Programa de Direito Eleitoral

Parte I – Direito Eleitoral material

• Objeto e Fontes do Direito Eleitoral. Constituição. Lei Complementar 64/90 (inelegibilidades); Código Eleitoral (4.737/75); Lei das Eleições (9.504/97); Lei dos Partidos Políticos (9.096/95); Resoluções do TSE; Jurisprudência.
  
• Princípios fundamentais em Direito Eleitoral. Princípio republicano; princípio da universalidade e igualdade do voto; princípio do equilíbrio entre candidatos em disputa; princípio da moralidade; princípio da anterioridade da lei eleitoral; princípio da celeridade...
• O voto no Brasil. O processo de conquista da universalização do direito de votar; eleições diretas, secretas, periódicas, livres, universais e incertas; sistemas eleitorais (proporcional e majoritário); quociente eleitoral.
• Direitos políticos. Direito de votar e de ser votado; capacidade eleitoral ativa (obrigatória e facultativa); capacidade eleitoral passiva (condições de elegibilidade); limitações e impedimentos: inalistabilidade, inelegibilidades, suspensão e perda dos direitos políticos.
• Elegibilidade e inelegibilidade. Classificação das inelegibilidades (espécies, duração, desincompatibilização); divergências doutrinárias; a posição da jurisprudência. Conseqüências práticas.
• Partidos políticos. Natureza jurídica; criação e extinção; coligações partidárias; funcionamento parlamentar; filiação partidária.
• Justiça Eleitoral. Estrutura orgânica: TSE – TRE – Juiz Eleitoral – Junta Eleitoral; composição; repartição de competências.
• Alistamento eleitoral. Prazo; procedimento; impugnação; domicílio eleitoral; cancelamento e exclusão de eleitores.
• Escolha e registro de candidatos. Convenções partidárias; legitimidade para requerer registro de candidaturas; competência; nome e número de candidatos; impugnações; substituição de candidatos.
• Propaganda eleitoral. Princípios fundamentais; período; veículos; “horário político”; vedações; sanções; direito de resposta.
• Organização do corpo eleitoral e votação. Circunscrições, zonas e seções eleitorais; mesa receptora de votos: composição, convocação, fiscalização, nomeação e poderes do presidente da mesa; medidas preparatórias e votação; urna eletrônica; apuração (transmissão de dados); totalização e proclamação dos resultados; diplomação.
• Tópicos especiais. Arrecadação de recursos e prestação de contas de campanha; condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral; captação ilícita de sufrágio; abuso de poder (político, econômico e de mídia); anulação do pleito e renovação da eleição. Consultas; calendário eleitoral.

Parte II - Jurisdição Eleitoral

• Ação de Impugnação de Registro de Candidaturas (AIRC). Legitimidade; competência; prazos; provas; julgamento; recursos; efeitos.
• Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Legitimidade; competência; prazos; provas; julgamento; recursos; efeitos.
• Recurso Contra a Expedição de Diploma. Legitimidade; competência; prazos; provas; julgamento; recursos; efeitos.
• Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Legitimidade; competência; prazos; provas; julgamento; recursos; efeitos.
• Representações.
• Mandado de Segurança.
• Hábeas Corpus.

Parte III – Fundamentos teóricos

• Eleições e Democracia: a lisura e eficiência do processo eleitoral para a garantia da realização da democracia em seu sentido minimalista; as promessas pendentes da democracia; a crise da representatividade política: desencanto, alienação X cidadania do protesto e democracia direta ou participativa (Bobbio, o Futuro da Democracia).
• História eleitoral: a criação da Justiça Eleitoral e o combate à corrupção sistêmica na administração do processo eleitoral; a universalização progressiva do direito ao voto (representatividade); o voto eletrônico. O deslocamento dos litígios eleitorais; a judicialização das eleições.
• A judicialização da política: revisão histórica do princípio da separação dos poderes; o Estado Social e as mudanças no perfil da legislação: regras abertas e voltadas para o futuro; o Estado Social e as mudanças no perfil do Judiciário, o “terceiro gigante” de Capelletti; do silogismo ao ativismo judicial.
• Tópica e Jurisprudência: sobre a teoria tópica e sua pertinência empírica para a análise da formação da vontade decisória. “O que é o justo aqui e agora?”: ativismo ou construtivismo judicial, segurança jurídica ou realização judicial de valores e princípios. Jurisprudência provisória: catálogo de tópicos decisórios.