE tomará a nova decisão este mês ou a partir de fevereiro.

O relator do pedido de embargo é o ministro Eros Grau. Foi ele que recomendou a cassação, decretada pelo voto unânime de sete ministros.

A lentidão da Justiça, contudo, pode indiretamente beneficiar Cunha Lima e seu grupo político.

O PSDB entrou com ação no TSE onde diz que o segundo candidato mais votado em 2006 deve ser impedido de assumir o governo por não ter tido a maioria dos votos. (Ora, com maioria teria sido eleito). Assim, alega o PSDB, cumpra-se o que está previsto na Constituição na hipótese de vacância simultânea da presidência e da vice-presidência da República.

Diz a Constituição que se a dupla vacância ocorrer na primeira metade do mandato haverá eleição direta para o preenchimento dos cargos. Se ocorrer na segunda caberá ao Congresso eleger os novos presidente e vice. O TSE sempre entendeu que o princípio não se aplica em questão eleitoral. Vale para casos de morte ou de renúncia. Por tabela, vale também para governadores, prefeitos e seus respectivos vices.

Se em qualquer tempo a vacância se der por razão eleitoral, assume o cargo de presidente, governador ou prefeito o segundo candidato mais votado.

Ao cassar Cunha Lima no último dia 20, o TSE mandou que assumisse o governo o segundo candidato mais votado – o senador José Maranhão (PMDB). Ele deveria apenas esperar a publicação da decisão. Maranhão anunciou que renunciaria logo ao mandato de senador. Precipitou-se.

Uma semana depois, por 5 votos contra 2, o TSE mudou de idéia e decidiu que Cunha Lima poderia, sim, permanecer no cargo até ser julgado o pedido de embargo.

Quem propôs o imediato afastamento dele foi o ministro Joaquim Barbosa com a concordância dos seus colegas. Quem propôs que ele ficasse no cargo até o julgamento do pedido de embargo foi o ministro Ricardo Lewandowski. Eros Grau e Carlos Ayres Brito, presidente do TSE, discordaram.

Por motivo de saúde, Barbosa faltou à sessão que marcou o recuo do TSE. Foi substituído por Lewandowski. Na véspera da sessão, em uma mansão de Brasília, jantaram o governador José Serra (PSDB), de São Paulo, Arthur Virgílio, líder do PSDB no Senado, e o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal. Não devem ter conversado sobre a situação de Cunha Lima. Certamente não conversaram. Pegaria mal.

O que pretende o PSDB?

Primeiro que o TSE só volte a examinar o caso Cunha Lima no próximo ano. Ele e seu vice estarão na metade final dos seus atuais mandatos. Segundo que o TSE, uma vez confirmada a cassação de Cunha Lima e do seu vice, acolha a tese de que os sucessores deles deverão ser escolhidos pela Assembléia Legislativa da Paraíba – assim como o Congresso escolheria os eventuais sucessores de Lula e de José Alencar.

O atual presidente da Assembléia, Arthur da Cunha Lima (PSDB), é primo de Cássio, que dispõe ali de folgada maioria de votos. Não teria dificuldade para fazer de Arthur o seu sucessor. Como não teve, mesmo depois de cassado pelo TSE, para aprovar em sessões relâmpagos da Assembléia um reajuste do salário dos servidores públicos que aumentará em R$ 7,5 milhões a folha de pagamento mensal do Estado.

O PSDB fez um papel vergonhoso ao defender o senador Eduardo Azeredo (MG), envolvido com as raízes do escândalo do mensalão. Faz outro pior ainda quando trama um golpe para continuar governando a Paraíba.

Ioiô

2008-11-28T13:39:00.000-03:00

Maranhão havia anunciado que renunciaria ao mandato do Senado logo após a publicação do acórdão com a publicação da primeira decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre o caso.

"Agora vai ter que esperar. Se ficasse da forma como estava antes, ele renunciaria no mesmo dia da publicação da decisão do tribunal. Agora, só vai renunciar quando julgados os embargos", afirmou Porto.

O TSE concedeu liminar para que o governador da Paraíba permaneça no cargo enquanto tramita o recurso contra a cassação de seu mandato.

A defesa de Maranhão disse esperar que a Justiça conclua a análise do caso antes do início do recesso da Justiça, em dezembro. "Quanto mais o processo se arrasta, pior para a Paraíba, que vive um clima de instabilidade", destacou.

O senador ainda estuda recorrer da decisão do TSE. Porto considerou "inusitado" o fato de o tribunal ter mantido o governador no cargo uma vez que, na primeira decisão, o TSE cassou liminar que mantinha Cunha Lima no cargo.

"Eu acho que seria comum o tribunal aguardar o julgamento de embargos, mas modificar a decisão tomada anteriormente não acho comum. O tribunal modificou uma decisão que já tinha sido feita por ele próprio", disse o advogado.

O advogado José Ricardo Porto afirmou nesta sexta-feira que o senador José Maranhão (PMDB-PB) decidiu adiar sua renúncia ao cargo de parlamentar até o julgamento do recurso impetrado pelo governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), contra a cassação de seu mandato.

Porto afirmou que, como trabalha com uma equipe de seis advogados, vai reunir o grupo para decidir se recorrerá da decisão do TSE.

O tribunal havia decidido cassar os mandatos de Cunha Lima e do vice-governador, José Lacerda Neto (DEM), por irregularidades cometidas durante a campanha eleitoral de 2006.

De acordo com a Justiça Eleitoral, Cunha Lima deveria ser substituído por Maranhão, segundo colocado nas eleições de 2006. O governador disse esta semana que vai recorrer ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Estado contra o primeiro processo que cassou o seu mandato, com o argumento de que houve falhas jurídicas no caso.

A estratégia de Cunha Lima é derrubar o processo na origem e, numa espécie de "efeito cascata", anular as demais ações que resultaram na cassação do seu mandato pelo TSE.

Folha On Line

O governador argumenta que o processo do TRE tem falhas jurídicas uma vez que não incluiu o nome do vice-governador, José Lacerda Neto, na ação. Dessa forma, Lacerda não teria apresentado provas em seu favor na condição de parte integrante da ação.

Segundo o governador, a legislação prevê a nulidade do processo quando uma das partes não é autorizada a apresentar provas em seu favor.

ADPF contra jurisprudência do TSE

2008-11-25T10:04:00.000-03:00

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, ao decretar a perda do mandato do atual governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima, determinou a posse do segundo colocado nas eleições em 2006, o hoje senador José Maranhão (PMDB). O ministro Celso de Mello é o relator.

Por meio da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 155, a legenda contesta o entendimento que as cortes eleitorais brasileiras, incluindo o TSE, vêm dando ao artigo 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), no sentido de que nas eleições para presidente, governadores e prefeitos, se não houve em primeiro turno mais de metade de votos anulados, não é necessária a realização de nova eleição.

Esse foi exatamente o entendimento adotado pelo TSE ao decidir, na última quinta-feira (20), pela cassação do governador paraibano. Os ministros da Corte Eleitoral decidiram, por unanimidade, que logo que for publicado o acórdão, o senador José Maranhão deve tomar posse no cargo.

Para o PSDB, nesses casos a Justiça Eleitoral estaria dando posse ao segundo colocado no pleito, desrespeitando frontalmente a vontade do povo e a lei, que manda realizar um novo pleito.

Novo pleito

O artigo 224 do Código Eleitoral determina que, nas eleições para presidente, governadores e prefeitos, se forem anulados mais de 50% dos votos, deve ser realizado um novo pleito, no prazo de 20 a 40 dias, explica a legenda tucana. Para o PSDB, a norma deve ser aplicada tanto para o primeiro quanto para o segundo turno das eleições.

“Vulnera de morte o princípio democrático qualquer solução que, ao cabo, importe o exercício de cargo eletivo pelo candidato refugado nas urnas”, sustenta o partido, que pede a suspensão liminar de todas as decisões judiciais que se relacionem com o debate nesta ADPF, principalmente o Recurso Ordinário (RO) 1497/TSE, que culminou com a cassação de Cássio Cunha Lima.

No mérito, a ação pede que seja dada interpretação conforme a Constituição ao artigo 224 do Código Eleitoral, no sentido de que, “seja qual for o motivo da nulidade, e, independentemente de a eleição haver ocorrido em dois turnos, se a maioria dos votos for de sufrágios nulos, deve ser renovada a eleição”.

MB/LF

Processos relacionados
ADPF 155

Está no ar a BREVIDADE

2008-11-24T23:02:00.004-03:00

Os poemas não mais serão cometidos aqui n'APonte. A casa deles agora é no wordpress.

Estão bem mais à vontade

Lá na Brevidade

Flávio Dino justifica a "janela"

2008-11-21T10:37:00.001-03:00

AO CONTRÁRIO do que afirmou editorial desta Folha ("Resposta mesquinha", 14/11), a "janela" criada em projeto de minha autoria para permitir a políticos trocar de partido em algumas situações não é reação corporativa e oportunista à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre fidelidade partidária.

Apresentei uma proposta de instituição da fidelidade, com certa flexibilidade, em fevereiro de 2007, antes mesmo da primeira decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema.

Agora, é urgente que o Congresso Nacional exerça sua competência, pondo fim à anomalia de uma resolução, ato hierarquicamente inferior, regular assunto tão relevante.

O projeto da minha autoria cuida de preencher essa lacuna, dispondo sobre todo o procedimento para a perda dos mandatos, bem como sobre as exceções ao regime de fidelidade.

Essas exceções são admitidas por todas as decisões do Judiciário acerca da temática, já que, no direito, a única regra sem exceção é a que dita que toda regra tem exceção. Um exemplo extremo: matar alguém é crime, mas não quando em legítima defesa. É exatamente essa a idéia da "janela" -uma espécie de legítima defesa do sistema representativo. Explico.

Não temos no Brasil um sistema de lista fechada, na qual o eleitor vota em um partido. Temos um sistema de voto nominal, com lista aberta. Os eleitores são chamados a votar em pessoas e, apenas indiretamente, em um partido. Isso gera como conseqüência uma dupla fidelidade dos eleitos, isto é, ao seu partido e também aos eleitores.

Imaginemos um deputado eleito em uma região agrícola. Contudo, o seu partido sistematicamente determina que tal parlamentar vote contra os interesses dos produtores rurais.
Pela nossa proposta, ele deverá cumprir a orientação partidária. No entanto, terá a chance de, ao final do mandato, sair da agremiação que lhe impediu de bem exercer as suas tarefas representativas.
Como a "janela" apenas se abrirá uma vez, imediatamente antes da eleição seguinte, nesse caso caberá à sociedade julgar a conduta do hipotético deputado. Afinal, somente uma concepção aristocrática pode sustentar que os supremos julgadores dos políticos devem ser sempre os juízes, e não o povo.

Tivemos o cuidado de estabelecer essa "janela" exclusivamente no final dos mandatos justamente para evitar o troca-troca fisiológico, o qual ocorre logo após as eleições -como as estatísticas comprovam. Isso continuará proibido. Porém, precisamos abandonar a idéia de que toda mudança partidária é fisiológica.

Partidos importantes, como o ex-PFL (hoje DEM), surgiram exatamente de atos de "infidelidade". No caso do PFL-DEM, foram parlamentares que "traíram" o PDS em nome da transição democrática para eleger Tancredo Neves, do PMDB.

Aliás, é curioso que sejam justamente os filhos da infidelidade que queiram agora ser os pais da fidelidade absoluta, invocando um discurso moralista que, em verdade, esconde uma dura luta pela sobrevivência contra partidos do mesmo campo político (o centro e a direita).

A fidelidade partidária absoluta é uma tentativa de congelar o futuro, como se isso fosse possível.Não podemos imaginar um sistema partidário inglês sem que sejamos a Inglaterra. Aqui, sucessivas rupturas institucionais impediram a formação de partidos sólidos e enraizados. É preciso fortalecer os partidos brasileiros, mas compreendendo que se trata de um processo político, não de uma "canetada".

O Poder Judiciário acertou ao decidir a favor da fidelidade. Cabe agora ao Congresso Nacional estabelecer regras claras e que sejam balizadas pela autonomia da política e dos fatos que lhes são próprios.

Temos um sistema partidário em construção e em busca de legitimação perante os cidadãos. A fidelidade absoluta e incondicional poderá levar os representantes a se distanciarem ainda mais dos representados, sem a possibilidade de reaproximação que a "janela" propicia.

Ou seja, substituiremos o lamentável troca-troca de partidos por algo igual ou pior: a oligarquização do sistema político, com cúpulas partidárias com poder de vida e morte sobre os eleitos -e para todo o sempre.

É preciso avançar, mas na direção correta e sem darmos passos maiores do que as nossas pernas. Fidelidade partidária com bom senso. Essa é a nossa tese.

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FLÁVIO DINO, 40, deputado federal (PC do B-MA), é vice-líder do seu partido. Foi presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).

Folha de São Paulo, 21 de nov. 2008.

TSE mantém a cassação de Cassio Cunha Lima

2008-11-20T21:31:00.004-03:00

Na sessão de hoje do TSE, depois de afastar todas as preliminares da defesa do Governador da Paraíba, o Min. Eros Grau, relator, passou para o exame do mérito dos recursos. E aí, foi até um tanto constrangedor - o Min. Barbosa falou em algo assustador. Pois este caso passa a ser o mais emblemático da prática de conduta vedada associada ao abuso de poder político. Destaque para o voto do Relator, claro, mas também para a precisão do voto do Min. Marcelo Ribeiro.

A prova dos autos constatou que meses antes do período eleitoral, o Governador, sem lei específica ou previsão orçamentária, distribuiu milhares de cheques nominais à população (cheque cidadão), alguns com cartão de visitas em que se lia: "com os cumprimentos do Governador, Cassio Cubnha Lima"(!).

A decisão acaba de ser proferida: por unanimidade, negou-se provimento aos recursos da defesa de Cassio Cunha Lima. Decidiu-se, finalmente, pela cassação da liminar que mantinha no cargo o Governador, porque suspendia os efeitos da decisão do TRE-PB, que já o havia cassado. Os efeitos passarão a correr após a publicação do Acórdão da decisão de hoje do TSE, devendo assumir o cargo o segundo colocado nas eleições, independentemente de qualquer novo recurso interposto.

Cassio Cunha Lima tem agora uns dias para esvaziar as gavetas.

A judicialização da fidelidade partidária

2008-11-13T16:55:00.002-03:00

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem quatro processos contra deputados federais e 2.107 contra deputados estaduais e vereadores que trocaram de mandato em tramitação. Na quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF)reconheceu a validade da norma sobre a fidelidade partidária, que foi editada pelo TSE.

Os processos se referem a parlamentares que trocaram de mandato após o dia 27 de março de 2007, data em que começou a vigorar a decisão do tribunal sobre fidelidade partidária.

O tribunal deverá julgar, caso a caso, se os parlamentares se enquadram em uma das hipóteses previstas para a troca de mandato sem perda de mandato.

Há quatro 'exceções': incorporação ou fusão de partido, criação de um novo partido, grave discriminação e mudança na ideologia do partido. O parlamentar que trocou de legenda após 27 de março de 2007 e não se enquadrar nessas situações, poderá perder o mandato.

O julgamento no STF ocorreu para analisar duas ações de inconstitucionalidade movidas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pelo Partido Social Cristão (PSC) questionando as resoluções.

Queda de braço

2008-11-13T16:45:00.002-03:00

De Denise Madueno em O Estado de S. Paulo:

A bancada do DEM na Câmara anunciou a decisão de obstruir todas as votações na Câmara até que o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), declare a perda de mandato do deputado Walter Brito Neto, da Paraíba, e convoque um suplente. Brito Neto trocou o DEM pelo PRB e perdeu na Justiça a vaga de deputado federal. O primeiro resultado da decisão do DEM foi o encerramento da pauta de votações hoje no plenário. Deveria ser iniciada a discussão da Medida Provisória 444, que autoriza o governo a doar estoques de alimentos a Cuba, ao Haiti, a Honduras e à Jamaica.

O anúncio de obstrução foi feito no plenário pelo deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) a Chinaglia. "Entramos em obstrução ampla e irrestrita, no plenário e nas comissões, até que essa Casa se digne a cumprir uma decisão de tribunais superiores da Justiça", afirmou Bornhausen. "Nossa posição é em solidariedade à sociedade brasileira e aos que acreditam na importância da fidelidade partidária", disse o deputado.

Chinaglia informou que, por cautela, estava esperando o julgamento de uma ação movida pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, que questiona no Supremo Tribunal Federal as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplinaram o processo de perda de mandato por infidelidade partidária. Ontem, o Supremo autorizou a cassação dos parlamentares que trocam de partido sem justificativa.

"A partir do momento em que há decisão do Supremo, vamos analisar a questão aqui à luz dessa decisão", afirmou Chinaglia. O presidente da Câmara disse que encaminhou o processo ao corregedor da Casa, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), a quem cabe apresentar um parecer à Mesa Diretora.

Fidelidade Partidária: as razões do PGR

2008-11-10T21:48:00.001-03:00

Antonio Fernando diz que norma afronta a Constituição.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou, ontem, 5 de junho, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4086), com pedido de medida cautelar, contra a Resolução nº 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõe que os mandatos dos parlamentares desfiliados pertencem aos partidos. Antonio Fernando quer a suspensão da resolução para um exame mais aprofundado sobre o assunto, “bem como para se evitar o crescente número de cassações havidas. Indiscutível será o quadro de tumulto político-eleitoral com a existência de decisões contraditórias adotadas pelos tribunais regionais eleitorais sobre o tema”.

Para Antonio Fernando, a referida resolução criou competência por via imprópria ao determinar que cabe ao próprio TSE o processo e julgamento dos pedidos de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária, restando aos tribunais regionais eleitorais os demais casos. Isso afronta o artigo 121 da Constituição Federal, que impõe a edição de lei complementar para definir as competências dos tribunais, juízes e juntas eleitorais.

Além disso, invadiu competência do Congresso Nacional e do presidente da República, pois o artigo 1º da resolução instituiu direito eleitoral novo sobre a perda de cargo eletivo em razão de desfiliação partidária sem justa causa e deixou sem punições as desfiliações por “justa causa”. A resolução considera justa causa: incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e graves discriminação pessoal.

O procurador-geral explica que a Resolução nº 22.610 viola a Constituição Federal, também, ao dispor sobre normas processuais, como prazo para que os parlamentares peçam a desfiliação, apresentem provas, respondam às citações, requisitos e direitos de defesa, julgamento antecipado do processo de desfiliação, ônus da prova, além de instruções e julgamento de recursos.

Outra inconstitucionalidade apontada por Antonio Fernando é que a resolução cria uma atribuição ao Ministério Público, o que só pode ser feito por lei. A resolução determina que o Ministério Público Eleitoral pode pedir a desfiliação partidária se o próprio partido não o fizer depois de 30 dias da desfiliação.

O procurador-geral afirma que as resoluções, ainda que editadas no Judiciário Eleitoral, não se confundem com leis no sentido formal, pois não acarretam nem podem acarretar nenhuma modificação à ordem jurídica vigente. Elas têm que se restringir a interpretá-la com finalidade executiva. O poder regulamentar do TSE restringe-se, de acordo com o procurador, a expedir as instruções que julgar convenientes à execução do Código Eleitoral. “Expedir instruções para cumprimento de leis não se confunde com a ideação de todo o instrumental processual para a perda do mandato em caso de fidelidade partidária, assumindo o Tribunal Superior Eleitoral papel de verdadeiro legislador. E de legislador complementar e ordinário”, conclui Antonio Fernando, para quem a resolução viola, nesse ponto, o princípio da separação dos poderes.

Suplente não pode formular o pedido de decretação de perda de cargo eletivo em função de desfiliação partidária sem justa causa. Esse é outro entendimento do procurador-geral da República. A possibilidade de o suplente fazer o pedido, aventada na resolução, representaria flagrante e grave violação ao princípio da segurança jurídica. O suplente só poderia solicitar a decretação, caso fosse substituto processual do partido. Mas, Antonio Fernando menciona que tal ato não pode constar na resolução do TSE porque este órgão não tem competência para legislar em matéria processual.

O procurador-geral requer, também, que seja considerada inconstitucional a Resolução nº 22.773/2008, que deu nova redação a um artigo da Resolução 22.610.

O parecer de Antonio Fernando será analisado pelo ministro Joaquim Barbosa, relator da ação no STF.

Leia aqui a íntegra da ação.

PGR

De novo na pauta do STF: a resolução da infidelidade partidária é inconstitucional?

