Britto fala sobre a judicialização da política

Um dos painéis mais aguardados do XIII Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho (CNPT) correspondeu às expectativas do público. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, que discorreu sobre "A Judicialização da política", fez uma defesa contundente do perfil inovador da Suprema Côrte Brasileira e dos princípios assegurados pela Constituição de 88.

O ministro discordou do professor Calmon de Passos, que disse que a atual Constituição não muda nada. Para Carlos Britto, nossa Carta Magna é de primeiro mundo. " O Brasil é primeiro mundista juridicamente, embora não seja economicamente, socialmente".

Segundo Britto, a prolixidade da Constituição, também criticada pelo professor Calmon de Passos, deve-se ao período e ao contexto no qual ela foi criada. "Nós estávamos vindo de uma experiência de 21 anos de regime autoritário. Regime que usou e abusou de decreto lei", justificou. Ele argumentou que se a matéria não fosse tratada pelo texto constitucional seria facilmente transformada em matéria infraconstitucional ou em Medias Provisórias, que substituíram os decretos leis. "Então era preferível constitucionalizar certas matérias,antes pertencentes a outros ramos jurídicos, para não deixar que essas matérias ficassem a disposição do Presidente da República mediante a edição de Medidas Provisórias".

O ministro afirmou que a Constituição brasileira é eminentemente principiológica. "Um dos grandes méritos da constituição está exatamente nisso, em ela conter elementos conceituais ao longo do seu discurso normativo de cada qual dos princípios que conceituou", ponderou. Com isso, "não precisamos de direito infraconstitucional para definir e conceituar os tantos princípios qualificadores da vida e consagrados pela Constituição".


Na opinião de Britto, a positivação dos princípios e sua incorporação ao cotidiano permitiu o que hoje estão denominando de judicialização da política. "Porque praticamente não há tema que não ostente de alguma forma uma dimensão constitucional", explicou.

Para demonstrar que a chamada judicialização da política não representa uma "politização da judicatura", o ministro citou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, os quais foram julgados de acordo com os princípios constitucionais e a postura pós-positivista da Côrte.

"Não se trata de politização da judicatura se trata de levar às instâncias jurisdicionais, sobretudo a Suprema Côrte do país, que é simultaneamente uma Côrte Constitucional, questões que afetam todo o cotidiano da população porque diz respeito a todos - politicamente todos", defendeu.

Britto ressaltou que esse novo posicionamento do Tribunal é uma forma de racionalizar a prática social e dar efetividade aos princípios constitucionais. "Essa postura pós-positivista faz o supremo muitas vezes, o que é bom, conciliar o direito com a vida e produzir decisões mais contemporâneas. Decisões mais a altura das expectativas sociais na direção de um constitucionalismo clássico", opinou.

Entre os julgamentos mais recentes o ministro citou a Adin sobre a aposentadoria voluntária, que pretendia extinguir o vínculo empregatício quando da aposentadoria espontânea; a proibição do nepotismo no judiciário e a regulamentação da greve no serviço público.

Segundo Britto, a postura adotada pelo Tribunal nesses julgamentos levou os mais afoitos a dizerem que o Supremo estava legislando e inventando regras. "Não houve invencionismo. Isso é muito de uma posutura eminentemente pós- positivista de entender que muitas vezes nesse ou naquele dispositivo constitucional não há a regra que se precisa para resolução do caso, mas no sistema de comandos da constituição é possível extrair essa regra e se resolver o caso", justificou.

O ministro também comentou a decisão sobre a titularidade do mandato eletivo. "Decidimos que o titular de mandado eletivo deve satisfações ao eleitor, ao eleitorado e deve satisfações ao partido político cuja legenda se elegeu". O julgamento foi baseado no princípio da democracia representativa. "O povo a cada eleição, com seu voto, traça o perfil ideológico dos seus representantes e não é dado aos eleitos alterar esse perfil ideológico que veio da urna", defendeu.

Para o ministro, a atual postura do STF pode até ser encarada como judicialização da política, mas essa judicialização não deve ser entendida "como atividade legislativa ou política judiciária no sentido de usurpação de competência de um Poder - do Poder Judiciário invadindo competência do Poder Legislativo".

A palestra de Carlos Ayres Britto foi conferida, na sexta-feira (11/04), no segundo dia de debates do XIII CNPT. As considerações do ministro foram aplaudidade, de pé, pelos procuradores do Trabalho

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