Entrevista coletiva de Gilmar Mendes

O novo Presidente do Supremo, Ministro Gilmar Mendes, concedeu entrevista coletiva à imprensa ontem, dia 24 de abril. Prometeu fazer uma gestão transparente do Tribunal com acesso franco aos órgãos de comunicação. Durante a entrevista, o Ministro não "correu" de nenhum tema mais espinhoso sem, no entanto, antecipar juízo sobre assuntos que ainda estão na pauta de julgamentos do Tribunal. Selecionei abaixo dois trechos da entrevista em que se discute a questão da judicialização da política. Confira.

Como o senhor pretende lidar com essa tensão criada nesses casos como da fidelidade partidária?

Gilmar Mendes: As situações são um pouco diversas, mas há algum tempo o país experimenta o debate da reforma política. Esse debate vinha sendo desenhado, mas por razões que nós conhecemos, acabou por não sair. Essa reforma política tinha como elemento central dar maior densidade programática e consistência aos partidos. O Tribunal já fora um pouco crítico do quadro de infidelidade partidária quando decidiu o tema em 1989. Os senhores devem se lembrar, quatro votos, dentre os quais o do ministro Celso de Mello, se pronunciaram no sentido de que a fidelidade partidária continuava a estar prevista no direito constitucional e deveria dar ensejo apenas à perda do mandato. Ao longo de todos esses anos passou a acontecer uma prática de cooptação. As eleições se realizavam de forma aberta em um sistema pluripartidário. Mas, encerrado o processo eleitoral, logo após a diplomação começava o fenômeno de cooptação. Qual a conseqüência disso para a democracia? É a distorção do próprio resultado eleitoral. Foi essa a avaliação que o Tribunal fez. Entendeu que o principio democrático estava sendo comprometido e fez uma rescisão de sua própria jurisprudência. E acabou por produzir também uma sentença de perfil aditivo ao dizer que enquanto o Congresso Nacional não regular o procedimento de perda de mandato, valerão as resoluções estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. O Supremo fez uma ponderação e entendeu que o modelo democrático estava sendo comprometido com este processo que se tornara comum, quase que natural, de pessoas mudarem seqüencialmente de partido. Vimos que alguns parlamentares mudavam de três a cinco vezes na mesma legislatura. Isso levava a uma distorção na relação entre governo e oposição. Governadores de Estados que não tiveram um grande apoio nos municípios, no dia seguinte à eleição, conseguiam fazer uma cooptação. Isso produz uma distorção no sistema democrático. O Tribunal viu nisso um risco para o modelo democrático e entendeu que era preciso se pronunciar, especialmente diante de uma reforma política frustrada. Portanto, embora os casos não sejam perfeitamente análogos, aqui cabe uma analogia entre o caso do direito de greve e da fidelidade partidária.

Governo e oposição sempre disputam, no Congresso Nacional, e toda disputa sempre vem parar aqui. O senhor acha que já é hora de governo e oposição dialogarem e chegarem a um consenso, sem precisar de um poder moderador?

Gilmar Mendes: Essa é uma questão interessante, que a gente pode tratar no plano político e no plano filosófico-constitucional. Quando se concebeu a jurisdição constitucional, na década de 1920, se dizia que uma de suas funções era a de proteção da minoria. E assim tem sido nos modelos que se projetaram desde então. Dá-se à minoria a possibilidade de trazer a questão ao judiciário nas ações diretas [de inconstitucionalidade]. Se os senhores olharem o modelo alemão verão a seguinte situação: um terço dos membros do parlamento pode fazer uma ADI. Entre nós, basta um representante de um partido político — porque a legitimação é do partido político, com representante no Congresso Nacional. Muitos temas poderiam realmente ser tratados no âmbito do próprio Congresso Nacional. Matérias de caráter regimental, disciplinas específicas. Agora, eu não lamento que haja essa provocação do STF, mesmo pelos partidos políticos.
Por exemplo, a questão da CPI dos Bingos. Se ficasse nas mãos da maioria não teria havido a instalação da CPI. E não só me referi à CPI dos Bingos, também referi ao direito da oposição de poder requerer CPI. Nesse caso a judicialização foi correta, porque diante do impasse ou do massacre que a maioria teria sobre a minoria, o STF deu uma resposta. No modelo institucional desenhado há essa possibilidade. Um maior uso, ou menor, depende realmente dessa maior capacidade de consenso, ou dessa maior incapacidade de consenso. Creio que nos últimos tempos nós temos vivido mais, essa tendência de incapacidade para o consenso, mesmo quanto à norma de organização e procedimento. Porque não se trata de chegar a um consenso sobre as matérias de fundo, em geral, não se trata de um consenso quanto ao aspecto base, mas quanto a regras e procedimentos. Diante desses impasses, eu acredito que o Tribunal acaba sendo chamado para resolver de forma legítima. Se houver questão constitucional relevante, o Tribunal há de se pronunciar.

