A pauta do TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, fará a abertura do ano judiciário de 2008 em sessão extraordinária, amanhã (1º/02), às 12 horas, no Plenário da Corte. Neste primeiro semestre de 2008, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma o julgamento de 16 pedidos de cassação de mandato parlamentar com base na regra da fidelidade partidária. Também terão prioridade na pauta, os Recursos Contra Expedição de Diploma (RCEDs) interpostos contra sete governadores. Outro tema relevante será a aprovação das prestações de contas dos partidos políticos. Até o próximo dia 5 de março, o TSE deverá aprovar, ainda, todas as Resoluções referentes às eleições municipais deste ano.

Fidelidade partidária

Os pedidos formulados ao TSE são relativos a cargos de deputado federal, de candidatos eleitos em 2006 que deixaram os partidos pelos quais se elegeram após o dia 27 de março de 2007 – data-limite para troca de partido por eleitos aos cargos proporcionais (deputado federal, estadual e distrital e vereador). A decisão do TSE sobre fidelidade partidária, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi detalhada na Resolução 22.610/07, de 30 de outubro de 2007. O Democratas (DEM) pediu de volta os mandatos dos deputados Gervásio José da Silva (SC) e Walter Brito Neto (PB) e da deputada Jusmari Oliveira (BA), que se desfiliaram para ingressar em outros partidos. O deputado Gervásio José da Silva também é autor de um pedido que será julgado pelo TSE, com o objetivo de permanecer no cargo. Ele afirma que deixou o DEM por ser vítima de “grave discriminação” e “perseguição política”. O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou pedido do cargo do deputado pernambucano Paulo Rubem Santiago, eleito pelo PT em outubro de 2006 e cadastrado no Partido Democrático Trabalhista (PDT) em 17 de setembro de 2007. O Partido Trabalhista Cristão (PTC) pediu que o TSE decrete a perda do mandato do deputado Clodovil Hernandes, eleito em São Paulo em 2006, que migrou para o Partido da República (PR) depois do dia 27 de março de 2007, sem “justa causa”, segundo o PTC. O deputado federal paulista, que obteve 493.951 votos nominais no estado, alega que os votos foram conferidos a ele, não ao partido. O PR também se manifestou, para pedir a extinção ou a improcedência do processo. O presidente do Partido Popular Socialista (PPS), Roberto Freire, requereu o mandato de Geraldo Resende (MS), afirmando que o deputado se desligou do partido para ingressar no PMDB, após o dia 27 de março, “sem justa causa”. O TSE também vai apreciar pedido do deputado federal Marcos Antonio Ramos da Hora (PRB-PE), que pretende obter declaração de “justa causa” para sua desfiliação do Partido dos Aposentados da Nação (PAN). O deputado alega que a fusão do PAN com o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) o levou a filiar-se a novo partido político.

Suplentes

Um dos pedidos de cassação por infidelidade partidária foi apresentado por um interessado no cargo. O segundo suplente de deputado federal pela coligação PMDB-PPS-PFL-PSDB em Pernambuco, Baiardo de Andrade Lima, pede o mandato do deputado federal pernambucano Carlos Eduardo Cadoca (PSC), que deixou o PMDB para se filiar ao Partido Social Cristão (PSC). Ele afirma que o primeiro suplente, Geovane José Gomes de Almeida, está impedido de receber o diploma por não ter prestado contas da campanha à Justiça Eleitoral. O suplente de deputado Adalberto Lelis Filho, do PDT da Bahia, apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral pedido do cargo do deputado federal baiano Sérgio Luis Lacerda Brito, eleito pelo PDT, que se desfiliou em 19 de setembro e se filiou ao PMDB no dia 24 do mesmo mês de 2007. O suplente de deputado federal Carlos Fernando D´Aguiar Silva Palácio (PDT-MA) pediu a cassação do deputado Davi Alves Silva Júnior, que deixou o PDT maranhense para se filiar ao PSC e depois retornou ao PDT. Sustenta que o candidato eleito tentou, “com sucesso”, reverter a alteração partidária e retornou ao PDT “com o claro intento de manter o mandato parlamentar”. Outro suplente, Roberto Carlos Ribeiro Pereira, pretende obter a cassação do mandato de Carlos Souza, que se desfiliou do Partido Progressista (PP) no Amazonas, "sem justa causa", migrou para o Partido Republicano Brasileiro (PRB), e depois regressou ao PP. O autor do pedido é suplente do Partido Progressista amazonense no cargo de deputado federal. Suplente pede parte no processoMário Marcelo Dal Col é o autor de processo contra o deputado federal do Espírito Santo Jurandy Loureiro Barroso e o Partido Social Cristão (PSC), com base na regra da fidelidade partidária. Segundo ele, o parlamentar concorreu em coligação que englobava o PSC, partido pelo qual foi eleito, mudou para o Partido dos Aposentados da Nação (PAN) no início da legislatura e retornou ao PSC em julho de 2007. O primeiro suplente da coligação, Lucínio Castelo de Assumção (PSB), pediu para fazer parte do processo, como interessado. Dois suplentes pedem o cargo na PB O segundo suplente de deputado federal na Paraíba pela Coligação “Unidos pela Paraíba” (PP-PTB-PTN-PL), Inaldo Rocha Leitão, formulou pedido de cassação do mandato do deputado Damião Feliciano da Silva, eleito pelo mesmo partido – PL, atual PR, na mesma coligação. A perda do cargo também foi requerida por Enivaldo Ribeiro (PP), primeiro suplente da coligação. Damião Feliciano se desligou do PR para se filiar ao PDT. Conforme o segundo suplente, no período de quatro anos o titular mudou de partido quatro vezes: do PMDB para o PP, para o PL (atual PR), pelo qual concorreu às eleições de 2006, e por fim para o PDT. Inaldo Leitão argumenta que a vaga decorrente da cassação de Damião Feliciano cabe a ele, por ser filiado ao PR, “partido que faz jus à preservação da vaga”. Dois suplentes pedem o cargo em PE Também o deputado federal Marcos Antônio Ramos da Hora (PRB-PE) teve a perda do mandato requerida pelo suplente, Fernando Antônio Rodovalho (PSC-PE). A cassação do mandato do parlamentar pode resultar no retorno do ex-presidente da Câmara Severino José Cavalcanti Ferreira (PP). O deputado Severino Cavalcanti é o primeiro suplente da coligação que elegeu Marcos da Hora. Fernando Rodovalho é suplente do PSC, partido que obteve o cargo. Em outra petição que será julgada neste ano, o suplente Severino Cavalcanti (PP-PE) requer a decretação da perda do mandato do deputado Marcos da Hora. O ex-presidente da Câmara pede, ainda, que o TSE determine sua posse na vaga de Marcos da Hora, já que é o primeiro suplente da coligação que elegeu o deputado.

Mandato é do partido ou da coligação?

No julgamento desses processos da Paraíba e de Pernambuco, a Corte Superior eleitoral vai esclarecer a quem pertence o mandato do deputado cassado por infidelidade: se ao partido pelo qual foi eleito ou à coligação que o elegeu.