2008-11-10T20:57:00.003-03:00

A constitucionalidade da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplina a perda de cargos eletivos por infidelidade partidária e o suposto vazamento de dados sigilosos do Inquérito 2424 são os principais temas previstos para serem discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana. As sessões plenárias começam às 14 horas, e são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Os julgamentos plenários começam, na quarta-feira (12), com a análise de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3999 e 4086), relatadas pelo ministro Joaquim Barbosa, contra a resolução 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral. A norma foi editada por sugestão do STF, no julgamento de três Mandados de Segurança (MS 26602, 26603 e 26604).

A resolução disciplina o processo de perda de mandato eletivo em conseqüência de desfiliação partidária sem justa causa. Pela resolução, deputados federais, estaduais e vereadores que mudaram de partido depois de 27 de março de 2007, e senadores, depois de 16 de outubro do mesmo ano, sem justificar o motivo, podem ser obrigados a devolver os mandatos para os partidos que os elegeram.

O Partido Social Cristão (ADI 3999) e a Procuradoria Geral da República (ADI 4086) ajuizaram, no Supremo, Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a resolução. O fundamento das duas é basicamente o mesmo: o TSE teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral e processual e também a reserva de lei complementar para dispor sobre a competência dos tribunais eleitorais.

Notícias do STF

Terceiro Turno na TV Justiça

2008-11-07T15:48:00.002-03:00

No Iluminuras desta semana você vai conhecer o laboratório de conservação e restauro de documentos do Supremo Tribunal Federal. Além dos livros, os técnicos restauram processos históricos como uma petição de habeas corpus de Olga Benário Prestes, de 1936, que resultou na sua morte na Alemanha nazista, durante a Segunda Guerra Mundial. E há processos ainda mais antigos, com mais de duzentos anos, que também foram restaurados.

O programa também mostra uma entrevista da jornalista e apresentadora Carolina Sette com o professor Mauro Noleto, mestre em direito e especialista em direito eleitoral. Ele fala do seu novo livro, "Terceiro Turno - Crônicas da Jurisdição Eleitoral". Na entrevista, ele explica por que escolheu este título: "Essa é uma expressão que já vem sendo utilizada na mídia quando cobre eventuais processos na Justiça Eleitoral que tratam de impugnação de candidaturas. Isso quer dizer que mesmo que a eleição tenha ocorrido normalmente no primeiro e no segundo turno de votação, o resultado dela é decidido numa outra instância, que é a instância eleitoral".

Ainda no Iluminuras, você vai conhecer a biblioteca pessoal do advogado criminalista Antônio Carlos Castro, um amante da poesia.

Exibições: Quarta - 22h Sexta - 19h Sábado - 21h Domingo - 19h Segunda - 0h

Obama lá!

2008-11-06T21:46:00.002-03:00

Tab (Thomas Boldt), The Calgary Sun, Alberta, Canada

A fidelidade subiu no telhado, ou não

2008-10-30T23:56:00.000-03:00

Câmara tenta salvar deputado cassado e irrita TSE

Por Josias de Souza

Em franco desrespeito a uma decisão do TSE, a Comissão de Justiça da Câmara decidiu, por 30 votos a 5, preservar o mandato de um deputado cassado pelo TSE. Ele se chama Walter Brito. Foi eleito pelo DEM da Paraíba. No curso do mandato, trocou as agruras da oposição pelas benesses do governismo, filiando-se ao PRB.

Acionado pelo DEM, o TSE decidiu impor a Walter Brito os rigores da fidelidade partidária. Condenou-o à perda do mandato.

Em março, o tribunal enviara ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), o teor de sua decisão. Esperava-se que o deputado pulador de cerca fosse substituído pelo suplente.

Já lá se vão sete meses. E nada. Em vez de expurgar Walter Brito do convívio do Legislativo, Chinaglia optou por enviar uma consulta à Comissão de Justiça.

E, num flerte com o absurdo, a comissão aprovou, nesta quarta (29), parecer que recomenda não a cassação, mas a preservação do mandato do infiel.

Informado acerca do inusitado, o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, soltou fumaça pelas narinas. Está inconformado com a decisão.

Ayres Britto vai levar o caso aos demais ministros do tribunal. Cogita tomar providências para assegurar que a Câmara cumpra a deliberação do TSE.

O parecer redentor da Comissão de Justiça foi elaborado pelo deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

Ele sustenta que a ordem do TSE contém "diversas inconstitucionalidades". Alega, de resto, que tramitam no STF duas ações contra a imposição da fidelidade partidária.

Menciona também um recurso protocolado no Supremo pelo próprio Walter Brito contra a decisão do TSE que determinou a perda do mandato dele.

Para Regis, não se pode mandar o deputado ao olho da rua antes que o STF se pronuncie.

O diabo é que, no tocante ao recurso de Walter Brito, o Supremo já se manifestou. Em decisão datada de 11 de setembro de 2008, o tribunal considerou-o infiel.

E manteve a punição que fora imposta ao deputado pelo TSE. Ou seja, além de afrontar a Justiça Eleitoral, o parecer da Câmara insurge-se contra deliberação do próprio STF.

Como se fosse pouco, a Câmara oferece aos legislativos estaduais um péssimo exemplo.

Não há notícia de Assembléia Legislativa que tenha se negado a mandar ao olho da rua deputados estaduais condenados no TSE por infidelidade.

Resta agora saber o que destino Arlindo Chinaglia dará ao parecer que encomendara à Comissão de Justiça.

Terceiro turno em Conceição do Mato Dentro e até em Itapororoca

2008-10-30T23:46:00.002-03:00

FLU 3 x 0 Palmeiras

2008-10-25T18:05:00.000-03:00

Gente, prestenção!

2008-10-24T17:24:00.002-03:00

Vídeo que Tom Cavalcante gravou satirizando o candidato à Prefeitura de BH, Leonardo Quintão. É hilário! Cavalcante aparece no final no papel canastrão dele próprio, para declarar que fez o vídeo de graça. O certo é que foi posto no Youtube e já bombou. Será que a Justiça vai mandar tirar do ar? E poderia?

1 2 3 4 5 mil...

2008-10-24T17:15:00.000-03:00

O fim do Nepotismo... Será?

Terceiro turno em São Paulo

2008-10-17T14:34:00.002-03:00

CONRADO CORSALETTE da Folha de S.Paulo

A campanha de Marta Suplicy (PT) entrou ontem com uma representação na Justiça eleitoral na qual pede a cassação da candidatura reeleitoral de Gilberto Kassab (DEM), seu adversário no segundo turno da sucessão em São Paulo. O comitê petista acusa o prefeito de usar a máquina municipal em benefício próprio durante evento anteontem no qual anunciou um investimento da prefeitura de R$ 198 milhões nas obras do Metrô. Kassab posou ao lado do governador José Serra (PSDB), seu padrinho político, segurando um grande cheque simbólico com o valor do investimento. Ontem, o site oficial da campanha do candidato do DEM estampava em sua capa uma foto registrando o evento público. A solenidade teve clima de comício e foi organizada pela MPM, uma agência de publicidade contratada pelo Metrô. Segundo o advogado da campanha petista, Hélio Silveira, só a confecção e exibição do cheque simbólico já fere a Lei Eleitoral, que proíbe "propaganda institucional" durante o período de campanha. "Foi um ato político feito para que a equipe de Kassab divulgue no horário de TV, tudo pago com dinheiro público", afirmou o advogado. Além da cassação do registro da candidatura, a campanha de Marta pede a punição de Kassab e do presidente do Metrô, José Jorge Fagali, com multa. A campanha do prefeito diz desconhecer o teor da representação, mas ressalta que "estranhou" a iniciativa: "O evento público aconteceu de forma absolutamente apropriada e foi testemunhado por toda a imprensa. É mais uma tentativa da campanha do PT de, no desespero com o resultado das pesquisas, tentar ganhar a disputa no tapetão".

Comentário: É pode ser que o Kassab tenha razão sobre as pesquisas, mas acho que o ato público de doar o "checão" para as obras no metrô de São Paulo pode sim caracterizar uma das diversas condutas vedadas pelo art. 73 da Lei das Eleições. Esse artigo é um sub-sistema punitivo do abuso de poder político, o popular "uso da máquina", em benefício de candidato. Vejamos. Em primeiro lugar não se trata de inauguração de obra (vedação do art. 77), nem se trata de repasse proibido de verbas (transferência voluntária de recursos públicos) porque a lei só proíbe esse repasse quando ele é feito de cima pra baixo, ou seja, da União para os demais entes, e dos Estados para os Municípios. No caso, o "checão" foi doado pelo Município ao Estado de São Paulo. Certo, mas há a alegação da campanha petista de que o ato é alcançado pela vedação da alínea "b" do inciso VI do art. 73 da Lei das Eleições:

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

Claro que o candidato acusado vai alegar que aquele ato não configura "publicidade institucional", mas um simples ato público, divulgado pela imprensa, de bom relacionamento entre os poderes estadual e municipal para o bem comum, sem impacto eleitoral algum... Pela letra fria da lei eleitoral, acho até que haveria como afastar a ilicitude. Mas, tem um porém. O sistema das condutas vedadas não é a única forma jurídica de coibir o abuso de poder. É que o abuso de poder tem uma definição bastante genérica na legislação eleitoral, o que permite a construção argumentativa dos casos em níveis muito elevados. Por isso, o ato considerado ilícito tanto pode caracterizar apenas uma conduta vedada, quanto abuso de poder político, tal como descrito no art. 22 da Lei das Inelegibilidades (LC 64/90):

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (...)

A condenação pela prática gera, no mínimo, perda de registro ou diploma, mas pode também acarretar decretação de inelegibilidade por três anos. É isso, parece que, além de Recife e, talvez, Rio, teremos terceiro turno em São Paulo.

Campanha apócrifa é abuso de poder?

2008-10-17T14:11:00.003-03:00

De Alessandra Duarte, Fábio Vasconcellos e Flávio Tabak:

Apontado como o responsável por distribuir para cabos eleitorais panfletos contra o candidato Fernando Gabeira (PV), André Santos foi funcionário comissionado da Secretaria estadual de Governo até julho deste ano. Ele deixou o governo para se dedicar à candidatura de Eduardo Paes (PMDB) e tinha como principal função a coordenação da campanha na Zona Norte. Santos foi nomeado em 2007 e comandava a supervisão regional do estado na Zona Norte. O órgão é vinculado ao secretário estadual Wilson Carlos e ao subsecretário de Governo, Rodrigo Bethlem. Os dois ajudam na coordenação de campanha de Paes. André Santos foi denunciado por Ana Paula Cruz Costa, de 35 anos. Ela e mais três pessoas foram detidas por fiscais do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) anteontem, na Avenida Brasil, na altura da entrada da Fazenda Botafogo. O grupo estava numa Kombi com cerca de seis mil panfletos contra Gabeira, além de faixas com a inscrição "Sou suburbano com muito orgulho", em referência à declaração do candidato do PV contra a vereadora Lucinha (PSDB). Ana Paula acusou o coordenador de campanha de repassar o material. Ontem, o governo divulgou nota em que diz que a "Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro tinha em seus quadros o funcionário comissionado André Luiz dos Santos, que se desligou do cargo de superintendente regional das áreas da Leopoldina, Zona Norte e Central, no dia 4 de julho de 2008". Procurado, André não retornou às ligações. Leia mais em O Globo

De Waleska Borges:

O motorista Adilson Ferreira de Moura, de 44 anos, admitiu ontem que trabalha para a campanha do candidato Eduardo Paes (PMDB). Adilson disse que seu trabalho é voluntário. Ele dirigia a Kombi apreendida quarta-feira à noite pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na Avenida Brasil, com panfletos contra o candidato Fernando Gabeira (PV).
— Não recebo nada. Trabalho na campanha porque simpatizei com o candidato (Paes). Eu já o conhecia há muito tempo da televisão — disse Adilson, que não quis falar sobre os panfletos contra Gabeira encontrados no veículo: — Sou apenas o condutor da Kombi. Não resolvo nada. Já tem um advogado do partido para isso. Adilson, que mora em Guadalupe, foi flagrado com os panfletos acompanhado de Ana Paula Cruz Costa, de 35 anos, e do casal Cláudio Roberto Ferreira, de 40, e Karla Meice Sanches Ferreira, de 37. Segundo fiscais do TRE, o casal de ajudantes estaria no seu primeiro dia de trabalho de panfletagem. Leia mais em O Globo

Do Blog do Noblat

Comentário: As campanhas estão cada vez mais propensas ao enquadramento de suas práticas como ilícitos eleitorais. No caso, um coordenador da campanha do PMDB à prefeitura do Rio é acusado de patrocinar a divulgação de panfletos apócrifos (sem autoria) para difamar o adversário, o hoje tucano verde, Fernando Gabeira. A ação foi flagrada pela fiscalização do próprio TRE-RJ, e nesse momento o MP Eleitoral já deve ter sido intimado a se manifestar, ou talvez já tenha pedido a abertura de uma AIJE, investigação judicial eleitoral (art. 22, LC 64/90). Eu diria que os advogados de Gabeira também já devem ter reunido material suficiente sobre este caso para a oportunidade de provocar um terceiro turno na eleição carioca. É ver.

De olho no STF

2008-10-14T13:34:00.002-03:00

Por Marcos Nobre

NOS ÚLTIMOS 20 anos, o STF concentrou-se primordialmente em seu papel de última instância do Judiciário, deixando em segundo plano sua atribuição de Corte Constitucional. Deixou com isso de interferir mais significativamente na vida política do país, ficando a reboque do Executivo e do Legislativo.Desde a promulgação da Constituição, afirmações categóricas sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade pareciam apenas estratégias da luta política mais direta. Depois de mais de 20 anos de ditadura e outros tantos de uma longa transição democrática, começa agora a se firmar na sociedade a visão de que há um tribunal responsável por decidir o que é e o que não é constitucional.O STF não está tomando o lugar do Congresso, "judicializando a política" nem praticando "ativismo judicial". Está apenas assumindo um papel que lhe é próprio em uma democracia constitucional.Atribuir o atual protagonismo do STF a uma paralisia do Legislativo ou a idiossincrasias de seus ministros esconde a novidade da transformação atual. Não faz jus ao cuidado com que têm sido elaborados os votos sobre casos constitucionais complexos e exemplares. O que está em jogo hoje é a imagem que passará a ter a Constituição após o exame de uma série de casos difíceis, um processo que deverá durar muitos anos ainda. É somente a partir desses julgamentos que deverá ser possível dizer com propriedade que o STF estabeleceu um conjunto de precedentes de interpretação que perfazem um todo coerente.Daí a importância de o tribunal continuar em sintonia fina com a agenda do debate público. É muito positivo o início das transmissões ao vivo, pela televisão, das sessões de julgamento. É revelador que votações paradigmáticas venham a ser retomadas apenas depois da campanha eleitoral deste ano. É digna de nota a realização de audiências públicas e a abertura para a manifestação de um maior número de vozes a respeito dos temas em pauta.A progressiva concentração do tribunal em sua função de Corte Constitucional não vai produzir apenas uma cultura jurídica nova no país. Vai estabelecer uma nova relação entre a sociedade brasileira e sua Constituição.Atualmente, apenas as graves denúncias de conflito de interesses levantadas pela revista "CartaCapital" contra o presidente do tribunal, Gilmar Mendes, venham talvez a interferir negativamente nesse movimento em curso. Mas é de esperar que tudo possa ser devidamente apurado e esclarecido sem prejudicar uma transformação tão importante para o país.

Folha

Falhou a campanha do TSE?

2008-10-13T18:19:00.005-03:00

A campanha institucional do TSE deste ano foi a mais criativa de todas. Mostrava situações absurdas, mas engraçadas, que de início ninguém associava à Justiça Eleitoral. Parecia mais uma campanha publicitária comercial. Mas o peixe à venda era o voto, ou melhor, a consciência política dos eleitores.

O TSE quis estimular a reflexão sobre a responsabilidade do ato de votar. O bordão da campanha era: "Pense bem. 4 anos é muito tempo". Muito tempo para quê? Para conviver com os problemas causados pelo "voto errado" dado pelos cidadãos aos candidatos eleitos. Ora, de duas uma, ou bem a campanha do TSE tinha o objetivo de promover a renovação nas prefeituras, ou não acredita na fiscalização dos atos administrativos (TCU, TCE, Controladorias, Ministério Público...), nem no controle social.

Bem, a julgar pelos resultados da eleição, a campanha não foi assim tão bem sucedida. Quase 70% dos candidatos que concorreram à reeleição venceram as eleições de 5 de outubro. Para o povo, 4 anos pode não ser tempo suficiente, ou será que os juízes irão repetir o bordão de Pelé ("o povo não sabe votar")?

As escolhas de McCain

2008-10-13T17:47:00.003-03:00

Notas sobre o estado atual da campanha americana

Por Idelber Avelar

Os últimos dias da campanha de John McCain foram de um tremendo vai-e-vem: a chapa partiu para ataques a Obama por suposta associação com alguém que foi terrorista quando ele tinha 8 anos de idade, usou apresentadores que se referiam a Barack Hussein Obama, soltou um comercial sinistro sobre o “perigo” Obama e por aí navegou durante três ou quatro dias. Os comícios começaram a fugir do controle, com seus apoiadores chegando a gritar matem-no à menção do nome de Obama. O Serviço Secreto abriu, inclusive, o inaudito precedente de interrogar membros de um comício presidencial por ameaça de assassinato. Com a reação negativa gerada pelo sectarismo, McCain retrocedeu. De uma correligionária que começava um discurso sobre Obama, o “terrorista árabe”, ele chegou a tomar o microfone, meio sem graça ou talvez a contragosto, para dizer que Obama é um homem de família decente com quem tenho algumas divergências. Foi vaiado durante alguns instantes pelo seu próprio público. Ante a menção de um correligionário de que “tinha medo” de Obama, McCain de novo se afastou do clima de ódio que sua própria campanha havia criado, tendo que dizer que Obama não era alguém de quem se deveria ter medo. A contradição é óbvia: toda a campanha de McCain se sustenta sobre a premissa de que há que se ter medo de Obama, de que há algo “desconhecido e perigoso” nele. Caindo essa premissa, a campanha de McCain fica meio desprovida de ângulo de ataque.

Ao lançar essa barragem de ataques, McCain está repetindo incontáveis campanhas republicanas que deram certo, como por exemplo contra John Kerry, em 2004. O problema é que o contexto hoje é outro. Na pior crise econômica das últimas oito décadas, com o sistema financeiro em colapso e milhões de americanos perdendo suas casas e indo para a fila do desemprego, o discurso do medo já não cola como antes. No caso desta campanha, há um problema extra para McCain. Até muito recentemente, ele era visto por boa parte da base do Partido Republicano – cada vez mais reacionária e religiosa nos últimos anos – como um conservador “independente demais”. McCain precisou conquistar essa base. O problema é que o discurso raivoso necessário para mobilizá-la assusta os independentes, justamente os eleitores que McCain precisa conquistar. A oscilação entre baixaria e civilidade na campanha é a expressão desse impasse. McCain não é esquizofrênico nem burro. Simplesmente está numa encruzilhada matemática e política que gera essa gangorra discursiva. A outra alternativa – voltar a discussão para os temas econômicos, que são os que mais interessam aos americanos – seria suicídio para McCain. Nesse quesito, Obama janta-o com ketchup e mostarda. Os fatos hoje não estão do lado de quem sempre defendeu a desregulamentação e a sapiência infinita do mercado.

Na Gallup nacional diária, a vantagem atual de Obama é de sete pontos. Até mesmo no quesito “líder mais forte” -- no qual os candidatos republicanos sempre levam vantagem – Obama lidera as pesquisas com 54% contra 40% de McCain. Deve ser uma estatística inédita numa corrida presidencial americana. Para piorar, uma das três pessoas que McCain citou como as mais "sábias" do país (e de quem ele dependeria para conselhos) comparou-o a um dos maiores racistas dos tempos modernos. A cereja do bolo é o relatório da comissão -- de maioria republicana -- que investigou a perseguição de Sarah Palin ao seu ex-cunhado, policial no Alaska, o chamado “Troopergate”: o veredito unânime foi de abuso de poder. Trata-se de uma história que a campanha de Obama certamente não vai explorar, não por magnanimidade, mas porque não interessa a Obama atacar Palin agora. Ela já é cachorro morto (aliás, gostaria de convidar a que se manifestassem nesta caixa os leitores que vieram me falar da “jogada de mestre” que teria sido a escolha da Vice de McCain).

