A Lei das Eleições faz aniversário

Parece um tanto inusitado comemorar os dez anos da Lei 9.504/97, pois lei é feita para durar até bem mais que uma década. É, mas no Brasil lei reguladora de eleições só durava até a próxima eleição. Esse casuísmo aberto e exagerado foi interrompido há dez anos com a edição da citada Lei das Eleições. De lá pra cá, houve algumas alterações importantes tanto no texto quanto na interpretação dessa lei. Dentre essas alterações, citemos a inclusão do art. 41-A, que tipifica o ilícito da compra de votos; a interpretação do art. 6º, que instituiu em 2002 a chamada verticalização de coligações partidárias; e, mais recentemente, as alterações promovidas pela Lei 11.300/2006, que ficou conhecida como a mini-reforma eleitoral. O diploma, não obstante, foi mantido e agora comemora sua primeira década de vigência.

Para comemorar em grande estilo, a Escola Judiciária Eleitoral do TSE editou os três primeiros volumes (de um total de sete programados) da série 10 anos da Lei das Eleições.

Os primeiros volumes já estão disponíveis para compra ou para download. Clique aqui.

APonte parabeniza a EJE pela iniciativa.