Cassação de governadores

O Pleno do TSE também deve julgar em 2008 os pedidos de cassação dos mandatos de sete governadores: da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB); do Amapá, Waldez Góes (PDT); de Santa Catarina, Luiz Henrique (PMDB); de Sergipe, Marcelo Déda (PT); do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB); do Maranhão, Jackson Lago (PDT); de Rondônia, Ivo Cassol (sem partido); e de Roraima, Ottomar Pinto (PSDB). O Recurso contra a Expedição de Diploma do eleito para o Governo de Roraima, no entanto, perdeu o objeto com a morte de Ottomar Pinto, ocorrida em 11 de dezembro do ano passado. Esses governadores, eleitos em outubro de 2006, tiveram os mandatos contestados por meio de ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os candidatos eleitos nesses estados respondem a acusações de supostas práticas de compra de votos, abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, entre outras infrações previstas na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e na Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades). Os governadores do Tocantins, Santa Catarina e Sergipe são apontados como supostos beneficiários de propaganda eleitoral antecipada, uso indevido de meios de comunicação, abuso de poder político e abuso de poder econômico. Ottomar Pinto foi acusado pelo senador Romero Jucá (PMDB), seu adversário na disputa pelo Governo de Roraima, de promover a entrega de máquinas agrícolas, barcos e motoserras a comunidades do estado, um mês antes do pleito. Cássio Cunha Lima é acusado de distribuir dinheiro a cabos eleitorais, por meio de uma Fundação do Governo da Paraíba. As supostas acusações contra ele foram formuladas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e pelo senador José Maranhão (PMDB), candidato derrotado na disputa pelo cargo. Em outro processo, envolvendo um suposto uso indevido do jornal estatal "A União" pelo então governador Cássio Cunha Lima, o governador tenta reverter a decisão do TRE-PB que lhe cassou o mandato, assim como de seu vice, José Lacerda Neto, e aplicou multa de R$ 100 mil a Cunha Lima e ao superintendente do jornal, além de declarar a inelegibilidade de ambos por três anos. O governador paraibano foi cassado duas vezes pelo Tribunal Regional paraibano. Ivo Cassol foi denunciado pelo Ministério Público em Rondônia por suposta prática de compra de votos por meio de um esquema que utilizaria cabos eleitorais da campanha (conhecidos como “formiguinhas”). Jackson Lago é acusado, pela coligação que teve como candidata ao Governo do Maranhão a senadora Roseana Sarney (PMDB), de suposto benefício indireto com a distribuição de cestas básicas e kits salva-vidas pelo ex-governador do estado José Reinaldo Tavares (PSB).

Casal Garotinho e Geraldo Pudim

Os ministros que compõem o TSE devem analisar, ainda, recurso (agravo de instrumento) dos ex-governadores do Rio de Janeiro Rosinha e Anthony Garotinho, ambos do PMDB, e do deputado federal Geraldo Pudim (PMDB-RJ). Eles querem obter o julgamento, no TSE, de Recurso Especial contra condenação pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) por suposto abuso de poder político e conduta vedada a agente público. O casal Garotinho foi denunciado pela suposta promessa a eleitores de asfaltamento de ruas do município de Sapucaia (RJ), em troca de votos para o então candidato a deputado federal Geraldo Pudim. Ao julgar a denúncia, o TRE do Rio cassou o mandato de Geraldo Pudim, declarou a inelegibilidade dos ex-governadores e do deputado por três anos, a contar da eleição de 2006, e aplicou a multa máxima prevista em lei, de R$ 106,41 mil (correspondente a 100 mil UFIR), para cada um dos acusados.

Joaquim Roriz

O Plenário do TSE recebeu recurso no processo em que o ex-senador Joaquim Roriz (PMDB) é acusado de receber benefício com propaganda institucional do Governo do Distrito Federal (GDF). O senador eleito em 2006 deixou o cargo de governador do DF para ser candidato ao Senado. No julgamento do recurso, o TSE pode reexaminar as provas contra Joaquim Roriz, que renunciou ao cargo de senador.

Cassação de parlamentares

O TSE analisa outros Recursos contra Expedição de Diploma de candidatos eleitos para o Senado ou Câmara dos Deputados. Os processos, apresentados pelo Ministério Público Eleitoral ou por candidatos e coligações derrotados nas eleições, devem ser incluídos na pauta de julgamentos. Os senadores Rosalba Ciarlini (DEM-RN); Cícero Lucena Filho (PSDB-PB); Expedito Júnior (PPS-RO); e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) são acusados em processos que tramitam no TSE. Entre os deputados federais denunciados à Corte Superior, a maioria é do Rio de Janeiro. Nove deputados fluminenses correm o risco de ter os diplomas cassados: Bernardo Ariston (PMDB), Silvio Lopes (PSDB), Andréia Zito (PSDB), Solange Almeida (PMDB), Geraldo Pudim (PMDB), Eduardo Cunha (PMDB), Rodrigo Maia (DEM), Hugo Leal (PSC) e Nelson Bornier (PMDB).Os deputados federais paulistas Paulo Pereira (PDT), Guilherme Campos (DEM), Walter Ihoshi (DEM), Devanir Ribeiro (PT), Valdemar Costa Neto (PR), Abelardo Camarinha (PSB) e Aline Corrêa (PP), também respondem a processos no TSE.Foram protocolados no Tribunal Superior Eleitoral dois pedidos de cassação de parlamentares do Rio Grande do Sul: Vilson Covatti (PP) e Pompeo de Mattos (PDT); e igual número de parlamentares de Mato Grosso: Pedro Henry (PP) e Eliene Lima (PP). A cassação também foi pedida no caso dos deputados federais Carlos Melles (DEM-MG); Anselmo de Jesus (PT-RO); Laurez da Rocha Moreira (PSB-TO); Neudo Campos (PP-RR); Francisco Tenório (PMN-AL).

Contas partidárias

O TSE julga também as prestações de contas dos partidos políticos referentes a cada exercício financeiro. O repasse de cotas do Fundo Partidário para as legendas depende do resultado do julgamento. Só recebe recurso o partido que tiver as contas aprovadas.

RS/AM

Agência TSE

Comentário meu: Isso se chama judicialização da política, mais especificamente, a judicialização das eleições brasileiras. Mandatos sub judice. A pauta do TSE para este ano mostra bem demais a transferência da disputa política para o Judiciário. O fenômeno também é conhecido como o terceiro turno das eleições.

Vale tudo

R.J. Matson, NY, The New York Observer and Roll Call Visit RJ -- E-Mail RJ -- Visit an archive of the artist's most recent cartoons in the drop menu at the right. Click on the cartoon to e-mail it to a friend. To reproduce RJ's cartoons in your publication, e-mail us.

Piada eleitoral

Um senador está andando tranqüilamente quando é atropelado e morre. A alma dele chega ao Paraíso e dá de cara com São Pedro na entrada.

-'Bem-vindo ao Paraíso!'; diz São Pedro

-'Antes que você entre, há um probleminha. Raramente vemos parlamentares por aqui, sabe, então não sabemos bem o que fazer com você.

-'Não vejo problema, é só me deixar entrar', diz o antigo senador.

-'Eu bem que gostaria, mas tenho ordens superiores. Vamos fazer o seguinte: Você passa um dia no Inferno e um dia no Paraíso. Aí, pode escolher onde quer passar a eternidade.

-'Não precisa, já resolvi. Quero ficar no Paraíso diz o senador.

-'Desculpe, mas temos as nossas regras. '

Assim, São Pedro o acompanha até o elevador e ele desce, desce, desce até o Inferno. A porta se abre e ele se vê no meio de um lindo campo de golfe. Ao fundo o clube onde estão todos os seus amigos e outros políticos com os quais havia trabalhado. Todos muito felizes em traje social. Ele é cumprimentado, abraçado e eles começam a falar sobre os bons tempos em que ficaram ricos às custas do povo. Jogam uma partida descontraída e depois comem lagosta e caviar. Quem também está presente é o diabo, um cara muito amigável que passa o tempo todo dançando e contando piadas. Eles se divertem tanto que, antes que ele perceba, já é hora de ir embora. Todos se despedem dele com abraços e acenam enquanto o elevador sobe.