Piores que os números da Gallup nacional são os números dos estados decisivos. No Colorado, estado tradicionalmente republicano, Obama abriu dez pontos. No Novo México, que Bush venceu em 2004, a diferença atual em favor de Obama oscila entre oito e onze pontos. Na vermelhíssima Carolina do Norte onde, no começo, até setores do Partido Democrata não acreditavam na possibilidade de vitória, Obama lidera por seis pontos. A Pensilvânia, que a campanha de McCain tinha esperança de trazer para a coluna republicana, já está merecendo abandonar a condição de swing state. Se excetuarmos uma pesquisa de setembro conduzida pela desmoralizada Zogby, não há uma única enquete que tenha dado McCain na frente durante toda a campanha. A vantagem atual de Obama oscila entre doze (pdf) e quinze pontos.

Está decidida a parada? Não. Há um exemplo anterior de um candidato que saiu de desvantagem comparável e venceu: Reagan contra Carter, em 1980. Na quarta-feira, McCain terá a última chance de reagir através de um debate. Ele andou prometendo “dar uma surra" em Obama (whip, literalmente, “chicotear”) no próximo encontro cara-a-cara. Se não o fizer de forma bem convincente, ficará dependendo de um acontecimento fora do ordinário para ter chances de virar o jogo. Afinal de contas, erros graves, na campanha de Obama, não vêm ocorrendo em grande profusão.

O biscoito fino e a massa

Nota zero

2008-10-11T22:37:00.002-03:00

Picturapixel Bloco de Notas

Rosinha ainda não levou, disse o TSE

2008-10-09T22:59:00.001-03:00

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na noite desta quinta-feira (9) que o processo de registro do candidato a prefeito na cidade de Campos dos Goytacazes (RJ), Arnaldo Vianna (PDT), retornará para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). A decisão foi unânime.

O registro do candidato foi negado pelo juiz eleitoral e confirmado pelo TRE porque suas contas referentes ao período em que foi prefeito da cidade foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Tribunal de Contas da União . No recurso apresentado ao TSE, Arnaldo Vianna alegou que o julgamento deveria ser considerado nulo porque o TRE não teria analisado nenhuma das alegações apresentadas por sua defesa.

O relator do caso, ministro Eros Grau, sugeriu que o acórdão do TRE fosse anulado e que o processo voltasse para aquele tribunal analisar se as contas que foram rejeitadas são ou não sanáveis. Isso porque a lei determina que somente uma irregularidade insanável pode impedir o registro de candidatura. Caso as irregularidades do caso de Vianna sejam sanáveis, ele poderá ter o registro.

O ministro Marcelo Ribeiro observou que o acórdão do TRE é muito singelo e não traz detalhes sobre o caso. Ele sugeriu também que o mais correto seria devolver o processo para o Tribunal Regional e, enquanto não há julgamento, permitir que Arnaldo Vianna faça campanha para o segundo turno, uma vez que recebeu votos suficientes para concorrer com a primeira colocada, Rosinha Garotinho (PMDB).

Apesar de constar no resultado das eleições que os votos de Arnaldo Vianna são nulos, ele tem condição de concorrer ao segundo turno, caso consiga o registro. Isso porque os candidatos que têm o registro indeferido, mas dependem de julgamento de recurso, terão seus votos contados, mas não divulgados. Esses votos aparecem como nulos e depois de julgado o recurso pendente, no caso de liberação do registro, os votos passam a ser contados para ele.

Processo relacionado:Respe 32365

Agência TSE

Precoce prefeito, tudo em família

2008-10-09T22:50:00.002-03:00

Goiano é prefeito mais jovem do País
Caio Curado, de 20 anos, vai administrar Faina

De Warlem Sabino:

Vinte anos, estudante do último período de Direito, solteiro e prefeito eleito de Faina, município a 225 km de Goiânia. Caio Vellasco de Castro Curado, do PMDB, é o mais jovem prefeito do País, segundo levantamento do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). E ele só poderá tomar posse em 1º de janeiro do próximo ano porque completa 21 anos no dia 25 de dezembro, em pleno Natal - Constituição exige idade mínima de 21 anos para posse.

Caio tem a missão de dar continuidade à tradição da família Curado na política. O tio, Fernando Curado, já foi prefeito de Faina por duas vezes. O outro tio, Abner Curado, já esteve à frente da cidade de Goiás por duas vezes. O pai, o advogado Agenor Curado, é secretário da Prefeitura de Goiânia.

"A vida inteira fui ligado à política, até pela minha família, a tradição. Meu bisavô foi prefeito da cidade de Goiás (Agenor Alves de Castro) quando o município ainda era Capital do Estado", explica. "Vou investir na geração de empregos, criando um pólo de confecção na cidade, igual a Jaraguá, e investir mais em educação", completa o admirador confesso do prefeito Iris Rezende (PMDB).

Caio teve 1.881 votos (37% dos votos válidos) em eleição curiosa. Na urna, o nome e foto que apareceram era de Fernando Curado, que abriu mão da disputa a três dias da eleição. O jovem entrou porque o tio receava que pudesse ser punido pela Justiça Eleitoral, que julga nos próximos dias processo de deferimento ou não de sua extinta candidatura.

"Meu tio tem problemas com o Tribunal de Contas da União. Ficamos com medo de que tivesse candidatura cassada e todo nosso trabalho fosse em vão". No início da campanha, Caio teve cogitada a candidatura a vereador, mas desistiu. Deu sorte, pois se candidatou de última hora a prefeito e ganhou.

Do blog do Noblat.

Is health care a right,a privilege or a responsability?

2008-10-07T22:58:00.003-03:00

Mcain disse que é um dever. Obama disse que deve ser um direito de todos o acesso aos planos de saúde. É o Império discutindo o Estado Social, o SUS que eles não têm:

Barack Obama would create a national health insurance program for individuals who do not have employer-provided health care and who do not qualify for other existing federal programs. Does not mandate individual coverage for all Americans, but requires coverage for all children. Allows individuals below age 25 to be covered through their parents' plans.

Sarah Palin: "I support flexibility in government regulations that allow competition in health care that is needed and is proven to be good for the consumer, which will drive down health care costs and reduce the need for government subsidies. I also support patients in their rightful demands to have access to full medical billing information."

John McCain believes competition will improve the quality of health insurance. Supports health care tax dividends for low-income Americans, medical malpractice reform, improving electronic record-keeping, expanding health savings accounts, and encouraging small businesses to band together to negotiate lower rates with health care providers. McCain campaign Web site states, "Families should be able to purchase health insurance nationwide, across state lines, and their policy should follow them from job to job."

CNN

Onde estão os votos do filho inelegível de Lula?

2008-10-07T21:26:00.004-03:00

APonte registrou dias atrás a decisão (por maioria) do TSE que manteve a impugnação do registro da candidatura a vereador do município de São Bernardo de Marcos Cláudio Lula da Silva, filho do Presidente. Não creio que haverá mudança nessa situação, a inelegibilidade por parentesco leva em conta o território da jurisdição do titular, no caso de Lula e de seus parentes, todo o país. Se levasse em conta o conceito de circunscrição, aí sim poderíamos falar de imunidades recíprocas entre as circunscrições municipal e nacional. Mas, ele recorreu da decisão e teve mantido seu nome e foto na urna. Deve ter recebido votos, e aí, o que fazer com esses votos?

A Folha On Line deu a notícia de que o TRE de São Paulo não divulgou a votação de Marcos Cláudio, por isso seu advogado pediu em juízo essa informação, que poderá ser afinal decisiva para o cálculo das vagas na Cãmara de Vereadores. É que se por acaso o candidato tiver êxito em seu recurso, os votos que recebeu passam a ser computados para o cálculo do quociente eleitoral. Hoje esses votos são considerados nulos. Se, por outro lado, o TSE não reconsiderar a decisão de inelegibilidade do filho de Lula, os votos que ele recebeu serão atribuídos à legenda do PT, com novo impacto no quociente partidário, isso porque a Corte entende que julgado o recurso depois das eleições, mesmo mantida a impugnação, os votos devem ser considerados válidos para a legenda. É uma forma de não invalidar a escolha popular que não recebeu da Justiça Eleitoral, em tempo hábil, a certeza sobre a validade ou invalidade da candidatura em questão. Os votos do filho inelegível ainda poderão eleger um companheiro de partido ou de coligação.

Em resumo, a eleição por lá ainda não acabou.

Virtude?

2008-10-06T21:54:00.000-03:00

Aroeira

A propaganda eleitoral do TSE

2008-10-05T20:13:00.003-03:00

É mesmo muito criativa a campanha do TSE. Mas o alerta ético soa como crítica aos atuais prefeitos, que não gostaram nada. O vídeo acima, por exemplo, foi muito elogiado no youtube, mas um dos comentaristas lembrou que uma das cenas se passa na frente da Prefeitura de Porto Alegre. O prefeito, José Fogaça, quis tirar a propaganda do ar. Deve ter alegado que ela poderia caracterizar desequilíbrio na disputa. Acho que o prefeito tem razão.

Nem divórcio afasta inelegibilidade

2008-10-01T16:20:00.004-03:00

Hoje o Supremo Tribunal Federal reforçou essa jurisprudência antiga, mas que vinha sendo combatida no TSE pelo Ministro Marco Aurélio. Hoje, o Ministro ficou mais uma vez vencido e a tese pode até virar súmula vinculante:

Se o divórcio, ou a dissolução da sociedade conjugal de fato, ocorrer durante o mandato do titular do Poder Executivo (Prefeito, Governador, Presidente), seu ex-cônjuge estará inelegível para a eleição da circunscrição desse titular (Município, Estado, País), ou seja, não se afasta, no caso, a inelegibilidade por parentesco prevista no art. 14, § 7º da Constituição.

O Ministro Celso, ao final, deixou aberta a ressalva de que se o titular se afastar do cargo seis meses antes da data da eleição, aí sim poderia sua ou seu ex-cônjuge concorrer a mandato eletivo na respectiva circunscrição. Mas, essa é uma hipótese pouco provável. O Presidente Lula não deve ter cogitado se afastar do mandato para tornar seu filho elegível para a disputa por vaga Câmara dos Vereadores de São Bernardo, certo?

Bem, o título deste post é também um dos capítulos do Terceiro Turno - pelo menos eu tenho que fazer o comercial do livro. E, para confirmar o que se diz por lá, antes de proclamar o resultado, o Ministro Gilmar lembrou de um caso idêntico julgado na Turma, mas que teve resultado diverso. A Relatora, Ministra Ellen, argumentara que havia uma situação de animosidades, vinganças... As exceções.

Quem te viu, quem te vê

2008-09-29T11:14:00.003-03:00

Steve Breen -- The San Diego Union-Tribune

E-Mail Steve

Diálogos Democráticos na Rádio Justiça

2008-09-27T17:03:00.003-03:00

Meus caros, não havia ainda anunciado aqui porque estava esperando um banner que nunca veio. Poi então, desde o mês passado está no ar e on line um programa especial da Rádio Justiça, que foi idealizado, produzido, apresentado e co-editado por este apontador que vos escreve.

O programa recebeu o nome de Diálogos Democráticos por ser uma série de entrevistas sobre o novo perfil do Judiciário brasileiro na constância dos últimos 20 anos de experiência constitucional democrática. Ele vai ao ar pela 104.7 FM (Rádio Justiça) em Brasília, todo sábado (10h) e domingo (reprise -19h). Mas, quem está fora da capital federal, pode acompanhar pela internet.

Todo o conteúdo dos programas anteriores fica disponível no site da Rádio e pode ser ouvido na internet ou ainda ser baixado. Os entrevistados anteriores foram, pela ordem (clique sobre os nomes para ouvir as entrevistas):

Min. Sepúlveda Pertence

Fernando Neves da Silva (ex-Min. TSE)

José Geraldo de Sousa Jr. (Reitor eleito da UnB)

Min. Eros Grau

Walter Costa Porto (ex-Min. TSE, historiador)

Marcus Faro de Castro (Diretor da Fac. Direito UnB)

No programa deste fim de semana, eu entrevisto o professor Luis Roberto Barroso. Para acompanhar essa entrevista, sintonize a rádio justiça (104.7 FM), no horário do programa se estiver em Brasília, ou ouça pela internet.

Marvado Mercado

2008-09-26T17:31:00.002-03:00

"O seu Biu tem um bar, na Vila Carrapato, e decide que vai vender cachaça 'na caderneta' aos seus leais fregueses, todos bêbados, quase todos desempregados. Porque decide vender a crédito, ele pode aumentar um pouquinho o preço da dose da branquinha (a diferença é o sobrepreço que os pinguços pagam pelo crédito). O gerente do banco do seu Biu, um ousado administrador formado em curso de 'emibiêi', decide que as cadernetas das dívidas do bar constituem, afinal, um ativo recebível, e começa a adiantar dinheiro ao estabelecimento tendo o pindura dos pinguços como garantia. Uns seis 'zécutivos' de bancos, mais adiante, lastreiam os tais recebíveis do banco, e os transformam em CDB, CDO, CCD, UTI, OVNI, SOS ou qualquer outro acrônimo financeiro que ninguém sabe exatamente o que quer dizer. Esses adicionais instrumentos financeiros alavancam o mercado de capitais e conduzem a operações estruturadas de derivativos na BM&F, cujo lastro inicial todo mundo desconhece (as tais cadernetas do seu Biu). Esses derivativos estão sendo negociados como se fossem títulos sérios, com fortes garantias reais, nos mercados de 73 países. Até que alguém descobre que os bebuns da Vila Carrapato não têm dinheiro para pagar as contas, e o Bar do seu Biu vai à falência. E toda a cadeia desmorona.''

Autor desconhecido

Patrus adverte: bolsa família em troca de voto é crime

2008-09-26T16:59:00.002-03:00

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) repudia qualquer uso eleitoral do Bolsa Família. Tentativas de troca de votos com promessas de inscrição da família no Cadastro Único ou pressões para votações em determinados candidatos para não perderem o benefício configuram crime eleitoral, adverte o MDS. Atos como esses devem ser denunciados ao Ministério Público e à Justiça Eleitoral, parceiros na Rede Pública de Fiscalização do programa e responsáveis pela investigação de denúncias eleitorais.

A inclusão no programa é um direito de todas as famílias que atendem ao critério do programa (renda mensal por integrante de até R$ 120,00), independente da filiação partidária do prefeito. A gestão do Bolsa Família é descentralizada, cabe às prefeituras a inscrição das famílias no Cadastro Único – base de dados usada pelo governo federal para seleção de beneficiários – o acompanhamento das contrapartidas nas áreas de educação e saúde. O processo de inclusão das famílias no programa é feito pelo MDS de forma impessoal e por meio de sistema informatizado, impedindo assim indicações políticas. A concessão do Bolsa Família é feita pelo Governo Federal e respeita a estimativa de famílias pobres elaborada pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2004, divulgada pelo IBGE. Além disso, a meta do Bolsa Família foi atingida em junho de 2006 e a maioria dos municípios já está com cobertura de 100%.

Para evitar atritos com a legislação eleitoral que poderiam prejudicar as políticas de combate à pobreza e o atendimento às famílias, o ministro Patrus Ananias encaminhou, em maio, correspondência a todos os prefeitos do País, com orientações sobre as ações municipais em relação ao Bolsa Família e ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal durante o período da eleição municipal. As orientações levam em consideração a legislação eleitoral, assim como as normas estabelecidas na execução do programa de transferência de renda e do Cadastro Único. O Bolsa Família é um programa de natureza continuada, definido por lei, e está em funcionamento desde 2003, com recursos assegurados no Orçamento da União. Por essas razões, não está sujeito a interrupções durante o período eleitoral, mas os gestores municipais devem tomar os devidos cuidados para evitar questionamentos junto à Justiça Eleitoral.

Relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União, durante as eleições de 2006, mostrou que o Bolsa Família não foi usado com fins eleitoreiros pelo governo federal. Além da ausência de afronta ao rigor fiscal, os técnicos do TCU apontaram no relatório que não houve desrespeito à legislação eleitoral. Os auditores concluíram que a lei que regula as eleições “permite a concessão de benefícios financeiros no período eleitoral, quando se tratar de programas sociais autorizados em lei e com execução financeira anterior ao exercício em que ocorrem as eleições”. Agora, é preciso zelar para que também durante as eleições municipais o Programa Bolsa Família seja preservado e se destine única e exclusivamente a proteção das famílias mais pobres e vulneráveis. Todas as denúncias que chegarem ao MDS serão encaminhadas imediatamente à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público para averiguação.

Assessoria de Imprensa Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Vem aí o primeiro debate americano

2008-09-24T00:45:00.002-03:00

The first presidential debate is going to be held at the University of Mississippi, which hired me to do an illustration for the event - here it is on their current "Ole Miss" magazine cover. They will be using it for other stuff associated with the debate too, probably the programs or a poster or something. It would be fun if they would blow it up big as a backdrop (somehow I doubt that they'll do that, but thanks, Ole Miss!)

Cagle's blog

Judicializada a eleição no Recife

2008-09-24T00:20:00.003-03:00

João da Costa, candidato do PT à Prefeitura da capital pernambucana, teve seu registro de candidato cassado pelo juiz Nilson Nery, a pedido do Ministério Público Eleitoral. Foi também declarado inelegível por 3 anos sob acusação de abuso do poder político, ou seja, de que teria sido favorecido indevidamente pelo Prefeito, que é do mesmo partido e que o apóia. O candidato declarou que continua em campanha. Ele tem razão, a execução de sentença que declara inelegibilidade deve esperar o trânsito em julgado. A simples interposição do recurso ao TRE já suspende o trânsito. Quer dizer, o terceiro turno no Recife começou antes dos outros dois. Vamos observar.

Texto fora de contexto para ter pretexto

2008-09-24T00:03:00.002-03:00

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) manteve, em sessão nesta segunda-feira (22), a decisão de negar o registro do candidato a vereador em Porto Velho Sandro Luiz Cardoso Ferreira (PV), acusado de compra de votos.

O candidato teve seu registro negado pelo juiz da 23ª Zona Eleitoral e recebeu uma multa de R$ 3.192,30. No dia 28 de julho, Sandro Luiz Cardoso Ferreira foi preso acusado de distribuir pintinhos em troca de votos.

No recurso ao TRE-RO, o candidato pediu para continuar a campanha e que a decisão sobre a cassação de seu registro fosse anulada. No entanto, o tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença.

Caso

A Polícia Federal apreendeu, no bairro Ulisses Guimarães, na periferia da cidade, um carro carregado com 24 caixas de plástico onde estavam acondicionados 4 mil pintinhos. Gonzaga não estava no local e foi abordado pela polícia em sua casa. Ele foi preso, pagou fiança de R$ 1,5 mil e foi liberado.

Na ocasião, Henry Gouveia, advogado de Sandro Gonzaga, disse que Gonzaga, em nenhum momento, vinculou a distribuição dos pintinhos ao voto. Segundo o advogado, Gonzaga deixou claro na reunião que a distribuição não estava relacionada à sua candidatura.

"Ele pediu o voto do pessoal, mas não distribuiu santinho, não falou seu número. O problema é que a Polícia Federal colocou um texto fora de contexto para ter pretexto para prender o Sandro", disse o advogado na época.

Dica do Bruno Antony.

Entrevista de Barroso à Conjur

2008-09-21T14:00:00.002-03:00

Na entrevista, a segunda da série que a ConJur publica em comemoração aos 20 anos da Constituição de 88, o professor fala de reforma política, políticas sociais, analisa o perfil ativista do Supremo Tribunal Federal e mostra como algumas das principais garantias dos cidadãos nos Estados Unidos foram conseguidas graças a um movimento semelhante ao que acontece hoje no Brasil: “Quando a política tradicional vive um mau momento, o Judiciário se expande. E, cá para nós, antes o Judiciário que as Forças Armadas”. Consciente da utilidade circunstancial do ativismo judicial, porém, ele faz uma advertência. “Ativismo é como colesterol: tem do bom e tem do mau.”

Leia a entrevista

ConJur — A Constituição de 1988 judicializou a vida do país?

Luís Roberto Barroso — A vida brasileira se judicializou, sobretudo nos últimos anos. E só parte da responsabilidade é da Constituição de 88. Por ser bastante analítica, ela trouxe para o espaço da interpretação constitucional algumas matérias que, se não tivessem sido constitucionalizadas, seriam discutidas no Congresso, no processo político majoritário. Não nos tribunais.

ConJur — Quanto mais extensa e analítica a Constituição, mais a Justiça é chamada a decidir?

