TSE define relator para a Resolução da Infidelidade

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio Mello, na Portaria nº 465 expedida hoje (5), resolveu designar o ministro Cezar Peluso (foto) para atuar, como relator, na elaboração de projeto de Resolução destinada a disciplinar o processo administrativo de justificação de desligamento de partido político, considerando o curso de mandato eletivo. A medida foi tomada após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604, que tratavam da questão sobre fidelidade partidária.

Leia a íntegra da Portaria:

PORTARIA Nº 167

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Ante o pronunciamento do Supremo nos Mandados de Segurança nºs 26.602, 26.603 e 26.604, designar o ministro Cezar Peluso para atuar, como relator, na elaboração de projeto de resolução destinada a disciplinar o processo administrativo de justificação de desligamento de partido político, considerado o curso do mandato eletivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura.

Brasília, 05 de outubro de 2007.

Ministro Marco Aurélio

TSE