Ele sobe, sobe, sobe e porta se abre outra vez. São Pedro está esperando por ele. Agora é a vez de visitar o Paraíso. Ele passa 24 horas junto a um grupo de almas contentes que andam de nuvem em nuvem, tocando harpas e cantando. Tudo vai muito bem e, antes que ele perceba, o dia se acaba e São Pedro retorna.

-' E aí ? Você passou um dia no Inferno e um dia no Paraíso. Agora escolha a sua casa eterna.'

Ele pensa um minuto e responde:

-'Olha, eu nunca pensei .. O Paraíso é muito bom, mas eu acho que vou ficar melhor no Inferno.'

Então São Pedro o leva de volta ao elevador e ele desce, desce, desce até o Inferno. A porta abre e ele se vê no meio de um enorme terreno baldio cheio de lixo. Ele vê todos os amigos com as roupas rasgadas e sujas catando o entulho e colocando em sacos pretos. O diabo vai ao seu encontro e passa o braço pelo ombro do senador.

-' Não estou entendendo', - gagueja o senador - 'Ontem mesmo eu estive aqui e havia um campo de golfe, um clube, lagosta, caviar, e nós dançamos e nos divertimos o tempo todo. Agora só vejo esse fim de mundo cheio de lixo e meus amigos arrasados!!!'

O diabo olha pra ele, sorri ironicamente e diz: -'Ontem estávamos em campanha. Agora, já conseguimos o seu voto... "

(não quebrem a 'corrente'): Anônimo.

"Em matéria eleitoral, vale é a idéia de limpeza ética."

Leia a entrevista concedida para os jornalistas Carolina Brígido, Alan Gripp e Diana Fernandes, do jornal O Globo:

O Globo — O senhor considera a Justiça Eleitoral capacitada para coibir crimes cometidos pelos candidatos em campanha?
Carlos Britto — Sim. Mas o gênero humano é pródigo no arranjo de fórmulas espúrias. A criatividade no campo da ilicitude é infinita. A cada momento nos deparamos e nos surpreendemos com formas inéditas de burlar nossa fiscalização.

O Globo — O que o juiz pode fazer para melhorar a Justiça Eleitoral?
Carlos Britto — Interpretar a legislação cada vez mais à luz da Constituição. Uma das questões mais debatidas ano passado foi a fidelidade partidária. A Constituição, que quer e exige fidelidade, faz do partido protagonista do processo eleitoral. Não há candidatura autônoma. O partido investe no candidato, o seleciona em convenção, abona o nome dele e cede espaços de propaganda para ele. De repente o eleito dá as costas ao partido com o mandato embaixo do braço. Acabamos com essa farra.

O Globo — Como eliminar o caixa dois?
Carlos Britto — Uma das formas é instituir o financiamento público de campanhas. Seria fundamental. Mas é possível fazer isso no plano jurisdicional. O TSE tem que entender que caixa dois significa abuso de poder econômico e causa perda de mandato. O tribunal está começando a ver dessa forma.

O Globo — Apesar de a lei permitir, o senhor concorda que pessoas com problemas na Justiça

possam se candidatar?
Carlos Britto — Não. A norma jurídica nem sempre se manifesta por explicitude. Também se manifesta por implicitude. Em 2006, o TRE do Rio negou registro a Eurico Miranda como candidato a deputado federal, dizendo que ele respondia a um número tão grande de processos que evidenciava vida pregressa incompatível com a pureza que se exige do candidato. Concordo. Fiz um voto longo. Acabei vencido, mas dois ministros me acompanharam. A decisão foi por 4 a 3 no TSE. Ele andou dizendo que eu devia ser flamenguista. Logo eu, que sou vascaíno antes dele!

O Globo — Isso não fere o princípio de que uma pessoa só é considerada culpada quando julgada em última instância?
Carlos Britto — Há um direito constitucionalmente assegurado, que é a presunção de não culpabilidade enquanto não haja sentença penal condenatória definitiva. Mas é em matéria penal. Em matéria eleitoral, vale é a idéia de limpeza ética. Quem não tem o passado limpo, quem não tem vida pregressa pautada na ética, não tem qualificação para representar o povo.

O Globo — A pessoa teria que ter condenação pelo menos em primeira instância, como Eurico?
Carlos Britto — Tem que ter. Mas isso tem que ser analisado caso a caso.

O Globo — São muitos os candidatos com problemas na Justiça...
Carlos Britto — Chamo isso, com todo o respeito, de interpretação leniente da Justiça, interpretação frouxa. Não está conforme o rigor da Constituição. A Justiça Eleitoral, quando recebe pedido de registro de candidatura, tem o dever de pedir informações sobre a vida pregressa da pessoa. Só pode ser político quem tem vocação para servir a coletividade, ou seja, espírito público.

O Globo — Não seria necessária uma lei para impedir isso?
Carlos Britto — O ideal seria uma nova lei. Mas a falta de lei não significa falta de direito.

O Globo — Não é temerário o Judiciário agir sem lei específica?
Carlos Britto — O legislador é incapaz de prever todas as possibilidades de tramóias. O direito padece dessa fragilidade estrutural. Não tem resposta normativa escrita detalhada para a infinitude das vias de obtenção de um mandato escusamente. Aí o Judiciário entra. Chega um ponto em que tem que partir para interpretações implícitas. Quando você usa os dois lados do cérebro equilibradamente, o da razão e o da emoção, faz um casamento por amor e tem um rebento chamado consciência. Acusam o Judiciário de substituir o legislador. Não é isso. Podemos, com sensibilidade, adquirir novo par de olhos.

O Globo — É possível que governos criem programas sociais em ano eleitoral?
Carlos Britto — Em tese, seria proibido, mas teria que analisar caso a caso. É possível que, a pretexto de implantar uma política social, se esteja desequilibrando a disputa eleitoral. O caso vai dizer.

O Globo — A lei eleitoral permite que políticos cassados há quatro anos sejam candidatos neste ano. Concorda com isso?
Carlos Britto — É uma falha de interpretação. Temos que evoluir na interpretação. O maior teórico do Direito, Hans Kelsen, dizia que o direito legislado é uma moldura aberta: cabe mais de uma interpretação, salvo raras exceções.

O Globo —Pela lei, a punição é de três anos, a contar da eleição em que o ilícito foi cometido.
Carlos Britto — Nunca recebi um processo desses. A primeira vez que receber acho que vou chegar a uma conclusão diferente. Os físicos quânticos observam que a matéria é feita de partículas e ondas que se interagem. O observador atento passa a desencadear reações no objeto investigado. Uma norma jurídica é o meu objeto. Vou conversar com ele, ler com cuidado e entrar num clima de empatia. De repente ele passa a se me dar por um ângulo insuspeitado. Ao nível da interpretação, o Judiciário pode contribuir para o aperfeiçoamento do sistema jurídico. Eu entro num clima dialogal com o texto.

O Globo — Todos os juízes deveriam proceder dessa forma?
Carlos Britto — Muitas vezes, o defeito não é da legislação. E é cômodo para o juiz dizer: “Vou lavar minhas mãos”. Dizem: “Não posso fazer nada”. Pode sim! Releia a lei. Não tenha pressa!