Barroso —Na medida em que o assunto está na Constituição, ele sai da esfera política, da deliberação parlamentar, e se torna matéria de interpretação judicial. Então, em uma primeira abordagem, a Constituição de 88 contribui sim para que o Judiciário tenha um papel muito mais ativo na vida do país. Mas há um segundo motivo para isso. O atual sistema político brasileiro levou a um descolamento entre a sociedade civil e a classe política. Há algumas demandas da sociedade que não são atendidas a tempo pelo Congresso Nacional. E o que acontece? Nos espaços em que havia demandas sociais importantes e o Legislativo não atuou, o Judiciário se expandiu. Aqui penso ser oportuno fazer uma distinção entre judicialização e ativismo judicial, que são idéias que estão próximas, mas não se confundem. Judicialização é um fato, que identifica a circunstância de que muitas questões que antes eram próprias da política passaram a ser decididas pelo Judiciário, foram transformadas em pretensões veiculadas perante juízes e tribunais. O ativismo é uma atitude, que identifica uma interpretação expansiva da Constituição, incluindo no seu âmbito de alcance questões que não foram nela expressamente contempladas.

ConJur — A decisão do Supremo sobre a fidelidade partidária e a edição da Súmula Vinculante que proíbe o nepotismo ilustram isso?

Barroso — Sim. Há um déficit de legitimidade do processo político majoritário para atender algumas das grandes demandas da sociedade e, portanto, o Judiciário está suprindo este déficit. Mas não há democracia sem um Poder Legislativo atuante, dotado de credibilidade e com identificação com a sociedade civil. Portanto, eu não acho que a nossa postura deva ser de simples crítica ao Legislativo, mas sim de repensá-lo para recolocá-lo no centro da política. Quando vier a reforma política que nós precisamos, aumentando a representatividade do Parlamento, acredito que haverá tendência de redução da presença do Judiciário no espaço público. Esse movimento é pendular e se verifica em diferentes partes do mundo: quando a política tradicional vive um bom momento, o Judiciário se retrai; quando a política tradicional vive um mau momento, o Judiciário se expande. E, cá para nós, antes o Judiciário que as Forças Armadas.

ConJur — Em outras palavras, a Constituição de 88 ajudou a atrofiar o Legislativo e deu músculos ao Judiciário?

Barroso — Ela tratou de muitas matérias que na maior parte dos países são deixadas para a legislação ordinária. A Constituição é prolixa, analítica e casuística. E, veja, sou um defensor da Constituição de 88 porque ela representa um vertiginoso sucesso institucional. Mas o momento da elaboração da Constituição fez com que ela fosse a Constituição das nossas circunstâncias, e não a Constituição da nossa maturidade. Esse é o produto indesejável do processo democrático brasileiro da ocasião. E, naquelas circunstâncias, talvez fosse inevitável promulgar essa Constituição analítica. Havia muita demanda da sociedade brasileira de participar do processo constituinte.

ConJur — Como a Constituição influi na relação entre os poderes?

Barroso — O problema de colocar na Constituição o que deveria estar na legislação ordinária infraconstitucional é que obriga a política ordinária a se desenvolver organizando maiorias qualificadas. Porque para aprovar uma lei ordinária, é preciso maioria simples do Congresso. Mas para fazer uma emenda à Constituição, é preciso ter três quintos dos votos. Então, a excessiva constitucionalização das matérias é responsável, em alguma medida, pelo tipo de relação que o Executivo tem que estabelecer com o Congresso porque o governo precisa contar com maiorias qualificadas para cada mudança importante. Fazer política fica mais difícil porque ela tem de se mover por quóruns excessivamente elevados.

ConJur — Não seria o caso, então, de fazer uma reforma constitucional?

Barroso — A Constituição de 88 cumpre o papel principal que cabe a ela, que é assegurar estabilidade institucional e absorver os conflitos políticos dentro do quadro da legalidade pré-estabelecida. Mas, em algum lugar do futuro, não com o poder constituinte originário, mas com o poder constituinte derivado, teremos que tirar da esfera constitucional uma boa quantidade de matérias. Eu não falo das matérias polêmicas, como direitos sociais. Eu falo do varejo da vida em matéria previdenciária, de administração pública, tributária. Não das grandes questões, mas de miudezas que estão na Constituição, e não deveriam estar.

ConJur — O fato de ser muito analítica justifica que a Constituição tenha 56 emendas, fora as de revisão, em 20 anos?

Barroso — Para cada pequena mudança da realidade social é preciso reformar a Constituição. É verdade que a vida política não se move por modelos ideais, e sim por modelos possíveis, mas o modelo ideal é que um partido liberal possa governar com essa Constituição, um partido trabalhista possa, e que sirva também ao governo de um partido conservador. Cabe à Constituição estabelecer os direitos e valores fundamentais de uma sociedade e deixar o restante para a política. Parte disso também é culpa do que eu gosto de chamar de narcisismo constitucional. Cada um que chega ao poder quer uma Constituição à sua imagem e semelhança.

ConJur — Mas, então, pode-se dizer que a Constituição tem até poucas emendas?

Barroso — Não diria que 56 emendas são pouca coisa. Mas, se considerarmos a quantidade de questões ordinárias que foram postas na Constituição, o número de emendas não é surpreendente.

ConJur — O Supremo Tribunal Federal está legislando?

Barroso — O Supremo tem interpretado pró-ativamente a Constituição e, assim, atende as demandas da sociedade. Não considero que o Tribunal esteja invadindo o espaço da política no sentido impróprio que isso poderia significar. O Supremo tem invadido o espaço da política, em alguma medida, munido da Constituição. Isso não é um fenômeno positivo ou negativo, mas sim uma circunstância da realidade brasileira. Na Suprema Corte americana, processo muito semelhante aconteceu a partir de 1953, depois que o juiz Earl Warren tornou-se presidente daquele tribunal. Ele liderou a fase do ativismo judicial da Suprema Corte, que vai até 1969, quando ele se aposenta. Em seguida, Richard Nixon toma posse na Presidência dos Estados Unidos (1969-1974) e tem início uma fase mais conservadora e, portanto, de maior auto-contenção.

ConJur — A chamada Corte Warren é bastante lembrada.

Barroso — Porque no período de Warren a Suprema Corte fez algumas das grandes reformas que a sociedade americana precisava e que o Congresso não conseguia fazer, a começar pela fixação da igualdade racial. Nos Estados Unidos, sobretudo nas escolas públicas, a integração racial entre crianças brancas e negras foi feita por uma decisão da Suprema Corte, de 1954, no caso Brown vs. Board of Education. O que aconteceu na época? Nem o Congresso e nem o Legislativo dos estados do sul aprovavam leis que assegurassem igualdade entre crianças brancas e negras nas escolas públicas. Portanto, era uma hipótese em que o processo político majoritário não iria realizar os direitos fundamentais daquelas crianças de serem tratadas com igualdade. A Suprema Corte rompeu a inércia e determinou que as escolas públicas em todos os estados admitissem crianças brancas e negras convivendo juntas. Antes, havia escolas para brancos e escolas para negros. A Suprema Corte determinou a integração. Isso não foi feito por lei, nem com o apoio do Legislativo.

ConJur — Houve apoio do Executivo?

Barroso — Não, pelo contrário. Numa prática incomum, o Eisenhower [ Dwight Eisenhower, que presidiu os Estados Unidos entre 1953 e 1961] pediu a Warren que, por favor, não julgasse a favor da integração. E a Suprema Corte, desafiando o status quo racista, sobretudo dos estados do sul, tomou essa decisão. A Justiça levou dez anos para conseguir que ela fosse cumprida, porque foi só na década de 60, já com o movimento dos direitos civis dos negros liderados por Martin Luther King, que isso foi concretizado. Este é um exemplo em que o processo político majoritário emperra e quem tem que atuar é a Suprema Corte.

ConJur — Há outros exemplos que refletem o que acontece hoje no Brasil?

Barroso — Sim. Os direitos dos acusados em processos criminais também foram assegurados pela Suprema Corte americana na era Warren, sob críticas severas da sociedade. A população não queria direitos para presos ou para acusados. Com o aumento da criminalidade, as pessoas queriam exacerbar o processo penal. E foi a Suprema Corte que assegurou direitos fundamentais, como o de ser assistido por um advogado, no caso Gideon; o direito de não se incriminar, no célebre caso Miranda vs. Arizona. Foi a Suprema Corte que impediu o uso de provas ilícitas, o chamado unreasonable seizure, e determinou que não se pode fazer busca sem mandado ou utilizar provas ilícitas. Então, foi a Suprema Corte dos Estados Unidos que, diante da omissão do Legislativo, estabeleceu regras para o processo penal e assegurou direitos aos acusados em uma época em que a sociedade queria a exacerbação do Direito Penal.

ConJur — A Justiça atua porque políticos que defendem esses direitos correm o risco de não se eleger.

Barroso — O Nixon, por exemplo, se elegeu com discurso de crítica à jurisprudência da Suprema Corte. Foi a Suprema Corte de Warren, também, que estabeleceu os grandes precedentes de liberdade de expressão. Determinou, por exemplo, que só se pode responsabilizar o jornalista por divulgar uma informação se ele souber que ela é falsa ou se ele tiver sido totalmente negligente, sem o mínimo de prudência na apuração da verdade. Criou-se o critério que vigora até hoje, e que depois da redemocratização nós seguimos no Brasil, de que a liberdade de expressão é uma liberdade preferencial — ela é tão importante para o desfrute de todas as outras liberdades, que, em princípio, deve prevalecer. Evidentemente, nenhum direito é absoluto e pode haver casos em que ela tenha que ceder, mas como regra a primeira atitude do intérprete da Constituição deve ser a de prestigiar a liberdade de expressão. Esta idéia sofre hoje o ataque de inúmeras outras visões que querem proteger o direito de privacidade, o direito de um julgamento justo. Portanto, é uma idéia ainda dominante, mas não é axiomática.

ConJur — A tentativa de alguns juízes e procuradores de proibir a imprensa de entrevistar candidatos em período pré-eleitoral mostra isso.

Barroso — É um esforço geralmente inútil tentar pautar a imprensa. Não que a imprensa não erre ou não exagere. Isso acontece. A questão é saber se devemos permitir que o Estado interfira nisso. Geralmente, o Estado erra mais do que a imprensa.

ConJur — Pode-se dizer que vivemos hoje o que os Estados Unidos viveram há 50 anos.

Barroso — Os Estados Unidos viveram uma era em que o Executivo se retraiu e o Judiciário se expandiu. Depois, a partir da década de 70, com os governos conservadores nos Estados Unidos, ocorreu um movimento inverso. Talvez a última decisão verdadeiramente ativista da Suprema Corte foi sobre o aborto, em 1973. Muitos anos de governos republicanos levaram a uma posição menos ativista. Ou, quando ativista, de um ativismo conservador, porque é importante observar que ativismo é como colesterol: tem do bom e tem do ruim.

ConJur — Isso mostra que o governo pode moldar a Corte. No Brasil, a cada ministro do Supremo que se aposenta, reabre-se a discussão sobre a forma de indicação. O senhor acha que deveria ser diferente do que é hoje?

Barroso — Não. A forma de indicação é muito boa e acho que é a única possível. Existem críticas, mas no Brasil o presidente da República tem mais responsabilidade política do que o Parlamento, pela visibilidade que tem e pela possibilidade de se reconduzir a ele qualquer erro político que cometa. Como o Congresso é colegiado e suas decisões se diluem por um número muito grande de pessoas, é mais difícil de responsabilizá-lo politicamente. Ou seja, se o presidente da República fizer uma má escolha, ele carregará pela vida o peso de ter feito essa má escolha. Mas se o Parlamento fizer uma má escolha, ninguém saberá exatamente quem responsabilizar. O modelo americano, que se segue no Brasil, em que o presidente escolhe e o Senado aprova, é um modelo que funciona bem.

ConJur — A Súmula Vinculante e a Repercussão Geral serão suficientes para desafogar o Supremo?

Barroso — Esses são dois institutos importantíssimos para a própria sobrevivência do Supremo Tribunal Federal. Todos os tribunais constitucionais do mundo têm algum grau de controle sobre a sua agenda, para que possa separar os casos verdadeiramente importantes, emblemáticos e passar as mensagens corretas para a sociedade. A jurisdição constitucional exercida às dezenas de milhares de processos evidentemente se torna extremamente disfuncional e se perde em um varejo de miudezas. O Supremo deve ter o poder de selecionar as grandes questões nacionais, as que têm verdadeiramente repercussão geral e decidi-las. É assim que funciona a Suprema Corte americana, é assim que funciona o Tribunal Constitucional Federal alemão.

ConJur — A escolha de matérias para julgamento e o efeito vinculante se tornam ainda mais necessários num quadro em que a administração recorre de tudo e as instâncias inferiores, muitas vezes, afrontam a jurisprudência superior.

Barroso — As decisões do Supremo Tribunal Federal devem ter eficácia vinculante intelectual de uma maneira geral, independentemente de Súmula Vinculante. Em nome da segurança jurídica, da isonomia e da eficiência, temos de criar uma cultura de respeito aos precedentes. Como regra geral, os juízes e os tribunais devem respeitar as teses jurídicas firmadas pelos tribunais superiores. É assim em toda parte do mundo. Isso é um avanço civilizatório. É claro que não se pode impedir o juiz de decidir que, no seu caso concreto, determinada tese firmada por um tribunal superior produz um resultado que ele não pode aceitar. Neste caso, ele pode não seguir o precedente, mas terá o ônus argumentativo de demonstrar porque ele não está seguindo o precedente. Mas, fora isso, o juiz tem todo o direito de pensar diferentemente, mas dirá: “Me curvo à orientação do tribunal superior”. Se o Supremo assentou determinada orientação em matéria de uso de algema, por exemplo, uma sociedade civilizada, mesmo que não houvesse Súmula Vinculante, deveria se curvar à orientação. Quando a Suprema Corte americana determinou que a autoridade policial, no ato da prisão, tinha de informar ao preso que ele tem o direito de permanecer calado, isso se introduziu na cultura policial americana.

ConJur — O que o senhor identifica de importante que deveria ter sido regulamentado depois da Constituição de 88 e não foi até agora?

Barroso — Pontualmente, eu citaria o exemplo da greve dos servidores públicos, que foi objeto do Mandado de Injunção decidido pelo Supremo Tribunal Federal [os ministros decidiram que enquanto o Congresso não regulamenta o direito, valem para os servidores públicos as mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada]. Mas acredito que essa discussão não é tão importante. O que faltou foi a implementação adequada de políticas públicas.

ConJur — O senhor pode dar exemplos?

Barroso — Veja, esta é a visão política de um cidadão, não a visão jurídica de um professor. Mas há muitas décadas o Brasil não tem nenhum plano habitacional para famílias de baixa renda, o que faz com que o Estado brasileiro seja um favelizador ideológico. As pessoas pobres precisam morar e se não há um planejamento estatal para suprir essa necessidade, você faveliza o país. Quando a Constituição consagra o direito de moradia, ela não está assegurando que cada pessoa pode exigir do Estado uma residência, mas esse direito exige que o Estado brasileiro tenha políticas habitacionais mínimas e consistentes para inclusão dessas pessoas na cidadania formal. As favelas são, em parte, o fruto de uma absoluta ausência dessa política. E fazer política habitacional significa não apenas assentar pessoas, mas dar transporte, colocá-las em lugares onde haja trabalho adequado próximo. Mesmo nas cidades que estão enriquecendo com royalties de petróleo não há nenhum planejamento urbanístico, civilizatório.

ConJur — O Rio de Janeiro, seu estado, é um grande exemplo dessa falta de política habitacional.
Barroso — Sim. Eu tenho a teoria de que o Rio é o lugar verdadeiramente cosmopolita do Brasil. Há lugares no país extremamente desenvolvidos e industrializados que são provincianos. O Rio é cosmopolita, tem um pouco de tudo de bom e de ruim que há no Brasil. Ele vive a ventura e a infelicidade de ser um pouco da expressão do país. E o Rio teve sucessivos governos sem projeto abrangente de cidade e de cidadania. Agora o problema está muito difícil de ser resolvido. Mas mesmo os problemas difíceis precisam ser equacionados, precisam de projetos. Vou lhe dar um exemplo prosaico. Eu morava na Barra da Tijuca, no Rio. Em 1998, o trânsito ficou tão insuportável que eu me mudei. Até hoje, não foi feito nenhum projeto viário novo para a Barra da Tijuca. Como é que pode uma cidade não ter um projeto viário novo em dez anos? Esse é um exemplo microscópico, mas mostra a incapacidade de abstração e de pensar o país para sequer os próximos cinco anos ou dez anos. Quando eu escrevi uma proposta de reforma política para o Brasil, eu a propus para vigorar depois de oito anos. Ninguém deu atenção. “Como é que pode ser um negócio para daqui a oito anos?”, questionaram.

ConJur — A reforma política é um nó que parece impossível de desatar. Por quê?

Barroso — Vou lhe dar outro exemplo. Eu escrevi um trabalho sobre distribuição de medicamentos por decisão judicial e a repercussão foi muito grande: foi publicado pela imprensa, recebi grande quantidade de mensagens de e-mail e de convites para participar de debates públicos sobre a questão da distribuição de medicamentos. Já o estudo que fiz sobre reforma política não produziu nenhum tipo de retorno, nem de participação em debates. Essa não é uma queixa pessoal, é institucional. Isso demonstra como ninguém está muito motivado a participar deste debate.

ConJur — As discussões políticas costuma ser ignoradas pela maioria das pessoas.

Barroso — Há dois espaços na vida brasileira que foram negligenciados nesses 20 anos de democracia. Um é o tema da reforma política. Ela é necessária. Defendo um sistema que contenha a pulverização partidária. Tem que haver um número de partidos que efetivamente expresse divisões ideológicas relevantes da sociedade, e não idiossincrasias individuais. Eu insisto, menos do que gostaria, na idéia de um debate sobre presidencialismo. O Brasil vive 20 anos de estabilidade institucional. Esta é a hora de criarmos um modelo imune a crises dramáticas, imune a aventuras autoritárias como as que estão acontecendo pela América Latina. O presidencialismo imperial latino-americano é um desastre. É hora de reformular o sistema presidencialista.

ConJur — Como?

Barroso — Há dois modelos no mundo que deram muito certo. São o modelo francês e o modelo português. Nesses dois países, vigora um presidencialismo atenuado. Não é parlamentarismo, como na Alemanha ou na Itália. Na França e em Portugal, o presidente é eleito por voto direto, e disso nós não podemos abrir mão no Brasil. O presidente tem a carga de legitimidade e a força política desta investidura por voto popular. Mas nesses países o presidente desempenha as funções de Estado, cuida das questões relevantes. Ele pode apresentar projetos de lei, ele nomeia os comandantes das forças armadas, os ministros dos tribunais superiores, mas não atua no varejo do cotidiano da política. Esta tarefa é do primeiro-ministro, escolhido pela maioria parlamentar. A idéia de que nós precisamos trabalhar com maiorias parlamentares consolidadas a cada tempo é importantíssima para acabar com as relações muitas vezes não republicanas entre o Executivo e o Parlamento. Alguém tem que ser o fiador da estabilidade, das grandes questões do Estado, e esse deve ser o presidente da República.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2008

Terceiro Turno, o livro

2008-09-21T11:10:00.003-03:00

Foi lançado aqui em Brasília, no restaurante Carpe Diem, o meu livro de crônicas sobre a jurisdição eleitoral, especialmente as decisões do TSE. Os leitores mais antigos aqui d'APonte, se tiverem o interesse no trabalho, certamente reconhecerão algumas postagens feitas aqui neste espaço virtual de divulgação de idéias. Fiquei bastante satisfeito e já começo a receber algumas respostas de leitores. Quem se interessar em adquirir o livro pode mandar um e-mail para: mauro.noleto@hotmail.com

(...)

Em minha pesquisa, formulei a hipótese central em torno de uma constatação: a transitoriedade da jurisprudência, ou melhor, a velocidade das mudanças dos modelos decisórios em matéria de abuso de poder (político, econômico e de mídia). Limitei meu universo a esse aspecto da jurisdição, embora tenha também examinado um caso que considerei exemplar, a verticalização de coligações partidárias imposta pelo TSE, que não envolve a questão do abuso de poder, mas afetou muito o jogo então em andamento.

A verticalização de 2002 valeu em 2006 e era, até 2007, o exemplo mais vistoso do fenômeno que se pode denominar de a judicialização das eleições no Brasil, desde a retomada democrática[1]. Na linguagem jornalística, aliás, essa judicialização dos processos político-eleitorais tem sido chamada, com alguma propriedade, de o “terceiro turno” das eleições.

O fenômeno, no entanto, é tratado em sentido mais geral como a “judicialização da política”[2], conceito que tem sido utilizado para descrever a revisão judicial (judicial review) dos atos (políticos) do poder legislativo e do poder executivo à luz das garantias constitucionais, ou seja, o controle de constitucionalidade.

