Para o TSE o mandato é do Partido

APonte está observando a jurisprudência do TSE com atenção. Aqui foi divulgado que o TSE recebera uma consulta do PFL sobre a titularidade dos mandatos parlamentares obtidos por meio do sistema proporcional (quociente eleitoral).

Ontem, os Ministros por 6 a 1 decidiram que o mandato pertence ao partido. A pergunta do PFL era a seguinte: “Os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?”

Está muito claro o objetivo do hoje Democratas: recuperar as vagas que perdeu para outras agremiações.

“Os partidos políticos e as coligações conservam o direito à vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda”, determinou o ministro Cesar Asfor Rocha, relator da matéria, na conclusão do voto, acompanhado por cinco ministros.

Sem questionar o mérito da decisão, atrevo-me a indagar: se a premissa de que se partiu é a fidelidade partidária, o que fazer quando o candidato se elege por coligação? Depois da eleição as coligações simplesmente desaparecem, quando não provocam rusgas e outros desgastes. Ora, e aí, se a coligação já não mais existe, de quem seria a vaga daquele que troca de partido? Além disso, vamos especular um pouco mais: que efeito terá essa decisão do TSE? Trata-se uma consulta, que todos sabem não tem caráter normativo. A consulta é formulada em tese e a resposta também é dada em tese, mesmo que todos saibamos que a tese interessa a esse ou àquele. Mas, imaginemos os próximos passos do DEM: mandado de segurança no STF pedindo a retomada das vagas e a cassação dos mandatos dos deputados fujões? Requerimento à Mesa da Câmara com o mesmo objetivo?

Que eu saiba não há mais prazo algum para a propositura de ações eleitorais (RCED, AIME). Aliás, não seria nem competente a Justiça Eleitoral para examinar fatos ocorridos depois da diplomação e no exercício de mandato parlamentar.

Deve sobrar para o Supremo mais essa tensão provocada pela jurisprudência do TSE.

Continuaremos observando.