O Globo — O PT que o senhor ajudou a fundar é diferente do de hoje?
Carlos Britto — Sou muito de virar a página. Como toda pessoa que faz meditação oriental, um exercício de presentificação, você aprende a viver no presente. Virei essa página do meu vínculo com o PT.

O Globo — Mas renega esse passado?
Carlos Britto — De jeito nenhum. Foi muito importante para a minha formação, a minha visão de Brasil, o meu compromisso social.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2008

A pauta do Supremo

JOAQUIM FALCÃO

Como a pauta do Supremo pode contribuir para uma Justiça mais ágil, rápida e eficiente? Como pode combater a lentidão?

EXISTE um momento fundamental na vida dos brasileiros, empresas e governos, cuja própria existência raramente é reconhecida. Dificilmente é valorizado. Em geral, passa em brancas nuvens. Trata-se do momento em que o Supremo Tribunal Federal decide quais casos vai julgar e quais não vai julgar. Quando decide o que vai decidir. É um momento crucial. É quando o Judiciário deixa de ser órgão passivo, que não pode tomar iniciativas a não ser quando provocado. Deixa de apenas reagir. E age. Diante de milhares de processos aguardando vez, o Supremo seleciona, escolhe e valoriza o que é importante decidir. Revela aí suas prioridades e urgências. Decide sua pauta, que pode, então, encontrar ou desencontrar a pauta do povo. Com maior ou menor conscientização, o Supremo decide em que aspecto de nossa vida econômica, cultural ou política vai interferir. A decisão sobre a pauta não é um processo mecânico, aleatório ou desprovido de significados. É escolha política. Quais os critérios dessa escolha? Quais seus objetivos e suas repercussões? Nesse momento, sim, podemos falar, saudavelmente, de uma política judicial. O momento de fazer essas escolhas é sempre o início do ano judicial. Gostaríamos, então, com as devidas licenças, de sugerir um tema, tão ou mais importante que qualquer outro -legislação eleitoral, mensalão ou processos fiscais. Diz respeito à própria existência do Poder Judiciário como um todo. Diz respeito à sua capacidade de tomar decisões no tempo requerido pelos conflitos sociais. Diz respeito à eficácia da Justiça. Sem eficácia, inexiste legitimidade. Sem legitimidade, é difícil uma instituição obter o indispensável apoio para implementar suas decisões. O tema é óbvio, portanto: como a pauta do Supremo pode contribuir para uma Justiça mais ágil, rápida e eficiente? Como pode combater a lentidão? A meta é fácil: incluir como prioridade da pauta os julgamentos que, provavelmente, possam reduzir os incidentes processuais, diminuir inumeráveis recursos e encurtar a duração dos processos. São três os mecanismos à disposição do Supremo. O primeiro lhe foi concedido recentemente pelo Congresso, por meio da emenda constitucional nº 45, de 2004: as súmulas vinculantes. Até agora, o Supremo estabeleceu apenas três súmulas. Seria conveniente, para desafogar o próprio Supremo, acelerar sua produção e focar em questões de direito processual. Controlar o abuso de recursos. As súmulas são fundamentais e destinam-se a conter a multiplicação de processos. Como a grande maioria dos processos que chegam ao Supremo diz respeito aos interesses do Poder Executivo e como as súmulas obrigam as procuradorias e a Advocacia Geral da União, elas contribuiriam no esforço que já vem sendo iniciado de coibir, na origem, processos desnecessários. O segundo mecanismo também foi forjado pelo Congresso pela emenda constitucional nº 45: constitucionalizou-se, como direito fundamental, o direito ao prazo razoável do processo. A norma, portanto, já existe. Falta agora uma vigorosa cultura judicial e doutrinária de implementação. Espaço para uma liderança doutrinária didática do Supremo e para o estabelecimento de critérios, limites e possibilidades de aplicação. Finalmente, o terceiro mecanismo foi criado há décadas pelo próprio Código de Processo Civil e precisa ser mais utilizado. É o caminho privilegiado de autodefesa dos juízes de primeira instância e, sobretudo, do Superior Tribunal de Justiça diante dos cem processos que cada ministro recebe por dia para julgar. Trata-se de o Supremo priorizar casos que digam respeito à litigância de má-fé e à lide temerária. Dois institutos fundamentais e subutilizados pela magistratura. Basta ver sua diminuta jurisprudência. No momento em que os tribunais e o próprio Supremo agilizarem as multas e as penas previstas na legislação, agilizarão a Justiça também. Quando o ministro Jobim, em visita à Suprema Corte americana, informou à ministra Sandra O'Connors que nosso Supremo analisava cerca de 100 mil processos por ano, a ministra foi incisiva. "Não faça isso, presidente. Não faça isso. O Estado democrático não necessita de mais do que duas decisões sobre qualquer caso". O nosso direito processual precisa, urgentemente, de uma atualização democrática. Escapar dos interesses excessiva e falsamente individualizantes, de poucos, em favor dos interesses de uma Justiça ágil e de amplo acesso, de todos. A pauta do Supremo pode colaborar nessa tarefa.

Folha, 27.01.2008.

JOAQUIM FALCÃO , 64, mestre em direito pela Universidade Harvard (EUA) e doutor em educação pela Universidade de Genebra (Suíça), professor de direito constitucional e diretor da Escola de Direito da FGV-RJ, é membro do Conselho Nacional de Justiça.Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br

Sonhos

John Darkow, The Columbia Daily Tribune, MissouriVisit John. E-mail John. Visit an archive of the artist's most recent cartoons in the drop menu at the right. Click on the cartoon to e-mail it to a friend. To reprint this cartoon e-mail us!

"Yes, we can change..."

COLUMBIA, South Carolina (CNN) -- Transcrição do discurso de Obama logo após a vitória nas eleições primárias democratas da Carolina do Sul.

Thank you, South Carolina. Thank you to the rock of my life, Michelle Obama. Thank you to Malia and Sasha Obama, who haven't seen their daddy in a week. Thank you to Pete Skidmore for his outstanding service to our country and being such a great supporter of this campaign. Over two weeks ago, we saw the people of Iowa proclaim that our time for change has come. But there were those who doubted this country's desire for something new, who said Iowa was a fluke, not to be repeated again. Well, tonight, the cynics who believed that what began in the snows of Iowa was just an illusion were told a different story by the good people of South Carolina. After four -- after four great contests, in every corner of this country, we have the most votes, the most delegates, and the most diverse coalition of Americans that we've seen in a long, long time. You can see it in the faces here tonight. There are young and old, rich and poor. They are black and white, Latino and Asian and Native American. They are Democrats from Des Moines and independents from Concord and, yes, some Republicans from rural Nevada. And we've got young people all across this country who have never had a reason to participate until now. And in nine days, in nine short days, nearly half the nation will have the chance to join us in saying that we are tired of business as usual in Washington. We are hungry for change and we are ready to believe again.

But if there's anything, though, that we have been reminded of since Iowa, it's that the kind of change we seek will not come easy, partly because we have fine candidates in this race, fierce competitors who are worthy of our respect and our admiration. And as contentious as this campaign may get, we have to remember that this is a contest for the Democratic nomination. And that all of us share an abiding desire to end the disastrous policies of the current administration. But there are real differences between the candidates. We are looking for more than just a change of party in the White House. We're looking to fundamentally change the status quo in Washington. It's a status quo that extends beyond any particular party and right now that status quo is fighting back with everything it's got, with the same old tactics that divide and distract us from solving the problems people face, whether those problems are health care that folks can't afford or a mortgage they cannot pay.