Luis Werneck Vianna, porém, amplia o campo de visão e prefere falar de “judicialização da política e das relações sociais”. Para ele, esse fenômeno decorre do processo mais amplo de expansão do Direito sobre a economia liberal ocorrido a partir do Welfare State, e não se limita ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, mas alcança outras esferas de sociabilidade, como as relações de consumo, de trabalho, de família, os contratos de uma forma geral e - pode-se acrescentar - o campo das disputas eleitorais.[3]

(...)

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[1] Em março de 2007, o TSE, mais uma vez provocado a responder Consulta, inovou ao criar a sanção de perda de mandato ao deputado que troca de partido depois da eleição. Não foi preciso criar outro nome para a regra, chama-se fidelidade partidária.
[2] “Judicialização da política e politização da justiça seriam expressões correlatas, que indicariam os efeitos da expansão do Poder Judiciário no processo decisório das democracias contemporâneas. Judicializar a política, segundo esses autores, é valer-se dos métodos típicos da decisão judicial na resolução de disputas e demandas nas arenas políticas em dois contextos. O primeiro resultaria da ampliação das áreas de atuação dos tribunais pela via do poder de revisão judicial de ações legislativas e executivas, baseado na constitucionalização de direitos e dos mecanismos de checks and balances. O segundo contexto, mais difuso, seria constituído pela introdução ou expansão de staff judicial ou de procedimentos judiciais no Executivo (como nos casos de tribunais e/ou juízes administrativos) e no Legislativo (como é o caso das Comissões Parlamentares de Inquérito)”.[2] (Sem grifos no original). MACIEL, Débora Alves; KOERNER, Andrei. The meanings of "juridification". Lua Nova. Disponível em: . Acesso em: 12 out. 2006.
[3] VIANNA, Luiz Werneck [et alli]. A Judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999, p. 22-23.

Ela caça

2008-09-19T00:11:00.009-03:00

David Horsey, Washington, The Seattle Post-IntelligencerVisit David's's site

Quebrou

2008-09-19T00:11:00.008-03:00

Patrick Chappatte, Cartoons on World AffairsPatrick's cartoons appear in the Geneva daily "Le Temps" and in the Sunday edition of the Neue Zurcher Zeitung. He also does a weekly cartoon for the International Herald Tribune. Visit Patrick.

David Fitzsimmons,Arizona Daily Star, Tucson AZE-mail David. Visit David at the Daily Star

Filho de Lula é inelegível, ou a verticalização de um impedimento

2008-09-19T00:11:00.007-03:00

Essa decisão me parecia evidente, mas mesmo assim houve dois votos vencidos no TSE, o voto dos ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Mas vamos ao caso.

O filho do Presidente, Marcos Cláudio Lula da Silva, pretendia se candidatar ao cargo de vereador na cidade de São Bernardo, Grande São Paulo. Seu registro de candidatura foi impugnado à luz do § 7º do art. 14 da Constituição, aquele que estabelece a inelegibilidade por parentesco. Ali está dito que são inelegíveis no território de jurisdição do titular o cônjuge e os parentes do prefeito do Governador e do Presidente da República.

O segredo, ou seja, a razão da inelegibilidade do pretenso candidato está na expressão "território de jurisdição do titular". O titular é aquele que exerce o cargo de prefeito, governador ou presidente. É da posição jurídica dessa pessoa que surge o impedimento para o parente ou cônjuge. A pergunta inicial para resolver o problema é: onde essa pessoa exerce sua jurisdição, em que território? Se prefeito, no Município; Governador, no Estado; Presidente, no território nacional. Pronto? Mais ou menos. Acabei de ler a notícia da decisão do TSE, ali se diz que o Relator, Min. Fischer, entendeu que, para esse efeito, jurisdição e circunscrição são sinônimos. Será mesmo?

O conceito de circunscrição eleitoral têm definição legal, o art 86 do Código Eleitoral, onde se lê que nas eleições presidenciais a circunscrição será o País (competência do TSE), nas federais e estaduais, será o Estado (TRE), e nas municipais, o respectivo Município (Juiz Eleitoral).

A Constituição não falou em circunscrição para fixar o regime das inelegibilidades por parentesco, falou em território de jurisdição. Isso faz toda a diferença. O Governador de um Estado tem "jurisdição" em todo território deste Estado, o que alcança o território de todos os Municípios que o compõem. Mas a eleição para Governador ocorre apenas na circunscrição Estado, não se mistura com a eleição de cada município que, aliás, ocorre em época diversa. Resumindo, se a Constituição usasse a expressão "circunscrição" e não "jurisdição", os parentes e cônjuge do Governador poderiam se candidatar a prefeito e/ou a vereador em qualquer cidade dentro de Estado governado pelo pai ou pela mãe. Resultado: de pouco valeria impor a inelegibilidade por parentesco. Ou melhor dito, ela teria função apenas para impedir que os parentes concorressem nas eleições disputadas dentro da mesma circunscrição, por exemplo, o filho do Governador não poderia concorrer ao cargo de deputado ou senador pelo Estado governado por seu pai, pois são eleições (deputado estadual, federal e senador) que ocorrem na circunscrição estadual.

O mesmo raciocínio se aplica aos prefeitos, que impedem todos os seus parentes na eleição municipal; e se aplica também ao Presidente que impede todos os seus parentes de concorrem a qualquer cargo eletivo na República. As únicas ressalvas admitidas pela Constituição são a desincompatibilização (renúncia) do cargo até seis meses antes do pleito e na hipótese em que o parente já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. No caso do filho de Lula, nunca houve nenhuma dessas hipóteses.

Essa é a verdadeira verticalização. Na verticalização de coligações partidárias (2002 e 2006), o TSE misturou os conceitos de jurisdição e circunscrição com a tese dos partidos nacionais e construiu uma regra que nunca esteve presente no Direito Eleitoral brasileiro. Aqui nesse caso, não. A verticalização dos impedimentos eleitorais causados por parentesco emana do próprio texto constitucional.

Jorge Hage

2008-09-12T16:11:00.000-03:00

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou em entrevista exclusiva ao Contas Abertas que o único modo para se combater o crime de colarinho branco no Brasil é por meio de escutas telefônicas. Segundo ele, a polícia precisar usar o grampo para combater e prender o criminoso que comete esse tipo de delito. "Essas investigações precisam de métodos diferentes dos usados nos procedimentos comuns. Eu não participo dessa paranóia contra as escutas telefônicas”, afirma.Hage argumenta, porém, que se o Congresso Nacional tivesse aprovado o projeto de lei que introduz ao Código Penal o crime de enriquecimento ilícito, que tramita desde 2005, a comprovação do crime seria mais fácil. “Assim, dispensa-se a necessidade de se obter tantas provas para condenar alguém, pois o bandido é capturado pelo resultado, pelo tamanho do patrimônio. Ou ele explica que teve uma origem privada legítima ou, se ele estava atuando apenas na vida pública, como enriqueceu daquela forma?”, afirma. De acordo com o ministro, enquanto a medida não entrar em vigor, o Estado brasileiro precisa ser instrumentalizado, assim como a polícia, “braço do Estado”, para poder investigar de forma eficaz.

Laia a entrevista aqui

Direito do Trabalho 8 X 1 Direito Civil

2008-09-10T18:54:00.000-03:00

Acabou nesse momento a sessão do STF. Mais três súmulas vinculantes estão no forno, parece mesmo que a prática será esta: julgado, no Plenário, um caso com repercussão geral, o passo seguinte será a adoção de súmulas. Estamos assistindo momentos de franca experimentação institucional na suprema corte brasileira, no caso, a criação de um novo código para a Constituição. As súmulas vinculantes em grande quantidade representarão acréscimos de sentido à Constituição, será preciso em algum momento discutir isso à luz da teoria do poder constituinte de reforma, por exemplo, para perguntar se essa súmulas com força de lei constitucional não estariam a transformar a Constituição jurídica brasileira em algo consuetudinária, na melhor tradição da Common Law.

Como disse, agora há pouco o STF julgou novos casos com repercussão geral, as nossas class actions. Suas decisões serão em breve lei, ou melhor, súmulas vinculantes.O último processo julgado foi bastante emblemático dos novos tempos em matéria jurídica. Foi uma goleada do Direito do Trabalho no Direito Civil que podia até empolgar os nossos dunguistas contra a Bolívia logo mais. Isso é emblemático porque revela o quanto mudou a configuração da suprema corte nos últimos anos, a era Lula. Todos os nomeados por ele estavam presentes hoje, além do Presidente Gilmar (FHC) e do Min. Marco Aurélio (Collor). Apenas o Ministro Direito ficou do lado do Direito Civil, um voto bem fundamentado em defesa dos interesses tutelados pela posse privada, mas que não foi suficiente para convencer os demais. De que se tratava mesmo? Sim, da goleada. Vamos ao caso.

O Banco entrou na justiça comum estadual para garantir preventivamente proteção ao seu patrimônio contra possíveis atos de turba por parte de empregados em iminência de greve. Argumentou que o movimento poderia impedir o acesso de clientes e de outros empregados às dependências do Banco. A via processual foi um interdito proibitório, típica ação possessória. O Sindicato alegou que o processo deveria ser julgado pela Justiça do Trabalho, conforme determina a Constituição, acrescida de normas ainda mais específicas nessa direção pela EC 45.

Instalado o conflito, a matéria chegou ao STF em recurso extraordinário juntamente com mais algumas centenas, ou milhares, não tenho os dados. Na forma regimental, a matéria foi reconhecida como de repercussão geral, isto é, apta a ser julgada pelo Plenário do STF.Por 8 votos a 1, vencido o relator, o Supremo decidiu que prevalece a especialidade técnica e histórica da Justiça do Trabalho em matéria relativa ao direito de greve sobre a frieza civil da Justiça dos Estados. Não interessa a natureza civil da causa, o pedido cautelar para impedir ou evitar abusos no exercício do direito de greve deve ser apreciado na instância trabalhista. Se houver abusos, eles devem ser corrigidos, mas pela Justiça do Trabalho, não pelos desembargadores estaduais. Nos Tribunais de Justiça dos Estados, compostos em sua maioria por uma geração formada na cultura civilista, os bancos certamente teriam muito mais facilidade para impor o direito de propriedade sobre o direito de greve, criando restrições aos seu exercício.

O Supremo não permitiu que isso pudesse ocorrer, mas também não respaldou os abusos do direito de greve, apena acaba de dizer, por expressiva maioria, que os casos concretos envolvendo o exercício do direito de greve devem ser julgados por quem é do ramo. Foi uma grande derrota para os civilistas, hoje representados brava e solitariamente pelo Min. Direito.

Quanto aos novos "verbetes sumulantes", me parece digno de nota a referência feita pelo Min. Marco Aurélio à Comissão de Jurisprudência que, também na forma regimental, deverá apreciar a proposta de edição de novas súmulas, apresentar parecer por escrito e aí sim submeter sua aprovação ao Plenário. Parece uma recomendação de cautela na codificação.

Para entender o contexto do novo Direito Eleitoral

2008-09-07T15:30:00.002-03:00

A cada dois anos realizam-se eleições no Brasil, intercalando a escolha para a composição dos poderes políticos municipais, com os chamados pleitos gerais, que escolhem, a partir dos Estados, os governantes e legisladores da federação e o Presidente da República. Desde o ano 2000, as eleições estão completamente informatizadas, o que significa a virtual extinção das fraudes nos procedimentos de coleta e de totalização dos votos. Atingimos o grau máximo de universalização do sufrágio. Pode-se votar desde os 16 anos de idade, não há restrições de sexo, classe, instrução. Os dados do TSE de julho de 2008 mostravam o impressionante número de 130.603.787 eleitores aptos a votar.

Todavia, a prática de eleições livres, universais e periódicas não é, como se sabe, uma prática constante na história nacional, o que apenas reforça a importância do Direito Eleitoral no presente contexto democrático e constitucional que vivemos, aliás, o maior período ininterrupto de estabilidade institucional jamais experimentado em toda a história republicana. Mas a memória recente exige que se examinem com atenção os fundamentos democráticos de nossa sociedade, suas bases constitucionais, certamente, mas também seus fundamentos políticos: o sistema partidário pulverizado e a prática de alianças eventuais e de infidelidade partidária, a crise de legitimidade das instituições políticas, as fórmulas de representação e a crise do modelo proporcional, o esgotamento ético do sistema de financiamento de campanhas... Todos esses problemas de cunho essencialmente políticos são hoje debatidos no Congresso Nacional no contexto da reforma política, sem que até agora tenha sido alcançado algum consenso capaz de transformá-la em lei.

E é exatamente no momento em que o Poder Legislativo se enfraquece diante do Executivo costumeiramente mais forte e interventivo, e que nos últimos anos praticamente monopolizou a prática legislativa com a edição de medidas provisórias, é nesse momento que emerge no Brasil, visível e perturbador, o fenômeno da judicialização da política. O Judiciário tem preenchido com extrema facilidade as lacunas regulatórias deixadas pelo Legislativo, por meio dos instrumentos processuais novos criados pela Constituição de 1988, mas também por aplicação direta dos valores e princípios nela consagrados. A presença ativa e intensa do Judiciário na arena de decisões políticas levou a estudiosa Maria Tereza Sadek à seguinte observação:

“A rigor, esse quadro marcado pela presença do Judiciário na arena pública não é novo. A novidade está em seu robustecimento, em sua profusão de cores e contrastes. A constitucionalização deu ensejo a uma atuação ampla por parte do Judiciário e particularmente de sua corte suprema, o STF. Não é acidental que o Supremo seja levado a se pronunciar sobre tantos assuntos e menos ainda que eles digam respeito a tão ampla gama de temas. A Constituição de 1988 consagrou extenso rol de direitos, conferiu condições que garantem status de poder ao Judiciário, ampliou o número de legitimados com acesso direto ao Supremo. Ademais, a expressiva judicialização de questões políticas, econômicas e sociais implicou a composição dos tribunais como arena de disputas políticas e instância decisória final.”

No campo eleitoral, esse fenômeno é agudo e revela seus próprios contrastes, tanto no âmbito da jurisdição do Supremo, quanto na mui peculiar jurisdição eleitoral. Foi no TSE que o Judiciário promoveu as três maiores tentativas de reformas no sistema político: a verticalização de coligações partidárias, a regra de fidelidade partidária que pune com a perda do mandato o político que sai do partido pelo qual se elegeu e a vida pregressa como causa de inelegibilidade dos políticos. Essas e outras decisões importantes do TSE foram confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal, seja para reforçar a mutação, seja para impedi-la.

Mas, a judicialização das eleições é um fenômeno próprio, quer dizer, ela se projeta para além dessas grandes questões políticas e alcança o cotidiano da cidadania naquele seu momento de maior disputa, as campanhas eleitorais, onde se concentra a regulação jurídica das leis eleitorais. É durante as campanhas eleitorais que ocorrem os fatos jurídicos mais palpitantes do Direito Eleitoral:
· Os pedidos de registro de candidatura e as eventuais impugnações por inelegibilidade;
· A formação de coligações partidárias;
· A propaganda eleitoral e suas eventuais impugnações e pedidos de direito de resposta;
· As práticas eleitorais abusivas (abuso de poder político, econômico ou de mídia) e as ações que buscam coibi-las.
· A captação ilícita de sufrágio (“compra de voto”) e as ações que buscam coibi-la.
· A arrecadação de recursos de campanha e as respectivas prestações de contas.

A consolidação do regime democrático, a competitividade e o acirramento das disputas, a extensa cobertura normativa e a melhoria das assessorias jurídicas de partidos e candidatos têm feito aumentar a demanda de ações e recursos que trazem para o campo da jurisdição eleitoral aspectos e fatos controvertidos surgidos no ambiente da competição política. Alie-se a tudo isso a instabilidade que parece caracterizar o ambiente político - as idas e vindas da legislação em matéria eleitoral emprestam a esse ramo especializado um traço particular de dinamismo e transitoriedade – e será fácil constatar que o estudo do Direito Eleitoral é imprescindível para que se possa acompanhar melhor a evolução da democracia no Brasil.

Mas não é só. Como em nenhum outro ramo do Direito, é no campo eleitoral que se tem feito sentir a presença criativa da jurisprudência. Em primeiro lugar, em razão da competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral, que está autorizado a editar Instruções para o aperfeiçoamento da legislação eleitoral, além da competência de que dispõe para responder consultas sobre a interpretação em tese das normas eleitorais. Mas, também no exercício de sua competência propriamente jurisdicional, o Tribunal tem avançado bastante sobre a letra da lei. É, aliás, na experiência recente da prática judicial eleitoral que se encontram exemplos contundentes do caráter criativo da jurisprudência, especialmente no âmbito do TSE.

Não obstante, a jurisprudência sobre eleições, apesar das oscilações freqüentes, tem construído um campo diferente – demarcado pelo Direito – para a disputa política, o processo judicial eleitoral. As cláusulas constitucionais das condições de elegibilidade, das inelegibilidades, da proteção da liberdade do voto e da igualdade na disputa contra o abuso do poder político e a má e abusiva influência do poder econômico são o núcleo fundamental do Direito Eleitoral. Inspiram a legislação complementar e ordinária (inelegibilidades da legislação complementar, condutas vedadas, captação ilícita de sufrágio, sanções de perda do registro e do diploma), assim como estabelecem as balizas mais gerais para a formação da jurisprudência.

Inevitável que, com essa farta regulação das condutas que os agentes políticos impuseram a si próprios, as disputas, em alguns momentos, passassem a ser travadas também no processo judicial. Acessada pelos competidores ou pelo Ministério Público, a Justiça Eleitoral acaba por intervir no jogo político, julgando os litígios. Decide sempre pressionada pelo fator tempo e, quando sua decisão é posterior ao resultado do pleito, também recebe o peso da manifestação dos cidadãos que, bem ou mal, fizeram sua escolha pelo sistema mais seguro contra fraudes jamais praticado em nossa história de eleições, o voto eletrônico. Sistema que foi desenvolvido e é administrado pela própria Justiça Eleitoral.

Por outro lado, quando é o próprio Direito (constitucional, complementar e ordinário) que ordena a repressão ao abuso de poder nas práticas eleitorais, promove também uma relativização do postulado talvez mais essencial à idéia de democracia, a soberania popular. Judicializada uma eleição em que não há fraude sistêmica na coleta e na apuração dos votos, é a escolha popular que, litisconsorte, vai a juízo.

Tal situação haveria de conduzir a jurisprudência a situações difíceis, bifurcadas, em que pesam valores em choque vitais para saúde da democracia. De um lado, a regra da maioria que dá legitimidade às decisões em regimes democráticos, de outro, a justa disputa de opinião – sem coações ou abusos – em busca do convencimento do cidadão-eleitor.

É nesse contexto de escolhas tão difíceis quanto necessárias para a realização de eleições livres, mas também honestas, que se apresentam as principais questões do Direito Eleitoral contemporâneo.

Laskou

2008-09-05T19:33:00.003-03:00

O Alaska é a única zona de EUA por onde passa o círculo ártico e Palin é a primeira postulante a um cargo presidencial estadunidense que provém daquela região. Ela e seu esposo foram apontados por terem integrado ou manterem vínculos com o Partido pela Independência de Alaska (PIA), a única força separatista dos EUA que chegou a governar um Estado de1990 a 1994.

O Alaska é a única parte de América que não foi colonizada a partir da Europa, mas pela Ásia e a Rússia. Os eslavos se assentaram na região quando os EUA se tornaram independentes.

Em 1867 Moscou vendeu a região a Washington e em 1959 converteu-se, juntamente com Havaí, no último Estado a compor à União.

Seu tamanho (1,7 km²) é maior que a soma de quase a metade dos Estados menores dos EUA, mas possui somente cerca de 700.000 habitantes. O PIA não deseja a independência do Alaska para se inclinar aos nativos ou à esquerda, senão para torná-lo mais libertário.

Seu fundador, Joe Vogler, sugeriu que se lançassem bombas nucleares contra o gelo glacial para evitar que a capital alasquenha (Juneau) não seja tão isolada. Palin enviou uma mensagem à convenção do PIA 2008 sustentando que ela concorda com eles em diminuir o papel do governo e em dar mais força ao Alaska.

Enquanto os ecologistas falam na preservação dos ursos polares e em evitar que os poços e dutos petroleiros tragam danos ao eco-sistema quase virgem do Alaska, Palin, deseja explorá-lo ao máximo e sem muitas restrições às suas grandes riquezas naturais.

* Isaac Bigio é analista internacional em Londres. Seu site é: www.altopilar.com/isaacbigio

Enquanto isso nos EUA

2008-09-02T01:11:00.001-03:00

John Sherffius, Colorado, Boulder Daily Camera

Eleições livres de morrer

2008-09-02T01:02:00.000-03:00

Kibeloco

Castigo

2008-09-01T12:10:00.000-03:00

Benett

Ativismo judiciário

2008-09-01T11:48:00.003-03:00

Por Maria Tereza Sadek

Esta semana é do Supremo. As anteriores também foram. As próximas, muito provavelmente, serão. Os temas são variados: Habeas Corpus; uso de algemas; registro de candidatos a cargos eletivos; nepotismo; demarcação de terra indígena; interrupção de gravidez de feto anencéfalo; lei seca; lei de imprensa; cotas nas universidades; mensalão; união homoafetiva; transposição do Rio São Francisco; etc. A lista, além de extensa, é repleta de questões sensíveis. O processo de tomada de decisões expõe e confronta princípios como, por exemplo, presunção de inocência e moralidade da administração pública; direito de acusados e direito de investigar; direito de optar e imposição ou pretensão do Estado de legislar; segurança nacional; soberania nacional e direito dos índios; diversidade cultural. O embate, contudo, não é só de princípios. Instituições, grupos, corporações, interesses, imiscuem-se em categorias filosóficas abstratas. Assim, aparecem em lados opostos índios, organizações não-governamentais, Ministério Público e governo federal versus fazendeiros, deputados e governo estadual; Igreja contra cientistas; entidades médicas em desacordo com religiosas; cúpula do Judiciário e setores da advocacia em confronto com juízes de primeiro grau, aos quais se somam integrantes do Ministério Público, membros da Polícia e associações representativas.

A relevância dos temas e sua potencialidade de provocar impactos no âmbito público, na esfera de ação de corporações e na área privada justificam que se dirija a atenção para as decisões do Supremo. Com efeito, de área de interesse quase exclusiva de juristas e de operadores do direito, a Justiça estatal passou a constar da agenda política e da pauta dos meios de comunicação.
Propostas de reforma do sistema de Justiça saíram do reino da retórica transformando-se em medidas concretas. O Judiciário e seus integrantes converteram-se em objeto de manchetes, recebendo destaque em todos os veículos, jornais, revistas, rádios, televisões e blogs. A própria TV Justiça - uma singularidade brasileira -, no início vista com desdém pela maior parte dos conhecedores de mídia, tem conquistado audiência, especialmente quando transmite julgamentos vistos como memoráveis.

A rigor, esse quadro marcado pela presença do Judiciário na arena pública não é novo. A novidade está em seu robustecimento, em sua profusão de cores e contrastes. A constitucionalização deu ensejo a uma atuação ampla por parte do Judiciário e particularmente de sua corte suprema, o STF. Não é acidental que o Supremo seja levado a se pronunciar sobre tantos assuntos e menos ainda que eles digam respeito a tão ampla gama de temas. A Constituição de 1988 consagrou extenso rol de direitos, conferiu condições que garantem status de poder ao Judiciário, ampliou o número de legitimados com acesso direto ao Supremo. Ademais, a expressiva judicialização de questões políticas, econômicas e sociais implicou a composição dos tribunais como arena de disputas políticas e instância decisória final.
Em termos comparativos internacionais, é possível dizer que a participação do Judiciário na esfera pública é quase tão antiga quanto sua ascensão a Poder de Estado e a Corte Constitucional. Bastaria recordar a atuação da Suprema Corte americana e seu impacto na vida pública daquele país. Os exemplos são muitos. É, porém, suficiente lembrar seu apoio à segregação racial, negando a cidadania para os negros na primeira metade do século 19; sua intervenção invalidando leis sociais que objetivavam limitar a jornada de trabalho, em 1905; sua oposição ao New Deal do presidente Roosevelt; sua decisão a favor da pílula anticoncepcional e do aborto.
Quer agindo de forma conservadora quer de forma progressista é inegável o papel político do Judiciário. O desempenho desse papel está fortemente condicionado pelo desenho institucional da corte constitucional, mas também por características de seus integrantes. O perfil de seus ministros faz diferença. Em outras palavras, a despeito dos incentivos a uma atuação política propiciada pelos parâmetros institucionais, traços individuais contam. Em conseqüência, a atuação da corte reflete de forma inequívoca se o grupo é mais ou menos homogêneo, do ponto de vista ideológico e doutrinário; se predominam comportamentos mais ou menos reservados, atitudes mais ou menos agressivas, mais ou menos sensíveis a problemas sociais; enfim, importa como é ocupado o espaço concedido aos atributos individuais, tanto os vistos como positivos como os negativos.

Na mesma medida em que se robustece o protagonismo do Judiciário, crescem e se acirram as posições favoráveis e as contrárias a esse fenômeno. A valorização do ativismo judicial e do constitucionalismo tem seu contraponto na contenção, nos riscos da extrapolação de suas funções, nos preceitos majoritários. A polêmica, uma vez mais, não é só de princípios. Está em jogo a força relativa das instituições e de seus integrantes, como também a distribuição de poder no interior das instituições, a manutenção de privilégios e a efetivação de projetos políticos.
Face a tais características, não há como desconhecer a importância e o significado do Supremo na vida pública. Importância e significado que têm crescido nos últimos anos, impulsionados por características de seus integrantes. Qualquer que seja sua decisão, ou mesmo sua decisão de adiar uma decisão, tem potencial de produzir efeitos notáveis.

Para nos atermos a exemplos mais recentes, bastaria recordar as reações de lideranças políticas, de parlamentares, seus parentes e apaniguados em relação às imposições relativas à contratação de pessoas ligadas por vínculos familiares. E, por outro lado, as respostas favoráveis por parte dos que defendem uma administração pública baseada na impessoalidade, no mérito, na moralidade. Quanto à questão da demarcação de área indígena, postergar a decisão funciona como recurso de busca de solução salomônica, com maior potencial de pacificação das partes em conflito.

A vitalidade do Supremo é inquestionável. Os últimos anos testemunham seu protagonismo, decidindo ou postergando decisão, suscitando maior ou menor controvérsia. Sua presença é constante, como protagonista principal ou como ator pronto a entrar no palco. Tem tanto disciplinado matérias, atendo-se às suas clássicas atribuições, como legislado, adentrando em searas parlamentares. O presidente do Senado, ciente do risco do espaço perdido, reconheceu uma regra básica da política - a inexistência de vácuo. Ou, como consta dos escritos federalistas, “o poder é abusivo por natureza”. Hoje, o que está em discussão não é o protagonismo do Judiciário, mas sua extensão e limites.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2008

A era do grampo II

2008-09-01T11:31:00.001-03:00

Por Luis Nassif

Veja continua na escalada para provar a existência de um estado policial no país. Nova capa anunciando as provas dos grampos nas autoridades e no país (clique aqui). A única prova apresentada é um suposto grampo, supostamente entregue à reportagem por um suposto agente da Abin, no qual o Ministro Gilmar Mendes, do STF, conversa com o senador Demóstenes Torres, da CPI da Pedofilia.

O autor da reportagem é Policarpo Filho – autor de um conjunto enorme de reportagens, baseadas em grampos, arapongas e aparato policial, a maioria das quais nunca se confirmou – caso Chico Lopes, no governo passado; dólares de Cuba, no atual governo. A propósito desse estilo de jornalismo, sugiro a leitura dos capítulos “O araponga e o repórter” e “O método Veja de jornalismo”.

Certa vez o economista Paulo Singer declarou que nem ele – homem acima de qualquer suspeita – resistiria a 24 horas de grampo, com seleção de frases soltas. Mas Gilmar resiste bravamente e sai engrandecido com a divulgação do grampo. No diálogo selecionado se vê um juiz na defesa estrita da legalidade, contra abusos de juízes de primeira instância e procuradores. E um senador que defende a CPI contra juízes de primeira instância que pretendem proteger pedófilos. Quer cena mais legitimadora da ação do STF e das CPIs? É um caso extraordinário de grampo a favor dos grampeados. Não há nenhuma indicação da fonte. O autor da reportagem foi autor de inúmeros furos que jamais de confirmaram. Mas a reportagem é taxativa: Paulo Lacerda, diretor da Abin, está no epicentro do escândalo. Além de coordenar secretamente uma operação policial que nem o diretor da PF, Luiz Fernando Corrêa (à dir.), conhecia, a agência que ele dirige grampeou ilegalmente os telefones do presidente do Supremo Tribunal Federal, de ministros do governo Lula e de parlamentares.

A reportagem recorre até ao ex-Ministro José Dirceu – que transforma em vítima de ataques noturnos da Polícia Federal, depois de fustigá-lo implacavelmente por edições e edições. Não faz muito tempo, um para-jornalista da revista divulgou a agenda de trabalho do Dirceu. Que tal Diogo Mainardi – que se vangloria de não respeitar o off – informar quem foi a fonte que lhe passou documentos pessoais de Dirceu? Ajudaria a combater o estado policial no país. Pouco tempo atrás, temas como direitos individuais estavam longe das preocupações da revista. Paulo Lacerda era o herói celebrado em uma capa memorável: “Os Intocáveis”

Vamos a algumas conclusões desse jogo: é possível que a Abin e a PF tenham grampeado autoridades ilegalmente. Como é possível que não o tenham feito. Mas as reportagens da Veja não comprovam nada. Apenas indicam que, subitamente, a revista passou de beneficiária ampla de divulgação de grampos ilegais a crítica acerba dessa atitude. Essa mudança traz mais informações do que todos os supostos furos dados pela revista sobre o "estado policial".

A era do grampo

2008-09-01T11:21:00.000-03:00

Por Ricardo Noblat

Sabe quem acabou grampeado durante a investigação da Polícia Federal que resultou na prisão em julho último de 17 pessoas acusadas de desvio de verbas públicas – entre elas o banqueiro Daniel Dantas, o especulador Naji Nahas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta? Protógenes Queiroz. Sim, ele mesmo, o delegado que comandou a investigação. E sabe quem mais? O ministro Tarso Genro, da Justiça. O grampo registrou uma conversa travada por telefone entre Protógenes e Tarso. O delegado comenta aspectos da investigação. O ministro pede sua atenção para outros. A conversa pode ser ouvida em um dos cds com centenas de horas de gravações que fazem parte da memória de quatro anos da investigação promovida pela Polícia Federal. Há outra onde Protógenes trata com um funcionário do governo de prosaicos interesses da Confederação Brasileira de Futebol.

Por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), cópias dos cds foram entregues a personagens da operação batizada de Satiagraha. Em sânscrito, Satiagraha quer dizer “firmeza na verdade”.
Que telefone estava grampeado? O do delegado? O do ministro? Quem fez o grampo - agentes federais ou da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) que ajudaram na investigação?
O delegado sabia que seu telefone estava grampeado? Ou foi vítima de “fuego amigo, pero no mucho”? O ministro não fazia a menor idéia de que pudesse estar sendo grampeado. Nada há de comprometedor no diálogo travado por Protógenes com Tarso. De todo modo é uma amostra formidável do ponto a que chegamos em matéria de anarquia institucional e de desrespeito flagrante a direitos previstos na Constituição. Muitos Estados policiais começaram assim e se consolidaram assim.

Está dito no artigo quinto da Constituição, inciso XII: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. A se levar em conta passagens do relatório que assinou sobre a Operação Satiagraha, Protógenes é do tipo Zorro, defensor dos fracos e oprimidos. Nem por isso é concebível que tenha pedido autorização judicial para grampear seu próprio telefone ou o do ministro. Alguém grampeou, violando o direito ao sigilo telefônico de Protógenes e de Tarso.
No curso da Satiagraha ou sem nada ter a ver com ela, agentes da ABIN também grampearam, segundo a VEJA, os telefones de Gilmar Mendes, presidente do STF, Garibaldi Alves, presidente do Senado, Dilma Rousseff, ministra da Casa Civil, José Múcio Monteiro, ministro das Relações Institucionais, e Gilberto Carvalho, chefe do gabinete de Lula. E mais os telefones dos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Arthur Virgílio (PSDB-AM), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Tião Viana (PT-AC).

O ex-ministro José Dirceu avisou a Lula que foi grampeado. Ladrões invadiram o escritório dele em São Paulo e levaram apenas a CPU do computador. A Polícia Federal chegou a cogitar de prender Dirceu e o ministro Mangabeira Unger, de Assuntos Estratégicos.
Para que serve a ABIN? Para “desenvolver atividades de Inteligência voltadas para a defesa do Estado Democrático de Direito, da sociedade, da eficácia do poder público e da soberania nacional”. Sem poder de polícia, é um órgão de assessoramento direto do presidente da República. Não poderia ter feito o que fez.

Você não liga para isso? Acha mais grave o roubo de dinheiro público do que o grampo ilegal de telefones? Pois lhe digo: roubar dinheiro público é um crime menos grave. Seu alvo é apenas o Tesouro Nacional. Cometido justamente por quem deveria combatê-lo, o grampo ilegal de telefones é um crime contra o Estado de Direito. Você só saberá com precisão o que é Estado de Direito se um dia ele faltar – como faltou no passado. Isola! Esconjura!

O Direito perdido na Veja

2008-08-26T23:25:00.001-03:00

Como bacharel em Direito e participante de um sério trabalho do grupo O Direito Achado na Rua, o jornal Constituição & Democracia, não poderia me calar diante da discussão que a revista Veja lançou e acalorou na sua última edição. Segundo o artigo públicado nas páginas 64 e 65, sob autoria de Reinaldo Azevedo, há uma discussão se o Direito é achado na lei ou nas ruas.

É verdade que o ilustre Ministro do STF Gilmar Mendes disse que "O direito deve ser achado na lei, não na rua" (grifei). Mas em nenhum momento foi dito o que o autor do artigo estampou em seu título: "O Direito só pode ser achado na lei" (negritei e sublinhei para destacar a má interpretação sobre o que o ministro disse). Segundo o GIlmar Mendes, e isso é notório, o direito deve ser encontrado na lei. E não só na lei. O Direito pode, e deve, ser amparado por muitas outras faces: princípios, costumes, ética, moral, jurisprudência, doutrina e, (porque não), na própria sociedade, seja nas ruas, nos movimentos sociais ou nas necessidades de classes.

"Aplausos, então, para o árbitro", como o autor do artigo propõe, fazendo alusão ao paralelo que em seu parágrafo introdutório faz com o Futebol, é um absurdo. Primeiro porque em nenhum momento parece haver oposição direta e concreta entre a frase de Gilmar Mendes e o O Direito Achado na Rua. Segundo porque qualquer comparação do Direito com o Futebol é rebaixar aquele a um nível que não merece nem medalha de bronze.

O Direito está além dessas discussões que, às vezes, o sensacionalismo tenta levantar. Não importa onde o Direito é achado. O que importa é que ele chegue até às classes.

A sociedade não existe para atender às leis. É o inverso que vale. E, no melhor entendimento de O Direito Achado na Rua, o trabalho do grupo NÃO visa "praticar de 'ilegalidade não-selvagem' em nome da 'igualdade de classes'". Sua missão NÃO é "se opor ao legalismo". Do que, então, reclama o respeitado autor? Para quem ele bate o martelo? A verdade é que ele tenta cravar prego em pedra, ou seja, buscou polêmica fora da temática em questão. Mas com que propósito? Estaria aqui estampado o tal partidarismo de que ele tanto fala?

É óbvio que não é função do Judiciário legislar. Para isso, existe o Legislativo, ora. Mas se lacunas precisam ser preenchidas, antes que isso seja feito por membros do Judiciário do que por membros da imprensa que mudam as aspas para destacar um título e causar polêmica.

Gustavo Di Angellis
Bacharel em Direito
Pós-graduando em Direito Penal e Crime Organizado

Joaquim Barbosa

2008-08-25T22:27:00.002-03:00

FOLHA - A mídia o aponta como o ministro que mais se desentende com os colegas. O sr. é uma pessoa de temperamento difícil?

JOAQUIM BARBOSA - Engano pensar que sou uma pessoa que tem dificuldade de relacionamento, uma pessoa difícil. Eu sou uma pessoa altiva, independente e que diz tudo que quer. Se enganaram os que pensavam que, com a minha chegada ao Supremo Tribunal Federal, a Corte iria ter um negro submisso. Isso eu não sou e nunca fui desde a mais tenra idade. E tenho certeza de que é isso que desagrada a tanta gente. No Brasil, o que as pessoas esperam de um negro é exatamente esse comportamento subserviente, submisso. Isso eu combato com todas as armas.

FOLHA - Gilmar Mendes chegou a dizer que o sr. "tem complexo". A ministra Carmen Lúcia insinuou que haveria um "salto social", com sua evidência no caso do mensalão. Como o sr. recebe esses comentários?

BARBOSA - A imprensa se esquece de dizer quais foram as razões pelas quais eu tive certos desentendimentos. Quase sempre foram desentendimentos nos quais eu estava defendendo princípios caros à sociedade brasileira, como o combate à corrupção no próprio Poder Judiciário. Sem aquela briga com o ministro Marco Aurélio, o caso Anaconda não teria condenação e cumprimento de penas pelos réus.

FOLHA - No julgamento de uma ação da Anaconda houve o comentário de que o sr. teria "complexo"...

BARBOSA - Achei apropriado naquele momento dar uma resposta dura. Falaram que eu sou encrenqueiro. Eu tenho amigos espalhados pelo Brasil e pelo mundo inteiro. São pessoas decentes. E eu não costumo silenciar quando presencio algo de errado, ainda que no âmbito do tribunal ao qual eu pertenço.

FOLHA - O sr. se sente isolado no Supremo?

BARBOSA - Nem um pouco. Eu tenho meu leque de amizades, que são pessoas que têm afinidades comigo, com aquilo que eu gosto, que não necessariamente coincide com o gosto da maioria do tribunal. Mas tenho boa relação com ministros.

FOLHA - Uma crítica recorrente é que o Supremo favorece as elites. Como o sr. vê essa observação?

BARBOSA - Eu ainda não amadureci a minha reflexão sobre isso. Mas há uma coisa que me perturba, que me deixa desconfortável aqui no tribunal e na Justiça brasileira como um todo. É o fato de que certas elites, certas categorias monopolizam, sim, a agenda dos tribunais. Isso não quer dizer que eu esteja de acordo com a frase de que o tribunal favorece as elites. Monopolizam a agenda.

FOLHA - Como isso ocorre?

BARBOSA - Nós temos na Justiça brasileira o sistema de preferência, tido como a coisa mais natural do mundo. O advogado pede audiência, chega aqui e pede uma preferência para julgar o caso dele. O que é essa preferência? Na maioria dos casos, é passar o caso dele na frente de outros que deram entrada no tribunal há mais tempo. Se o juiz não estiver atento a isso, só julgará casos de interesse de certas elites, sim. Quem é recebido nos tribunais pelos juízes são os representantes das classes mais bem situadas. Eu não posso avalizar inteiramente essa frase [de que o Supremo favorece as elites], mas acho que um país em que a Justiça está completamente abarrotada tem que ter atenção muito grande para esse perigo de que a agenda dos tribunais seja monopolizada por certos segmentos sociais. Basta prestar a atenção, durante cada ano, no tempo que o STF gasta julgando questões de interesse corporativo. É enorme.

FOLHA - O sr. costuma receber advogados em seu gabinete?

BARBOSA - Recebo, mas nenhum advogado, por mais importante que ele seja, monopoliza o meu gabinete [o ministro informa que concedeu 244 audiências, em 2006 e 2007].

FOLHA - Sua decisão de quebrar o sigilo do inquérito do mensalão contribuiu para a abertura do Supremo à sociedade. Quais os aspectos positivos e negativos dessa exposição?

BARBOSA - Eu acho que o lado bom é o pedagógico. Aproxima o tribunal da sociedade. Quebra com uma tradição tipicamente brasileira, ainda forte, de o juiz estar distante do cidadão. O tribunal entra nos lares dos brasileiros. As questões importantes da cidadania são debatidas, são absorvidas pelo cidadão. Acho isso muito positivo. O lado negativo disso é que essa superexposição traz uma carga de pressão muito grande em cima do tribunal. Essa hiper-exposição atrai cada vez mais demandas para o Supremo. Uma tendência natural de outros poderes e de segmentos da sociedade é pensar que tudo pode ser resolvido no Supremo. Não é tão fácil assim vir até o Supremo, e é extremamente caro.

FOLHA - Diante das decisões recentes do tribunal, alguns juízes dizem que o Supremo está se distanciando da sociedade, do mundo real.