So this will not be easy. Make no mistake about what we're up against. We're up against the belief that it's all right for lobbyists to dominate our government, that they are just part of the system in Washington. But we know that the undue influence of lobbyists is part of the problem and this election is our chance to say that we are not going to let them stand in our way anymore.
We're up against the conventional thinking that says your ability to lead as president comes from longevity in Washington or proximity to the White House. But we know that real leadership is about candor and judgment and the ability to rally Americans from all walks of life around a common purpose, a higher purpose. We're up against decades of bitter partisanship that cause politicians to demonize their opponents instead of coming together to make college affordable or energy cleaner. It's the kind of partisanship where you're not even allowed to say that a Republican had an idea, even if it's one you never agreed with. That's the kind of politics that is bad for our party, it is bad for our country, and this is our chance to end it once and for all.

We're up against the idea that it's acceptable to say anything and do anything to win an election. But we know that this is exactly what's wrong with our politics. This is why people don't believe what their leaders say anymore. This is why they tune out. And this election is our chance to give the American people a reason to believe again.

But let me say this, South Carolina. What we've seen in these last weeks is that we're also up against forces that are not the fault of any one campaign, but feed the habits that prevent us from being who we want to be as a nation. It's the politics that uses religion as a wedge and patriotism as a bludgeon, a politics that tells us that we have to think, act and even vote within the confines of the categories that supposedly define us, the assumption that young people are apathetic, the assumption that Republicans won't cross over, the assumption that the wealthy care nothing for the poor and that the poor don't vote, the assumption that African-Americans can't support the white candidate, whites can't support the African-American candidate, blacks and Latinos cannot come together.

We are here tonight to say that that is not the America we believe in. I did not travel around this state over the last year and see a white South Carolina or a black South Carolina. I saw South Carolina. I saw crumbling schools that are stealing the future of black children and white children alike. I saw shuttered mills and homes for sale that once belonged to Americans from all walks of life and men and women of every color and creed who serve together and fight together and bleed together under the same proud flag. I saw what America is and I believe in what this country can be. That is the country I see. That is the country you see. But now it is up to us to help the entire nation embrace this vision. Because in the end, we're not just against the ingrained and destructive habits of Washington, we're also struggling with our own doubts, our own fears, our own cynicism. The change we seek has always required great struggle and great sacrifice. And so this is a battle in our own hearts and minds about what kind of country we want and how hard we're willing to work for it.

So let me remind you tonight that change will not be easy. Change will take time. There will be setbacks and false starts and sometimes we'll make mistakes. But as hard as it may seem, we cannot lose hope, because there are people all across this great nation who are counting on us, who can't afford another four years without health care, that can't afford another four years without good schools, that can't afford another four years without decent wages because our leaders couldn't come together and get it done. Theirs are the stories and voices we carry on from South Carolina. The mother who can't get Medicaid to cover all the needs of her sick child. She needs us to pass a health care plan that cuts costs and makes health care available and affordable for every single American. That's what she's looking for.The teacher who works another shift at Dunkin' Donuts after school just to make ends meet, she needs us to reform our education system so that she gets better pay and more support and her students get the resources that they need to achieve their dreams. The Maytag worker who's now competing with his own teenager for a $7 an hour job at the local Wal-Mart, because the factory he gave his life to shut its doors, he needs us to stop giving tax breaks to companies that ship our jobs overseas and start putting them in the pockets of working Americans who deserve it and put them in the pockets of struggling homeowners who are having a tough time and looking after seniors who should retire with dignity and respect. That woman who told me that she hasn't been able to breath since the day her nephew left for Iraq or the soldier who doesn't know his child because he's on his third or fourth or even fifth tour of duty, they need us to come together and put an end to a war that should have never been authorized and should have never been waged.

So understand this, South Carolina. The choice in this election is not between regions or religions or genders. It's not about rich vs. poor, young vs. old. And it is not about black vs. white. This election is about the past vs. the future. It's about whether we settle for the same divisions and distractions and drama that passes for politics today or whether we reach for a politics of common sense and innovation, a politics of shared sacrifice and shared prosperity. There are those who will continue to tell us that we can't do this, that we can't have what we're looking for, that we can't have what we want, that we're peddling false hopes. But here is what I know. I know that when people say we can't overcome all the big money and influence in Washington, I think of that elderly woman who sent me a contribution the other day, an envelope that had a money order for $3.01 along with a verse of scripture tucked inside the envelope. So don't tell us change isn't possible. That woman knows change is possible. When I hear the cynical talk that blacks and whites and Latinos can't join together and work together, I'm reminded of the Latino brothers and sisters I organized with and stood with and fought with side by side for jobs and justice on the streets of Chicago. So don't tell us change can't happen. When I hear that we'll never overcome the racial divide in our politics, I think about that Republican woman who used to work for Strom Thurmond, who is now devoted to educating inner city-children and who went out into the streets of South Carolina and knocked on doors for this campaign. Don't tell me we can't change.

Yes, we can. Yes, we can change. Yes, we can. Yes, we can heal this nation. Yes, we can seize our future. And as we leave this great state with a new wind at our backs and we take this journey across this great country, a country we love, with the message we carry from the plains of Iowa to the hills of New Hampshire, from the Nevada desert to the South Carolina coast, the same message we had when we were up and when we were down, that out of many, we are one; that while we breath, we will hope. And where we are met with cynicism and doubt and fear and those who tell us that we can't, we will respond with that timeless creed that sums up the spirit of the American people in three simple words -- yes, we can.

Thank you, South Carolina. I love you.

Obama ganha no sul

Leia a cobertura da CNN sobre a vitória de Obama na Carolina do Sul, ontem. Essa prévia trouxe de volta ao páreo o senador de Illinois, que havia perdido as duas últimas prévias democratas para a senadora de Nova York, Hillary Clinton. Ainda mais porque parece ter consolidado o apoio entre os negros. Agora todos estão de olho na "big tuesday", as prévias simultâneas da próxima terça-feira de carnaval, em mais de vinte estados.

Que venha o melhor!

Sobre as bolsas do Pronasci II

Vamo lá. Um pouco de imaginação não machuca ninguém. Que cenário judicial o problema ainda projeta, refiro-me às implicações estritamente eleitorais do suposto descumprimento do parágrafo 10º da lei eleitoral. Antes vale uma palavra sobre o sub-sistema das condutas vedadas. E outra palavra sobre leis mal feitas.

As condutas vedadas aos agentes públicos em época de campanha eleitoral estão expressamente previstas no art. 73 da L. 9504, a lei das eleições. Quando alguém é pego praticando uma dessas condutas proibidas - abuso de poder político - a própria lei tem um conjunto de sanções, expostas em parágrafos do artigo. As condutas estão descritas nos vários incisos. Mas, vamos ver as sanções:

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.
§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)
§ 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.
§ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III.
§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.

Observem que as sanções possíveis são: suspensão imediata da conduta, multa, cassação do registro ou do diploma do candidato eleito e ainda a possível caracterização da conduta como ato de improbidade administrativa. Não há, nesse rol, a temível sanção de inelegibilidade. Pelo menos não diretamente. Quer dizer, no TSE, se for condenado o Presidente por ter ampliado em ano eleitoral a concessão de bolsas, ele não será candidato a prefeito, portanto, não teria seu registro ou diploma cassado. Poderia sofrer uma multa e ter de interromper o programa, mas não seria declarado inelegível com base nesse pequeno conjunto de sanções da lei das eleições (art. 73).O que eu quero dizer é que os efeitos de uma possível condenação, no TSE, pela ampliação das bolsas do Pronasci é quase nulo sobre Lula. Poderia sobrar para os candidatos do partido, mas, isso é outro problema.