BARBOSA - Teoricamente, acho que isso possa existir. Não quero falar sobre decisões. Em tese, o juiz não pode se desgrudar da sociedade. Ele não pode desprezar os valores mais caros da sociedade na qual opera. Seria suprema arrogância -e isso eu noto em alguns juízes brasileiros- achar que não interessa o que a sociedade pensa sobre determinadas decisões. O juiz é fruto do seu meio. Seria o supra-sumo da arrogância entender que o juiz poderia ter uma escala de valores que não leve em conta o sentimento da sociedade sobre questões que lhe são trazidas para decidir. Em um sistema judiciário que não leva em consideração o sentimento da sociedade sobre determinadas questões, a tendência é ele perder credibilidade e se transformar em monstrengo inútil, do ponto de vista institucional, a médio ou longo prazo.

FOLHA - O Supremo carece de especialistas em direito penal?

BARBOSA - Eu discordo. O Supremo não precisa de especialistas em direito penal. É verdade que na atual composição não há especialistas em direito penal. Mas uma pessoa com uma boa formação em direito público, com uma boa formação humanística, uma boa visão de mundo, que não seja paroquial, é isso que se espera do membro de uma Corte Suprema e não uma especialização exacerbada nesta ou naquela matéria. O que se espera é, sobretudo, prudência. Uma clara visão da sociedade.

FOLHA - Quantos membros do Supremo já interrogaram réus?

BARBOSA - Isso é irrelevante. Eu presido quatro grandes processos criminais, jamais vistos na história do tribunal. Eu não vou interrogar ninguém. Eu delego. Eu não preciso interrogar. A lei me dá esse poder. Não é uma corte para resolver questões pontuais. É um tribunal que julga casos com profunda repercussão na sociedade. Aqui não se cuida do varejo. Já interroguei réus. Fui procurador da República por 19 anos. Minha especialização é direito público, mas isso é bobagem, não tem a menor relevância.

FOLHA - Em que medida o foro privilegiado dificulta uma avaliação mais precisa do Supremo?

BARBOSA - Eu acho o foro privilegiado nefasto. O foro privilegiado e outras medidas são processos de racionalização da impunidade. Já disse e repito.

FOLHA - O Supremo é mais rigoroso para receber denúncias de crimes de colarinho branco?

BARBOSA - O Supremo é bem mais rigoroso em matéria penal em geral. O tribunal tem a tradição de mais rigor, nesses últimos anos. Vejamos o caso do mensalão. Com a importância do STF, com o número de causas e problemas seríssimos que tem para resolver, é racional que o tribunal gaste cinco dias inteiros só para julgar o recebimento de uma denúncia? Com todas as dificuldades que o Brasil inteiro assistiu ao vivo?O recebimento de uma denúncia como aquela, no primeiro grau, seria um despacho de duas páginas.

Constitucional 1

2008-08-24T12:17:00.002-03:00

APonte agora tem um vizinho, o Constitucional 1. Eu criei outro blog para me auxiliar nas aulas de direito constitucional do UniCEUB. É extamente a mesma motivação inicial deste (direito eleitoral), mas por enquanto ainda não "diversifiquei" tanto a postagem lá no vizinho. Quero manter a didática para não confundir os novos alunos, quase calouros, do 2º semestre. De todo modo, fica aqui o convite.

Algemas mentais

2008-08-19T16:53:00.002-03:00

Por Cristovam Buarque

Nenhum dos advogados que criticou o uso de algemas em suspeitos ricos denuncia a falta do serviço de educação para os pobres. A Constituição garante o direito à educação, o poder público se omite e a criança permanece analfabeta até a idade adulta, mas esse fato continua invisível à Justiça.

Só agora, no século 21, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a polícia não pode constranger um cidadão, colocando-lhe algemas desnecessariamente. A demora não foi por maldade dos juízes. Eles simplesmente não tinham notado ainda a existência das algemas no cenário policial brasileiro. Elas eram invisíveis nos pulsos de centenas de presos que aparecem todas as noites no noticiário. Foram necessários 400 anos de correntes de ferro maltratando escravos, durante a Colônia e o Império, e 120 anos de República, para que os juízes brasileiros percebessem as algemas que estavam nos punhos de pobres sem bermuda, sem camisa, inclusive nas últimas décadas, nas telas da televisão, quase todos os dias.

O atraso na percepção não decorre apenas da falta de sensibilidade que caracteriza a elite brasileira, mas também do fato de que, na nossa lógica jurídica, os juízes só vêem o que é mostrado sob a óptica e o argumento de advogados. Temos uma parte da população invisível aos olhos da elite, inclusive parlamentares, juízes, políticos, professores universitários. Não temos Justiça, temos um marco legal. E ele depende da capacidade dos advogados que representam os réus. Quando a ilegalidade é cometida contra quem paga um bom advogado, os juízes do Supremo tomam a decisão e, democraticamente, determinam que o benefício da legalidade se amplie para toda a população.

A Justiça não é discriminatória contra os pobres, simplesmente eles são invisíveis para ela. Os olhos vendados da deusa da Justiça só percebem parte da realidade, aquela que chega a eles pelos argumentos dos bons advogados, representando a parte rica da sociedade que pode pagar altos honorários. Foi preciso que a Polícia Federal usasse algemas em suspeitos ricos e bem-vestidos, e que seus advogados protestassem, para que elas fossem percebidas e abolidas tanto nos ricos quanto nos pobres. Sorte do pobre, quando seu julgamento coincide com o processo contra um rico pela mesma causa. Não ser atendido e morrer na porta de um hospital, por falta de dinheiro ou de seguro médico, não é ilegal; portanto, a Justiça brasileira não vê, nem age. Até que um rico brasileiro morra na porta de um hospital e um bom advogado entre com processo pedindo indenização para seus herdeiros. Só assim, será possível que a Justiça se pronuncie considerando ilegal a omissão de socorro, tanto para o rico que provocou o assunto, quanto para os pobres que, democraticamente, receberiam os benefícios das legalidades. Não por justiça, mas porque o fato ficou visível e adquiriu lógica legal. Sem o advogado e seus argumentos bem convincentes, o morto na porta de um hospital é um ente invisível, seja ele rico, seja pobre.

Na saúde se passou algo parecido no país. Foi quando uma epidemia de poliomielite assolou sem discriminação de classe social as crianças no Paraná, nos anos 70; quando os autoritários dirigentes militares viram o que os civis democratas nunca tinham percebido. Iniciaram então a mais ampla campanha de erradicação da poliomielite já feita no mundo. O Brasil também é exemplo mundial no atendimento público aos portadores de HIV, porque o vírus não escolhe classe social. As doenças dos pobres só são vistas quando também atingem os ricos. Por isso, não há um programa radical para a erradicação do analfabetismo, nem para que todos os brasileiros, independentemente da classe social, cheguem ao fim do ensino médio em escolas de alta qualidade. A falta de escola é um problema dos pobres, não é visto pela Justiça nem representado pelos advogados.

A algema mental continua sendo permitida pela omissão dos governantes. É a pior de todas as algemas - porque é invisível, tira a liberdade que vem do conhecimento e dura décadas -, e só atinge os pobres. Os juízes não têm forma de perceber a injustiça porque o assunto não chega a eles. Nenhum dos advogados que criticou o uso de algemas em suspeitos ricos denuncia a falta do serviço de educação para os pobres. A Constituição garante o direito à educação, o poder público se omite e a criança permanece analfabeta até a idade adulta, mas esse fato continua invisível à Justiça. Está na hora de um bom advogado entrar no Supremo pedindo indenização em nome de alguém mantido algemado pela omissão do poder público que não lhe garantiu educação. Talvez então se junte ao habeas corpus para os ricos o habeas mens para os pobres; pois libertar a mente é tão importante quanto libertar o preso.

Artigo publicado no jornal Correio Braziliense em 16/8/2008.

O pensamento de Ayres Britto

2008-08-18T11:46:00.003-03:00

Do blog do Josias

Ayres Britto falou ao repórter Klécio Santos. Vai abaixo um extrato:

O eleitor e a eleição: “Os índices de abstenção são decrescentes no Brasil (...). Há uma consciência maior de que sem a política não há democracia (...). O grande problema não é a política, mas o descompasso entre a política e a classe política.”

O eleitor e os eleitos: “Quanto à classe política, sobretudo a parlamentar, o Brasil vem experimentando um certo desalento. Mas eleição é sempre um momento bom para dar a volta por cima, para aquecer as turbinas da democracia.”

Os ‘fichas-sujas’: “Apesar da decisão do Supremo, pondo uma pá de cal no tema, do ponto de vista jurídico, conseguimos colocar na agenda nacional o tema da vida pregressa. Ela é condição para essa investidura nos cargos públicos (...).”

O legal e o imoral: “Torço para que não fique na comunidade essa impressão de que a legalidade está a serviço da impunidade. Não foi isso que passou pela cabeça dos ministros [do STF] que votaram com a tese vitoriosa. No fundo, o fato de você alertar o eleitorado para a necessidade de conhecer o histórico de vida dos candidatos nunca eclodiu com tanta ênfase.”

O tráfico, as milícias e suas malícias: “É da máxima gravidade você apoderar-se de toda uma comunidade e tirar dela o livre arbítrio para votar. Isso vai ao ponto em que traficantes e milicianos negociam o voto coletivo.”

As Forças Armadas e o Rio: “Isso tem uma tríplice perspectiva: as comunidades se sentirem livres para votar, os candidatos fazerem suas campanhas com todo desembaraço e a imprensa fazer o seu trabalho.”

O caixa dois e suas tentações: “(...) Um candidato, quando está no auge da campanha, tende a afrouxar o seu compromisso com a legalidade. A tentação de chegar ao poder é forte demais para a fragilidade humana. Se instituíssemos o financiamento público, esse processo seria muito mais fácil de se fiscalizar.”

Lula e os palanques: “Legalmente, ele pode subir nos palanques dos candidatos de sua preferência. Contanto que não associe o êxito do governo dele à participação daquele candidato. O presidente Lula pode falar bem de si mesmo, mas não pode falar bem do apoiado.”

A campanha e a internet: “Este ano é propício para se aprofundar discussões sobre o uso da internet como espaço de propaganda eleitoral. O TSE decidiu resolver caso a caso. A minha tendência pessoal é não criar embaraços. A internet é democrática, econômica e instantânea.”

O STF e suas decisões: “Nos últimos cinco anos o Supremo vem tomando decisões mais compatíveis com os avanços consagrados pela Constituição, tirando-a do papel para que não seja um elefante branco.”

As algemas e a opinião pública: “(...) Não se pode permitir que a polícia faça das algemas uma ferramenta de humilhação ou uma oportunidade de sensacionalismo às custas do ser humano. O Judiciário não pode ser refém da opinião pública, como também não pode se lixar para ela.”

A base X o cimo

2008-08-16T17:16:00.002-03:00

Liga da Justiça
Fausto De Sanctis ataca HCs e reclama de quem o critica

por Anderson Passos

Para um auditório tomado por mais de cem estudantes, o juiz federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, voltou a defender o uso de interceptações telefônicas, disparou contra o uso de Habeas Corpus e disse que quem critica suas decisões não leu o teor. Para o juiz, os HCs são muitas vezes usados como instrumentos para impedir a tramitação dos processos. O desabafo, com direito a socos na mesa e fala não raramente alterada, aconteceu durante o debate As funções manifestas do Poder Judiciário na atualidade, organizado pelo Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP, na noite de sexta-feira (15/8). O evento teve ainda como convidados o procurador regional da República, em São Paulo, Rodrigo De Grandis, o advogado criminalista Roberto Delmanto e o desembargador aposentado Walter Fanganiello Maierovitch.

“Estou há 17 anos na magistratura e, nesse tempo todo, os direitos individuais são invocados para interromper a tramitação dos processos na Justiça. Cada decisão de um juiz tem um HC que é usado como instrumento”, comentou De Sanctis. Segundo o juiz, “Direito é fato e não se pode criticar decisões não lidas. Eu venho sendo atacado, inclusive por professores dessa universidade, que não leram a minha decisão [da Operação Satiagraha]”. De Sanctis pediu licença para ficar em pé durante sua palestra. O juiz federal completou que suas decisões não são simplesmente um referendo às investigações da Polícia Federal e do Ministério Público e sim fruto de suas convicções.

“A decisão tem 170 folhas com base em informações telemáticas. Ninguém publicou isso. Ninguém fala nada. O juiz trabalha, prisões são decretadas, há ameaças de provas serem destruídas”, protestou, ao se referir às prisões feitas durante a Operação Satiagraha. A que causou mais polêmica foi a do banqueiro Daniel Dantas. Motivo: o juiz mandou prendê-lo duas vezes e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, mandou soltá-lo duas vezes também. Fausto De Sanctis disse, sem modéstia, que se tornou um símbolo da primeira instância e que, como ele, há muitos outros. Para o juiz, as prisões temporárias não são uma forma de arbitrariedade.

Sobre a Súmula Vinculante 11, do STF, que restringiu o uso de algemas, ele disse que no mundo inteiro as algemas são usadas como medida de neutralização da força. Com ironia, o juiz federal disse acreditar que há decisões anteriores que justificassem a edição da Súmula.

Embora tenha aberto sua palestra dizendo que não ia comentar a Operação Satiagraha, por impedimentos previstos na Lei Orgânica da Magistratura, ele deu um exemplo de sua iniciativa para reverter uma decisão do STF sobre o destino do banqueiro Toninho da Barcelona.

“O STF simplesmente concedeu um Habeas Corpus para liberar o paciente. Então eu tomei uma decisão, contra a vontade dos meus colegas e liguei para o ministro que tinha concedido o HC. Perguntei se ele tinha lido o processo e expliquei o teor da decisão. Acabei revertendo a decisão e mantive a prisão”, contou orgulhoso como um advogado que ganha uma causa.

De Sanctis defendeu que o número estimado de 409 mil interceptações telefônicas no país ainda é pouco, dada a generalidade dos crimes de colarinho branco no país.

“Vou repetir o que disse na CPI. Parem de fazer pânico, 400 mil é pouco. A criminalidade tomou tal proporção no país a ponto de estados serem interditados. Por que, será? Gente, eu já ouvi interceptação de um sujeito que estava preso dizendo ‘vou sair em seguida porque eu já comprei ministro’. Pode não ser verdade, mas isso demonstra que acabou o ‘romantismo’ do criminoso nesse país”, reagiu.

Ao final de sua palestra, recomendou aos estudantes que não desistissem de seu ideal e defendeu-se da alcunha de justiceiro dirigida a ele. “Não sou justiceiro, não faço justiça do bem contra o mal. Não vou recuar. Não vou me intimidar. Não é pra isso que vocês me pagam”, encerrou sob urros da platéia.

Elegibilidade é isso aí

2008-08-16T16:49:00.002-03:00

O nome dela é Adalgisa.

O marido, senador Mão Santa, não se farta de citá-la. Nos discursos que pronuncia para as câmeras da TV Senado, ele a chama de "bela Adalgisa."

Nas eleições de 2008, a "bela" lançou-se na disputa pela prefeitura de Parnaíba.

É o mais famoso município do Piauí depois da capital, Teresina.

Porém, um juiz eleitoral da cidade, José Olimpio Passos Galvão, se interpôs no caminho de Adalgisa Moraes Sousa.

O magistrado indeferiu o registro da candidatura de Adalgisa. Alega que ela não possui filiação partidária.

Potoca, responde a mulher de Mão Santa. Adalgisa jura ter sentado praça no PMDB, partido do marido, em 1993.

William Guimarães, advogado da "bela", afirma que tampouco se pode questionar o domicílio eleitoral de sua cliente.

Adalgisa teria transferido o título eleitoral, as armas e as bagagens para Parnaíba em 1º de outubro de 2007. Dentro do prazo legal, diz o advogado.

O defensor de Adalgisa recorreu da decisão do juiz José Olimpio. A despeito disso, Francisco Iweltnan Mendes, coordenador da campanha, saiu-se com uma novidade.

Novidade inusitada: revelou que, inviabilizada a candidatura de Adalgisa, o marido tomaria o lugar dela na chapa.

Mão Santa deixaria o senado para concorrer à prefeitura de Parnaíba. Primeiro, tiraria uma licença.

Eleito, renunciaria ao mandato de senador, que só expira em 2010.

Desprendimento? Nem tanto. O nome da suplente de Mão Santa é Adalgisa. A mesma que o juiz José Olímpio afirma não dispor de filiação partidária.

Seria, por assim dizer, um negócio em família. Lula haveria de gostar.

Deixaria a tribuna do Senado o político que mais o critica. Mão Santa só o chama de Luiz Inácio.

Alveja o presidente dia sim e outro também. Já levou à tribuna até os produtos de beleza de Marisa Letícia.

Produtos comprados, segundo disse, com verbas secretas do cartão corporativo.

Em vez da "fera", Lula passaria a lidar com a "bela". Que há de dispensar-lhe tratamento mais lhano.

Josias de Souza

Vox Populi

2008-08-16T13:36:00.002-03:00

Paixão

A Lei e a Rua

2008-08-14T23:36:00.002-03:00

O Min. Gilmar Mendes afirmou, quando do julgamento da ADPF n. 144, que "cada vez mais nós sabemos que o Direito deve ser achado na lei e não na rua".

No Estado Democrático de Direito, este tipo de afirmação merece maiores explicações, para que não crie uma falsa oposição entre lei e rua. Pois se é certo que o Direito não deve ser reduzido à vontade não-mediada institucionalmente de maiorias conjunturais, por outro não pode ser reduzido à mera estatalidade.

Afinal, as decisões estatais no Estado Democrático de Direito só são válidas se garantirem suas pretensões democrático-constitucionais.

Gilmar Mendes, ao assim pronunciar-se, estaria se referindo "pejorativamente" à importante escola de pensamento jurídico liderada por este grande intelectual que é José Geraldo Souza Júnior, na esteira de Roberto Lyra Filho?

E também a todos os que em algum momento lutaram contra o "Direito" (sic) da ditadura sob a bandeira do então chamado genericamente de "Direito alternativo" e lutaram justamente para o que naquele momento era alternativo à Ditadura se tornasse o Direito democrático de pós-1988?

O certo é que ele atinge também a todos nós que não reduzimos o Direito à mera estatalidade.

É claro que todo o Direito é público, não resta dúvida quanto a isso. Mas o público não se reduz ao estatal, no Estado Democrático de Direito. E que está numa relação pública de equiprimordialidade entre público e privado.

O pluralismo jurídico que Gilmar Mendes critica com seu pronunciamento não coloca em risco a constitucionalidade democrática. Numa sociedade democrática, aberta de intérpretes da Constituição, o pluralismo jurídico é interno ao próprio Direito democrático e é condição de racionalidade discursiva para que publicamente possamos no exercício da cidadania construir, ao longo da história da nossa comunidade jurídica, os ideais de justiça e de bem-comum que devem dar sentido a essa história (art. 1.º, V, da CRFB). Assim é que a coerência normativa exigida pela integridade do/no Direito é de princípios e não a meras convenções do passado.

Se o Direito não nascer na rua, se a legalidade não nascer da informalidade e na periferia, e não se sustentar com base em razões que sejam capazes de mobilizar os debates públicos pela atuação da sociedade civil e dos setores organizados da sociedade, e assim, sem uma perspectiva generalizada, universalizanda, instaurada pelas lutas por reconhecimento e inclusão, não ganhar os fóruns oficiais, não ganhar o centro do sistema político, e não se traduzir em decisões participadas, como falar-se em legitimidade democrática?

Somente o Direito "achado" (sic) na lei será legítimo, se for construído publicamente a partir da rua... É na mediação discursiva entre a informalidade e a formalidade, garantida pelos processos deliberativos constitucional e democraticamente institucionalizados, legislativos, administrativos e jurisdicionais, que o poder político é gerado comunicativamente e a legitimidade é gerada pela legalidade...

Abraço a todos, Marcelo Cattoni.

A luta continua

2008-08-12T15:25:00.001-03:00

MANIFESTO PÚBLICO DOS JURISTAS EM PROL DO DEBATE PÚBLICO NACIONAL SOBRE O ALCANCE DA LEI DE ANISTIA

A comunidade jurídica abaixo assinada assiste a manifestações públicas em oposição ao debate sobre os limites da Lei 6.683/1979. Imprescindível, portanto, que venha a público manifestar:

1. Encontramo-nos em pleno processo de consolidação de nossa democracia. Dito processo dar-se-á por concluído quando todos os assuntos puderem ser discutidos livremente, sem que paire sobre os debatedores a pecha de revanchismo ou a ameaça de desestabilização das instituições. Só são fortes as instituições que permitem o debate público e democrático e com ele se fortalecem;

2. A profícua discussão jurídica que ora se afigura não concerne à revisão de leis. Visa, em verdade, a aferição do alcance de dados dispositivos. É secundada por abundante doutrina jurídica e jurisprudências internacionais, de que crimes de tortura não são crimes políticos e sim crimes de lesa-humanidade. A perversa transposição deste debate aos embates políticos conjunturais e imediatos, ao deturpar os termos em que está posto, busca somente mutilá-lo e atende apenas aos interesses daqueles que acreditam que a impunidade é a pedra angular da nação e que aqueles que detêm (ou detiveram) o poder, e dele abusaram, jamais serão responsabilizados por seus crimes;

3. O Brasil é signatário de numerosas convenções internacionais relacionadas à tortura e à tipificação dos crimes contra a humanidade, considerados imprescritíveis pela sua própria natureza e explicitamente assim definidos. Desde 1914, o Brasil reconhece os princípios de direito internacional, mediante a ratificação da Convenção de Haia sobre a Guerra Terrestre, que se funda no respeito a princípios humanitários, no caráter normativo dos princípios do jus gentium, preconizados pelos usos estabelecidos entre as nações civilizadas, pelas leis da humanidade e pelas exigências da consciência pública? O Estado brasileiro reiterou o compromisso com a comunidade internacional em evitar sofrimento à humanidade e garantir o respeito aos direitos fundamentais do indivíduo, ao assinar a Carta das Nações Unidas, em 21 de julho de 1945. O Estatuto do Tribunal de Nuremberg ratificado pela ONU em 1946 traz a definição de "crimes contra a humanidade", as Convenções de Genebra de 1949, a Convenção sobre a Prevenção e a Repressão do Genocídio e o recente Estatuto de Roma, enfatizam a linha de continuidade que há entre eles, não deixando dúvidas para a presença em nosso ordenamento, via direito internacional, do tipo "crimes contra a humanidade" pelo menos desde 1945. Além disso, é consenso na doutrina e jurisprudência internacionais que os atos cometidos pelos agentes do governo durante as ditaduras latino-americanas foram crimes contra a humanidade. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, neste sentido, consolidou entendimento que os crimes de lesa humanidade não podem ser anistiados por legislação interna, em especial as leis que surgiram após o fim de ditaduras militares.

4. A jurisprudência internacional reputa crime permanente o desaparecimento forçado, até que sua elucidação se complete bem como considera crime contra a humanidade o crime de tortura. Pleitear a não apuração desses crimes é defender o descumprimento do Direito e expor o Brasil a ter, a qualquer tempo, seus criminosos julgados em Cortes Internacionais ? mazela que, desafortunadamente, já acometeu outros países da América Latina. Lembremos que ademais da jurisdição nacional, há a jurisdição penal internacional e a jurisdição penal nacional universal.

5. Nunca houve no Brasil uma legislação de anistia que englobasse os crimes praticados pelos agentes do Estado brasileiro durante a ditadura militar instaurada em 1964. A Lei 6.683/1979 concede anistia apenas aos crimes políticos, aos conexos a esses e aos crimes eleitorais, não mencionando dentre eles a anistia para crimes de tortura e desaparecimento forçado, o que afasta sua aplicabilidade nessas situações. A Constituição de 1988 que em seu art. 8º do ADCT, anistiou todos os perseguidos políticos e assim é feito pela Lei 10.559/02, não refere, em nenhum momento, a anistia às violações de Direitos Humanos. Nesse sentido, não cabe afirmar que os crimes de tortura e de desaparecimento forçado foram anistiados. Tais crimes são, portanto, crimes de lesa humanidade, praticados à margem de qualquer legalidade, já que os governos da ditadura jamais os autorizaram ou os reconheceram como atos oficiais do Estado.

6. Os cidadãos brasileiros que se insurgiram contra o regime militar, e por contestar a ordem vigente praticaram crimes de evidente natureza política, foram processados em tribunais civis e militares e, em muitos casos, presos e expulsos do país mesmo sem o devido processo legal. Além disso, quando presos, sofreram toda sorte de arbitrariedades e torturas. Depois de julgados, foram anistiados pela lei de 1979 e pela Constituição. Por que os crimes dos agentes públicos, que nem sequer podem ser caracterizados como crimes políticos, devem receber anistia sem o devido processo? Não se trata de estabelecer condenação prévia, ao contrário, o regime democrático pressupõe a garantia do mais absoluto e pleno direito de defesa, devido processo legal e contraditório válido a qualquer cidadão.

7. O direito à informação, à verdade e à memória é inafastável ao povo brasileiro. É imperativo ético recompor as injustiças do passado. Não se pode esquecer o que não foi conhecido, não se pode superar o que não foi enfrentado. Outros países tornaram possível este processo e fortaleceram suas democracias enfrentando a sua própria história. Ademais, nunca é tarde para reforçar o combate contra a impunidade e a cultura de que os órgãos públicos têm o direito de torturar e matar qualquer suspeito de atos considerados criminosos. Os índices de violência em nosso país devem-se muito ao flagrante desrespeito aos direitos humanos que predomina em vários setores da nossa sociedade, em geral, em desfavor das populações menos favorecidas.

É assim que a comunidade jurídica abaixo assinada manifesta-se em apoio a todos aqueles que estão clamando à Justiça a devida prestação. Manifesta-se em apoio ao Ministério Público Federal, ao Ministério da Justiça e à Secretaria Especial de Direitos Humanos pelo cumprimento de seus deveres constitucionais e por prestarem este relevante serviço à sociedade brasileira e à democracia. E ainda, por fim, presta solidariedade a todos os perseguidos políticos que, a mais de três décadas, fazem coro por uma única causa, a própria razão de ser do Direito: que se faça a Justiça.

Luz sobre a sombra

2008-08-12T15:12:00.002-03:00

Juízes e advogados defendem processos contra torturadores. Manifesto de apoio ao Ministério da Justiça já reúne mais de cem assinaturas

MÔNICA BERGAMO

Mais de cem juristas, advogados, juízes e promotores de todo o país assinaram, ontem, um manifesto em apoio à decisão do Ministério da Justiça, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e do Ministério Público Federal de discutir a possibilidade de que civis e militares possam ser processados pela prática de tortura durante a ditadura militar. A coleta de assinaturas deve prosseguir hoje. Entre os signatários estão o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, o presidente da OAB, Cezar Britto, juristas como Dalmo Dallari e Fábio Konder Comparato, da USP (Universidade de São Paulo), José Ribas Vieira, da PUC do Rio de Janeiro, José Geraldo de Sousa Junior, da Universidade de Brasília, João Baptista Herkenhoff, da Universidade Federal do Espírito Santo, Ovídio Baptista, do Rio Grande do Sul, e ainda professores de Pernambuco, Santa Catarina, Minas Gerais, Pará e Paraná. O manifesto é uma reação à movimentação de militares da reserva que, na semana passada, se reuniram no Clube Militar, no Rio de Janeiro, e atacaram a revisão da Lei da Anistia e o governo federal. O Comando Militar do Leste, cujas tropas abrangem os Estados do Rio, de Minas Gerais e do Espírito Santo, divulgou mensagem de solidariedade aos militares que se opuseram a "agitadores e terroristas de armas na mão". O documento, intitulado de "Manifesto dos Juristas", afirma que o "processo de consolidação de nossa democracia" só "dar-se-á por concluído quando todos os assuntos puderem ser discutidos livremente, sem que paire sobre os debatedores a pecha de "revanchismo" ou a ameaça de desestabilização das instituições".Problema da torturaDiz também que a discussão "não concerne à revisão de leis", como a da Anistia, mas sim ao alcance dela -que não contemplaria os crimes de tortura. "Crimes de tortura não são crimes políticos e sim, crimes de lesa-humanidade", afirma o manifesto. "A perversa transposição deste debate aos embates políticos conjunturais e imediatos, ao deturpar os termos em que está posto, busca somente mutilá-lo -e atende apenas aos interesses daqueles que acreditam que a impunidade é a pedra angular da nação e que aqueles que detêm (ou detiveram) o poder, e dele abusaram, jamais serão responsabilizados por seus crimes." O abaixo-assinado afirma que a lei brasileira "concede anistia apenas aos crimes políticos, aos conexos a esses e aos crimes eleitorais, não mencionando dentre eles a anistia para crimes de tortura e desaparecimento forçado, o que afasta sua aplicabilidade nessas situações". O manifesto cita ainda tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que "enfatizam a linha de continuidade que há entre eles, não deixando dúvidas para a presença em nosso ordenamento, via direito internacional, do tipo "crimes contra a humanidade" pelo menos desde 1945". O manifesto termina afirmando que "não se pode esquecer o que não foi conhecido, não se pode superar o que não foi enfrentado. Outros países tornaram possível este processo e fortaleceram suas democracias enfrentando a sua própria história".

Terceiro Turno, o livro

2008-08-10T16:31:00.002-03:00

Imperatrizense que transita com desenvoltura no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Mauro Almeida Noleto, mestre em Direito, professor de Direito Eleitoral e de Constitucional no UniCEUB, em Brasília, lançou ontem seu segundo livro — Terceiro Turno: crônicas da jurisdição eleitoral —, durante seminário de combate à corrupção eleitoral, realizado na Faculdade de Educação Santa Teresinha (FEST), promovido pelo Comitê da Cidadania de Imperatriz.

Filho do atual presidente da Academia Imperatrizense de Letras, Agostinho Noleto, Mauro deixou Imperatriz no finalzinho dos anos 80 para cursar Direito na UnB, onde bacharelou-se e posteriormente fez seu mestrado e iniciou atividades docentes. Foi chefe de Gabinete do TSE durante a presidência do ministro Sepúlveda Pertence. Atuou também como consultor jurídico da TV Justiça.

Como ele mesmo diz em seu blog, o livro “é resultado da fusão de um texto acadêmico (minha dissertação na especialização da UnB) com estes apontamentos aqui na blogosfera”. “Precisei chamar de crônicas, não ousaria chamar de doutrina essa análise da jurisprudência eleitoral. Até porque creio que é isso mesmo que são, crônicas, observações contemporâneas sobre o trabalho decisório do Tribunal.”“Boa parte da pesquisa foi feita na internet com informações oficiais do TSE, seja na busca pelos Acórdãos, seja no acompanhamento diário do sítio de notícias do Tribunal… Há fatos que ainda nem esfriaram direito, mas já estão devidamente registrados no livro, como é o caso da fidelidade partidária. Digo isso porque o PGR já pediu ao Supremo que declare a inconstitucionalidade da Resolução que trata do processo de perda de mandato por infidelidade partidária. Falou em usurpação do Poder Legislativo, matéria processual… Veja como é mutante a jurisprudência nessa matéria, as eleições e sua disciplina. É, chamar de crônicas é melhor.”

Ah, sim. A publicação é da Ética Editora. Tem 210 páginas e uma linguagem muito acessível, que evita os vícios e jargões costumeiros do mundo jurídico. O lançamento em Brasília está marcado para o início de setembro.

Adalberto Franklin

Ficha suja: por 9 a 2 o STF manteve o devido processo legal

2008-08-06T22:00:00.005-03:00

Terminou. Foi 9 a 2 pela improcedência, com direito a citações da Paixão de Cristo na obra do italiano Zagrebelski. A decisão tem efeito vinculante, isto é, obriga todos os juízes eleitorais e os próprios tribunais regionais, especialmente o TRE do Rio, que há tempos não defere pedido de registro de candidato que responda a processo penal ou que seja acusado de improbidade administrativa. O mesmo STF que, no ano passado, criou a hipótese da fidelidade partidária, dessa vez não quis avançar sobre a lei e sobre a jurisprudência. Não criou nova hipótese de inelegibilidade, optou pela legalidade. O moralismo, ou ativismo, perdeu.

Noblat foi "traído" pela fonte: 9 a 2

2008-08-06T21:51:00.005-03:00

O Min. Marco Aurélio subscreveu a totalidade do voto do Relator, disse que o Supremo tem a tarefa de afstar o "justiçamento". Reportou-se ao voto que deu no TSE, quando julgou o caso Eurico Miranda. Ali, prevaleceu a presunção de inocência. O flamenguista Marco Aurélio votou num vascaíno, mas não violou as regras do jogo, disse. Ou seja, Noblat foi despistado ou inventou a fonte. Com os votos da Ministra Ellen e o do Presidente Gilmar, o placar final será 9 a 2 contra a tese da AMB.

Peluso, a razão à opinião.

2008-08-06T21:18:00.004-03:00

O Min. Peluso começa seu voto. "Do ponto de vista jurídico-prático não há nehuma diferença entre causa de inelegibilidade e condição de elegibilidade". O juiz eleitoral assumiria o papel de déspota se pudesse emitir juízos morais sobre determinado candidato sem ter acesso aos autos do processo que corre contra esse mesmo candidato em outro órgão do Poder. Devemos opor a racionalidade do Direito à irracionalidade da opinião pública; invoque-se o caso Nardoni, a histeria da mídia competindo pela audiência. Britto aprteia, Peluso não cessa de de falar... Novbamente Sócrates: "Quem dera a multidão fosse capaz de fazer coisas boas ou más, ela não faz nem uma coisa nem outra, age por acaso". O caso reclama interpretação estrita, em analogia com o direito penal. A Constituição criou a reserva de lei complementar para a matéria. Pronto, mais voto contra a tese da AMB. Não se pode deixar para a criatividade judicial criar as hipóteses de inelegibilidade, conforme seu humor... E mais, é dado estatístico - trazido pelo Min. Lew. - que mais de um quarto dos recursos extraordinários criminais são providos pelo STF. Todos esses inocentados pelo Supremo seriam impedidos de se candidatar a cargo eletivo se a tese da AMB prevalecesse. De novo a Declaração de 1789, para lembrar que os réus devem manter sua condição de pessoa humana. Eros também recorreu ao iluminismo. A AMB perde agora por 6 a 2. São 21:38. Ele ainda não terminou, mas já decidiu.

Eros e a Lei

2008-08-06T21:03:00.005-03:00

O Ministro Eros Grau trouxe Creonte, para chamar à ordem, para exigir força imperativa para a Lei, em contraposição ao subjetivismo, ou do moralismo dos juízes. Britto assutou-se com a citação do personagem trágico ("prefiro a Ordem à Justiça") - "Que coisa horrorosa"!! Eros emendou "Essa coisa horrorosa nos proteje das tiranias, mesmo a dos Ministros do Supremo". "Sei muito bem que a legalidade protege as classes subalternas". O Ministro Eros acaba de resgatar o positivismo que ele chama de "positividade democrática, sem ceder a um populismo preso à opinião pública". Invoque-se o julgamento de Sócrates, que morre mas preserva a Pólis, pois não foge dela.

O palpite já furou

2008-08-06T20:23:00.004-03:00

A Ministra Cármen Lúcia e o Min. Lewandowski votaram com o Relator, ou seja, contra a pretensão de emparedar os candidatos com ficha suja, sem lei anterior que o defina. Votaram também Menezes Direito e Eros Grau com o a tese de Celso de Mello. O Min. Barbosa antecipou voto. Com a divergência, mas com a ressalva de se exigir a condenação criminal em primeira instância. Até aqui, a tese da AMB vai perdendo por 5 a 2.

O voto é um dever

2008-08-06T19:49:00.003-03:00

Recomeçou. O Ministro Britto acentuou os aspectos deontológicos da cidadania. O voto é um dever antes de ser direito, a cidadania é responsabilidade, a moralidade, o saneamento moral dos costumes políticos é o caminho dessa interpretação. O candidato que pretenda representar o povo, e não seus próprios interesses, tem que reunir a aura imaculada de uma ficha limpa, uma "vida pregressa honrada", não como causa de inelegibilidade, mas sim como "essencialíssima" condição de elegibilidade. Acabou de misturar os regimes, pois a "vida pregressa" foi chamada pela própria Constituição no art. 14, 9º de causa de inelegibilidade. Tópica. O voto continua. "Candidato é cândido, é puro". "Candidatura é candura, é limpeza, é pureza, é depuração ética".
Taí, eu falei que a interpretação estava no caminho da limpeza moral dos costumes políticos. O voto continua, "não se pode eliminar o mínimo ético". O exemplo dado foi o da reputação ilibada, exigida aos nomeados para o próprio Supremo. "Mas não é só." "Mão e sobre-mão..." Inovoque-se Carlos Maximiliano. "Cada dispositivo tem a sua lógica particular". Há dispositivos que irradiam, "perpassam os poros todos do ordenamento jurídico". Compare-se a redação dos textos constitucionais. O art. 14, 9º originaraiamente não se referia a moralidade para o exercício do mandato, nem a probidade administrativa, nem em vida pregressa. Vale dizer, a LC 64 sofreu uma inconstitucionalidade superveniente. A nova redação da Constituição não foi feita para proteger pessoas, mas para proteger valores (!!!!!!). "É a fim de proteger, tutelar, valores, não indivíduos, não pessoas". Agora me responda, caro leitor, os valores servem para quê? A sentença, "a partir do momento em que não se puder exigir o mínimo ético, eleição será mercado, as trinta moedas que compraram Cristo". Para concluir, graças a Deus e à luta do povo brasileiro, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja a perda ou suspensão somente se dará nos casos de cancelamento de naturalização transitada em julgado e condenação criminal transitada em julgado. Fiquemos aqui, por quê a exigência do trânsito em julgado? Porque a suspensão e perda dos direitos políticos irradia para todo o ordenamento jurídico, administrativo, basicamente. Mas inelegibilidade não é a mesma coisa. "Na inelegibilidade os direitos políticos permanecem, o cidadão não perde sequer o seu direito de votar". "É proporcional ou não equiparar causa de inelegibilidade com perda ou suspensão de direitos políticos?" São 20:15.
"Aquela irradia, esta, não". "O momento é histórico, é o melhor possível para que o STF retire a Constituição do papel, impeça que ela se transforme em elefante branco, pra não dizer um latifundio improdutivo, claro, com todo respeito... " Pasra se despedir, votou pela procedência total da ADPF e invocou Gilberto Gil, Drão: "Os filhos são todos sãos, os defeitos são todos meus"

É a coisa julgada, AMB

2008-08-06T19:03:00.004-03:00

Está perto do fim o voto do Ministro Celso de Mello. São 19:05, talvez quando eu terminar essa postagem, ele já tenha concluído. Sua decisão, porém, já se podia perceber desde às 17:30, quando começou a invocar toda a tradição liberal para explicar a centralidade democrática do princípio da presunção de inocência. Lembrou que os regimes fascistas, apoiados por uma teoria positiva do direito penal, invertera o sentido da cláusula, para declarar a presunção da culpa, da verdade contida em qualquer acusação. Ali, o Ministro já havia decidido pela improcedência filosófica da ação movida pela AMB.

Curioso é que a Associação dos Magistrados Brasileiros tenha pedido o afastamento, a interdição do direito ao processo judicial, a diminuição do duplo grau de jurisdição e, finalmente, o desapego à coisa julgada, que é a própria razão de existir do Judiciário. Se não fosse a certeza de que todos podemos nos valer do devido processo legal, do direito de defesa, valores inscritos em todos os documentos internacionais de direitos humanos, aí sim, voltaríamos ao Estado-Policial.

Vou tentar explicar melhor isso. Acabou o voto, foi mesmo pela improcedência da ADPF.

Noblat conta o "palpite"

2008-08-06T19:01:00.000-03:00

"O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu há pouco seu palpite sobre o julgamento já em curso e que decidirá se políticos que respondem a processo na Justiça podem ou não se candidatar. Ele acredita que o placar ficará em 6x5 pela manutenção da regra em vigor de que políticos só se tornam inelegíveis quando condenados em última instância, sem direito a recurso. O que o Supremo julga é um recurso da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A AMB entende que ser condenado em primeira instância já é o suficiente para o político ter a candidatura impugnada pela Justiça Eleitoral. Além do seu próprio voto, Marco Aurélio acredita que os ministros Meneses Direito, Eros Grau, Cezar Peluzo, o relator da matéria, ministro Celso de Mello, e o presidente do STF, Gilmar Mendes votarão contra a ação da AMB. Votariam a favor, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Carmem Lúcia, Ellen Gracie e Ricardo Levandovski. A decisão do Supremo, seja qual for, terá repercussão imediata. Isso porque o ministro Celso de Mello, relator da matéria, anotou no processo que “os pedidos de registro de candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador, mesmo os impugnados deverão estar julgados até 16/08/2008”. Ou seja: se o Supremo julgar o recurso da AMB procedente, ainda dá tempo de impedir a candidatura de políticos com ficha suja."

Ricardo Noblat