Agora uma palavra sobre leis mal feitas. O Governo é acusado de descumprir o parágrafo 10º do art. 73, uma regra isolada, nova, acrescentada à Lei 9504 11 anos depois do início de sua vigência. Mas, tem um detalhe, o parágrafo novo é omisso em relação à sanção:

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Pra resumir. Criou-se a proibição, mas não se teve o cuidado de encaixar corretamente essa proibição na lei já existente. O certo seria acrescentar mais um inciso ao art. 73 com essa vedação e submeter seu descumprimento às sanções do parágrafo 4º e seguintes. Resultado: na omissão da lei, a construção judicial do direito emergirá novamente.

Sobre as bolsas do Pronasci

Deu na Folha de hoje:

O PSDB protocolou ontem no Supremo Tribunal Federal uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra a criação de cerca de 650 mil bolsas para o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania). O governo criou as bolsas por medida provisória. A MP já havia sido editada em 2007, mas foi retirada do Congresso no final do ano para não atrasar a votação da CPMF. A ação do PSDB diz que a criação das bolsas agora fere a Lei Eleitoral. A Advocacia Geral da União diz que não.

Ora, uma ADIn para dizer que a medida provisória violou a lei eleitoral? A notícia foi mal dada. No Consultor Jurídico a informação é mais completa:

O PSDB entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra os artigos 2º e 3ª da Medida Provisória 416/2008, que permite ao Poder Executivo conceder auxílio financeiro de até R$ 400 para os participantes do Pronasci, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. O partido diz que a MP, ao conceder auxílio financeiro em ano de eleições, afronta a legislação eleitoral vigente, que proíbe “a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública” em ano eleitoral. O PSDB afirma, ainda, que a norma afronta a Constituição Federal, que no artigo 16 diz que qualquer lei que altere o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra no período de um ano — conhecido como princípio da anualidade eleitoral. Para o partido, como a norma só poderia vigorar a partir de 2009, não existe a urgência que justifique a necessidade de se editar Medida Provisória. A ADI pede a suspensão liminar dos artigos 2º e 3º da MP 416/2008, e solicita que, no mérito, seja confirmada a liminar, com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos. ADI 4.011

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2008

O que os tucanos alegam então é que a MP cria regras que alteram o processo eleitoral em ano de eleição? Não é bem assim. Vejamos o artigo da lei das eleições que estaria sendo afrontado pela MP. É o parágrafo 10º do art. 73 da Lei das Eleições, a 9.504/97. O detalhe é que esse parágrafo foi incluído pela lei 11.300 de 2006, a mini-reforma eleitoral. A mesma lei que o STF permitiu vigorar desde sua promulgação em pleno ano de eleições, porque entendeu que suas regras não alteravam o "processo eleitoral". Pois bem, eis o texto:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

O Governo sustenta que a ampliação do PRONASCI está autorizada em lei (a MP 416/2008) e que o programa já estava em execução orçamentária desde o ano passado. Precisa dizer o que é execução orçamentária, e precisa aprovar no Congresso a MP para que ela se torne lei. O Governo tem que demonstrar que a ampliação do programa não fere a regra eleitoral. E ainda poderia pedir o acompanhamento do Ministério Público dessa execução (passo mais complicado), conforme manda a lei. Agora, me parece que a tarefa da oposição é juridicamente bem mais difícil, pois precisa convencer que a MP não viola simplesmente a lei eleitoral, mas, ao fazê-lo, agride também o art. 16 da CF, isto é, que a MP, ela própria, promove alteração das regras do processo eleitoral em ano de eleição, pois entende que o parágrafo 10º do 73 da lei das eleições impõe que a medida provisória questionada só possa valer em 2009.

Tudo muito confuso não é? É a fase tópica do debate. Todos levantam suas armas retóricas sobre o fato e seu enquadramento jurídico, mas ninguém tem segurança em relação à solução correta, leia-se, jurídica do problema. Quando a resposta não está clara no sistema, não é que o problema (o caso) não tenha solução ou que a demanda deva ser ignorada (não conhecida - que aliás é uma forma de decisão), quando isso ocorre, ao debate tópico dos argumentos sucede a construção também argumentativa da decisão judicial. E aí tudo é possível. Sem dedução, sem prognóstico lógico, sobram os alinhamentos ideológicos, morais, pragmáticos, para dizer o que que está na lei e na Constituição, mas também para dizer o que não está lá. Vamos acompanhar.

... E se fosse com um Ministro?

De acordo com o dicionário Aurélio Século XXI - Ambulância significa " 3. Veículo automóvel especialmente equipado para conduzir doentes e feridos. [Sin.: assistência (10) e (bras.) mãe-caridosa, mãe-carinhosa, carinhosa,.." No dia 11 de janeiro de 2008 tive uma experiência com este veículo, vale ressaltar, pertecente ao Supremo. Tudo aconteceu por conta de uma buraco aberto no meio da redação da TV Justiça, diga-se de passagem, que não tinha aviso sobre a existência da cratera...e que acabou abrindo por coincidência um outro buraco...desta vez no meu joelho (5 pontos e 7 dias de licença, para encurtar a conversa). Mas esta história é para contar a viagem na ambulância...lembram...???? Que neste caso de mãe-caridosa não tinha nada... Acho que o Aurélio não teve a oportunidade de andar na ambulância que eu andei... De equipada ela tinha muito pouco, durante o percurso até o hospital, nas pequenas subidas pelas tesourinhas, meus pés encostavam na porta, para meu alívio ela tinha tranca ( a porta)... nas descidas, minha cabeça era amassada contra e/ou no banco do motorista. Na curva, com os cintos frouxos, não conseguiam manter meu corpo na maca....que viagem!!!!!! Nestas alturas meu joelho (5 pontos, 7 dias de licença...lembram???) parou de doer... Afinal, minha coluna, minha cabeça, minha cintura, meus braços já estavam doendo bastante... Que mãe caridosa!!!!!...para evitar meu sofrimento com o corte no joelho ela me proporcionou várias outras dores e um estresse profundo... Isso é que é uma mãe! Isso é que é uma ambulância! Mas, no fundo, nada importou. O atendimento dos brigadistas e o companherismo e amizade da galera da TV superaram quaisquer problemas... A dor infelizmente continuou por mais 3 dias. Antes de escrever estas linhas fui abordada no corredor por um funcionário que me perguntou como eu estava. Disse que eu estava bem e ele retrucou: - Que absurdo o que aconteceu com você. E fez uma pergunta que até então eu não teria a coragem de fazê-la: - E se fosse um ministro?

Mahêva

Classificação indicativa

Esta é a pauta de amanhã: gravação do "Fórum debate" sobre o sistema de classificação indicativa dos programas de televisão. Os convidados são: Evandro Guimarães - Conselheiro da ABERT; Ella Wiecko Volkmer de Castilho - Procuradora federal dos direitos do cidadão; Romeu Tuma Jr. - Secretário Nacional de Justiça

A chamada:

O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PRORROGOU POR MAIS NOVENTA DIAS O PRAZO PARA QUE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO ADAPTEM A PROGRAMAÇÃO AOS DIFERENTES FUSOS HORÁRIOS DO PAÍS. ENQUANTO ISSO, POR CAUSA DO FUSO HORÁRIO, EM ALGUNS PONTOS DO PAÍS, SÃO EXIBIDAS NOVELAS E OUTROS PROGRAMAS IMPRÓPRIOS PARA CRIANÇAS ÀS SETE HORAS DA NOITE. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A SOCIEDADE QUEREM SABER O PORQUÊ DA DEMORA DESSA ADEQUAÇÃO.

O longo prazo a curto prazo

ROBERTO MANGABEIRA UNGER

Há toda diferença entre um projeto que paira sobre o mundo e um que intervém. Não há futuro viável que não se possa prefigurar já.

MODELO DE desenvolvimento baseado em ampliação de oportunidades econômicas e educativas, para dar braços e asas ao dinamismo frustrado dos brasileiros - é isso o que mais quer a nação. Para construir esse modelo, é preciso formular plano de longo prazo e traduzi-lo em iniciativas tangíveis e prontas: primeiras prestações de outro futuro. É preciso tratar do longo prazo a curto prazo. Desse entendimento resultou a decisão de organizar o trabalho inicial de minha pasta em torno de quatro grandes temas: oportunidade econômica, oportunidade educativa, Amazônia e defesa. Para cada um deles, formulamos, em colaboração com os ministros das respectivas áreas e com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ações que encarnem e antecipem novo modelo de desenvolvimento. Idéias, quando reforçadas por uma lógica de co-autoria dentro do governo e da sociedade, constituem o primeiro requisito para mudar o país. Uma das iniciativas de oportunidade econômica é política industrial e agrícola voltada para as pequenas empresas e os empreendimentos emergentes que constituem a maior força de nossa economia. Formação de práticas e de quadros, ampliação do crédito ao pequeno produtor e transferência de tecnologia são as diretrizes. Outra iniciativa se destina a refazer nosso modelo institucional de relações entre o trabalho e o capital. O Brasil está ameaçado de ficar espremido no mundo entre economias de trabalho barato e economias de produtividade alta. Precisamos escapar dessa prensa pelo lado alto, o da valorização do trabalho e da escalada de produtividade. Não temos futuro como uma China com menos gente. É essa a preocupação que orienta o esforço de construir, com as centrais sindicais e as lideranças do empresariado, um plano para resgatar mais da metade de nossos trabalhadores da informalidade, reverter a queda da participação dos salários na renda nacional e reorganizar o regime sindical. Em matéria de oportunidade educativa, são três os programas a que nos dedicamos, junto com os ministros Fernando Haddad (Educação), Sergio Rezende (Ciência e Tecnologia) e Gilberto Gil (Cultura).Rede de escolas médias federais que, ao fortalecer o elo fraco de nossa rede escolar, também sirva de instrumento para mudar nosso paradigma pedagógico no rumo de ensino analítico e capacitador. Conjunto de procedimentos para reconciliar a gestão local das escolas pelos Estados e municípios com padrões nacionais de investimento e de qualidade. (A qualidade do ensino que uma criança brasileira recebe não deve depender do acaso do lugar onde ela nasce.) E programa de inclusão digital que organize infovia nacional, fortaleça as capacitações populares de acesso à rede, estimule a produção de conteúdos nacionais e crie estrutura de governança capaz de dar voz à sociedade civil, não só aos governos e às empresas. Na Amazônia, o Brasil pode revelar-se ao Brasil. Zoneamento econômico e ecológico, que tome por pressuposto a resolução das questões fundiárias, é ponto de partida para delinear estratégias econômicas distintas para diferentes partes da Amazônia. Uma estratégia para a Amazônia já desmatada, onde temos chance para deixar de repetir os erros de nossa formação econômica. E outra estratégia para a Amazônia com mata, que assegure que a floresta em pé, porém aproveitada de forma controlada e sustentável, valha mais do que a floresta derrubada. Na defesa, começa esforço vital para nosso futuro. Não há estratégia de desenvolvimento nacional sem estratégia nacional de defesa. A diretriz é reorganizar as Forças Armadas em torno de vanguarda tecnológica e operacional, pautada por cultura de mobilidade e de flexibilidade e baseada em capacitações nacionais. Essas iniciativas são apenas um começo. Não asseguram a reconstrução de nossas instituições, necessária para democratizar o mercado e para aprofundar a democracia. Não nos eximem de formular estratégia de desenvolvimento nacional que seja abrangente e de longo prazo. O objetivo de tal estratégia não é tolher nosso futuro; é, pelo contrário, prover a nação de meios para que ela se possa reconstruir experimentalmente. Há toda diferença, porém, entre projeto que paira sobre o mundo e projeto que intervém no mundo. Não há futuro viável que não se possa prefigurar já. O bom do Brasil tem sido sua vitalidade. O ruim tem sido seu conformismo. Não basta nos rebelarmos contra a falta de justiça se não nos rebelarmos também contra a falta de imaginação. Vitalidade -vibrante, anárquica, quase cega- já temos. Quando a imaginação der olhos à rebeldia, teremos também grandeza.

ROBERTO MANGABEIRA UNGER , 60, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Harvard (licenciado), é ministro extraordinário de Assuntos Estratégicos e ex-colunista da Folha .Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br <mailto:debates@uol.com.br>

A entrevista com Mangabeira

A entrevista com Mangabeira correu muito bem. Inquieto, o ministro falou tanto quanto se mexia na poltrona do estúdio, parecia querer mesmo levantar. Ele próprio me disse que na primeira entrevista dele na TV brasileira - o Programa do Jô - ele chegou a se levantar algumas vezes diante da perplexidade do entrevistador. Engraçado, não cheguei a pensar, durante os 28 minutos de entrevista, que ele fosse se levantar. Agora acho que poderia. Outra coisa que me pediu foi que o chamasse apenas de Mangabeira, diz não concordar com a mania atual de nomes compostos. E falou e gesticulou e tomou ar e falou em tons mais altos e, ao final, acho que ficou satisfeito por ter podido expor seu pensamento sem ruídos. Afinal a pauta da entrevista era exatamente conhecer o trabalho do ministério. Creio que aconteceu.

O diretor do programa, Mauro Ortman, gravou os bastidores. Vou tentar trazer pra cá uns trechos. Deu pra pegar o seguinte:

" A nação quer um novo modelo de desenvolvimento baseado na ampliação de oportunidades econômicas e educativas, e com participação popular. Quer transformar a democratrização de acessos no próprio motor do crescimento econômico".

Torço pra que ele esteja certo.

Cadê o advogado?

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia anulou o processo que havia gerado a cassação do mandato do vereador Lourival Pereira de Oliveira (PV) do município Buritis (RO). O mandato dele havia sido cassado pelo TRE em dezembro. Foi a primeira decisão do país de perda de mandato por infidelidade partidária.

Segundo informações da Diretoria Geral do TRE, foi feito um pedido de reconsideração da decisão e processo foi anulado por "erro processual" de qualificação do autor da ação. O processo foi proposto pelo presidente do diretório do PTB no município, Júlio César Frasson de Lara, que não é advogado, mas sim bioquímico.

"Em nenhum momento a resolução do TSE (sobre fidelidade partidária) diz que precisa de um advogado pra entrar com uma ação dessa. Diz que pode ser o partido, um suplente e até o Ministério Público. Depois eles me pediram e aí eu apresentei um advogado. Em todos os momentos estivemos respaldados com advogado. Só no momento da entrada da ação que não havia advogado", disse Lara. Segundo ele, o partido vai recorrer da decisão.

"Os juízes entenderam que quem tem capacidade postulatória é o advogado. Isso significa que cancelou todo o processo por falha processual", afirmou o advogado José Américo dos Santos, que defende o vereador Lourival Pereira.

O presidente da Câmara de Vereadores de Buritis (RO), José Carlos Teixeira de Oliveira (PTB), disse ao G1 que irá empossar Oliveira novamente assim que for notificado da decisão.

No ano passado, o PTB, que elegeu o suplente Artur Velmer, fez o requerimento pedindo a perda de mandato de Lourival Pereira de Oliveira, eleito pelo PSDB. O partido interessado argumentou que o vereador se desligou do PSDB e ingressou no PPS.

Em 15 de abril de 2007, ele retornou ao PSDB, mas, meses depois, voltou a trocar de partido. Em setembro, migrou para o Partido Verde (PV). O suplente foi empossado no dia 3 de janeiro.
Lourival Pereira disse ao G1 que irá esperar a notificação da Justiça Eleitoral para voltar à Câmara. "Vou esperar. Eles me tiraram, vão ter que me chamar de novo. Vou continuar o trabalho que eu estava fazendo", disse.

1.773 pedidos
No dia 30 de novembro, o TSE divulgou que a Justiça Eleitoral recebeu, em 18 estados e no próprio tribunal, 1.773 pedidos de partidos que querem reaver os mandatos de políticos que trocaram de legenda.

Segundo o TSE, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) registrou o maior número de pedidos de perda de mandato: 304. Depois, aparecem os TRE's de Minas Gerais, com 289 pedidos, da Bahia (203), do Paraná (201) e do Mato Grosso (113). O TRE do Ceará recebeu 102 pedidos, do Rio Grande do Sul (101), de Goiás (92), do Rio de Janeiro (75), de Santa Catarina (67), do Tocantins (51), do Amazonas (44), do Pará (37), de Sergipe (32), do Rio Grande do Norte (26), de Rondônia (16), do Amapá (9) e do Acre (2).

Na época, segundo o TSE, ainda não tinham enviado os dados os TRE's de Alagoas, do Distrito Federal, do Espírito Santo, do Maranhão, do Mato Grosso do Sul, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí e de Roraima.

G1

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Comentário meu: a resolução do TSE que disciplina o processo de perda de mandato por infidelidade (leia aqui) nada trata de necessidade de advogado para ajuizamento do pedido de decretação de perda de mandato. Diz quem são os legitimados para fazê-lo, mas é silente sobre a necessidade de representação por advogado. Eu assisti a sessão em que o TSE votou a resolução. Para mim ficou claro que esse procedimento é administrativo e não jurisdicional. O que está parecendo é que a decisão do TRE de Rondônia procura abrir uma brecha para forçar algum tipo de recurso ao TSE ou mesmo ao Supremo, já que a resolução fala ainda que as decisões dos tribunais nesses processos serão irrecorríveis. Vamos acompanhar.

Pauta

Começa agora uma nova seção d'APonte, a pauta. A minha pauta na TV Justiça, mais especificamente falando. Sou consultor jurídico da TV Justiça, emissora pública mantida e gerida pelo Supremo Tribunal Federal. Meu trabalho principal é analisar e explicar os julgamentos do Plenário do STF, ao vivo, todas as quartas e quintas, costumeiramente, mas também sempre que houver sessão. A primeira sessão do ano será realizada numa sexta-feira, dia 1º de fevereiro.

Excepcionalmente, tenho feito trabalhos jornalísticos (protegido por liminar: não está juridicamente resolvido o problema da necessidade do diploma para o exercício da profissão de jornalista). Substituo colegas da emissora, por motivo de férias ou de licença médica. O primeiro trabalho foi entrevistar para o programa "Encontro com o autor", como já diz o nome, autores de obras de interesse jurídico (acho que devo fazer postagens específicas sobre cada obra, e foram livros e entrevistas bem interessantes).

Agora fui escalado para apresentar temporariamente o programa "Fórum", que promove entrevistas e debates com personalidades sobre assuntos jurídicos que agitam a opinião pública e que tenham interesse público. Esta semana já gravei entrevista com o promotor Wilton Queróz do MPDFT sobre o novo laboratório de investigação dos crimes de lavagem de dinheiro; entrevistei também o presidente da ANOREG (associação nacional do titulares de cartório) sobre o primeiro ano de eficácia da lei que permite a realização de divórcio nos cartórios; mediei o debate entre o presidente da ANPR (associação nacional dos procuradores da república), Antonio Carlos Bigonha, e o representante da ADEPOL (associação dos delegados de polícia), o advogado Wladimir Reale, sobre o controle externos das polícias pelo Ministério Público.

Gosto muito disso, só me atrapalho ainda com a necessidade de interpretar, leia-se, atuar um pouco na hora de ler o teleprompter. Bem, agora sim, vamos ao objeto desta nova seção de postagens d'APonte: a pauta. A pauta é futuro, no mínimo amanhã, por isso devo correr para terminar esta explicação já muito longa (são 23:45). Amanhã a gravação do "Fórum" é com o Ministro de Assuntos Estratégicos do Governo Federal, Mangabeira Unger. Este programa só deve ir ao ar em fevereiro, eu aviso aqui para os interessados. Tô animado.

ECA

Aroeira

Não fosse isso e era menos não fosse tanto e era quase

acenda a lampada às seis horas da tarde
acenda a luz dos lampiões
inflame a chama dos salões
fogos de línguas de dragões
vagalumes
numa nuvem de poeira de neon
tudo é claro tudo é claro a noite assim que é bom
a luz acesa na janela lá de casa
o fogo o foco lá no beco e o farol
esta noite vai ter sol

P. Leminski

"em redor do buraco tudo é beira"

O funk do Suassuna é demais. É uma mixagem em cima da aula-espetáculo em que Suassuna faz troça da empolgação do mangue-beat com a física quântica. O vídeo foi extraído do documentário exibido recentemente acho que no Multishow, mas a dica desta montagem veio do Josias.

2008, ano II

O ano ainda nem começou oficialmente (depois do carnaval) mas a política já esquenta os tamborins faz tempo. Fora daqui: eleição americana (change!), as FARC e Chávez, Benazir, Sarkozy, Bush e seu atual titanic econômico etc. Aqui: boicote de IPTU no Rio para abater o blogueiro municipal, Lobão e lobinho, Virgílio Presidente, Zé Dirceu na Piauí, Mangabeira na Amazônia, Lula e Fidel, a febre amarela... O ano é de eleições, lá no Império e em 5.500 municípios tupiniquins. No curto prazo, os vereadores em fim de mandato e os deputados devem ainda defender seus cargos na Justiça Eleitoral, que, logo depois do carnaval, apresentará seus vereditos sobre a infidelidade de que são acusados. Eu acho que teremos muitas condenações, e não custa lembrar que, de acordo com a resolução do TSE, as decisões dos tribunais serão irrecorríveis. Acompanho com atenção o caso da vereadora de São Paulo Soninha Francine, que deixou o PT pelo PPS. Há muitos processos tramitando, na casa dos milhares. Aqui n'APonte (ano II) vamos continuar a observarção do Judiciário, especialmente das questões constitucionais e eleitorais, ou seja, Supremo e TSE - já é muita coisa. Espero encontrar por aqui os alunos do UniCEUB (que venham conversar e estudar), convite extensível a todos os que por aqui passarem, sejam bem-vindos sempre, e que passe muita água por aí.