Leia a íntegra da entrevista do Ministro Gilmar Mendes, aqui.

Estado de Direito

Foto de Lula Marques, do blog do Nassif. Capta o instante em que três ex-presidentes se curvam, como que a reverenciar o Poder Judiciário, que naquele momento empossava seu novo chefe supremo.

Telhado tucano

A Justiça de Santa Catarina determinou que o prefeito de Joinville (SC), Marco Tebaldi (PSDB), pague, com dinheiro próprio, a reforma para modificar as coberturas de ginásios de sete escolas municipais que se assemelham a um tucano, símbolo de seu partido. Membros da Executiva Municipal do PT entraram com ação popular contra o prefeito. Segundo o advogado dos petistas, Francisco João Lessa, a administração não pode imprimir sua marca em obras públicas, e por isso eles reivindicaram a mudança nas obras. Em liminar, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, Carlos Adilson Silva, determinou a mudança das cores utilizadas nas obras (amarelo e azul) e a remoção do círculo azul e preto (que representaria o olho do tucano), além da proibição de utilizar o símbolo em outras obras. Caso não obedeça a determinação no prazo de 15 dias após a notificação, o prefeito deve pagar multa no valor de R$ 1.000 por dia. Tebaldi informou, por meio da assessoria de imprensa da prefeitura, que vai acatar a decisão judicial e que o início das obras de reforma depende da notificação oficial, que não tinha acontecido até o começo da noite de ontem. A assessoria disse que não sabe o quanto o prefeito vai pagar pelas modificações. Em nota, Tebaldi -que ocupa interinamente a presidência estadual do PSDB-, negou "interesse da promoção pessoal ou do partido político" e informou que o projeto arquitetônico já era usado antes do início de sua administração, quando o prefeito era o atual governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB). Segundo a nota, o projeto sofreu apenas "adequações idealizadas pelo arquiteto da construtora". O secretário municipal da Comunicação, Rogério Caldana, disse que a diferença entre o projeto anterior e o atual consiste na mudança do esquema de cores."A estrutura é a mesma, e só agora, depois de tanto tempo, fizeram a denúncia", disse ele. Segundo o secretário, as coberturas das quadras não têm formato do símbolo do PSDB. "Mas, olhando em algumas fotos, até que parece mesmo um tucano", disse Caldana.

Folha

Comentário meu: Em época de campanha isso pode gerar até inelegibilidade por abuso de poder político. Lembro de um caso julgado no TSE que o prefeito foi condenado por abuso (ficou inelegível) porque mandou pintar todas as repartições públicas, o cemitério municipal, os carros de coleta de lixo, tudo da cor verde, que era sua cor de campanha. Aqui o arranjo de cores compôs a figura do pássaro bicudo partidário, logo...

Independência e Harmonia

Foto: Gustavo Miranda / Agência O Globo

Posse de Gilmar Mendes na Presidência do STF

(...)

É por isso que posso afirmar, Senhor Presidente, que esta Suprema Corte — que não se curva a ninguém nem tolera a prepotência dos governantes nem admite os excessos e abusos que emanam de qualquer esfera dos Poderes da República — desempenha as suas funções institucionais e exerce a jurisdição que lhe é inerente de modo compatível com os estritos limites que lhe traçou a própria Constituição.

Práticas de ativismo judicial, Senhor Presidente, embora moderadamente desempenhadas por esta Corte em momentos excepcionais, tornam-se uma necessidade institucional, quando os órgãos do Poder Público se omitem ou retardam, excessivamente, o cumprimento de obrigações a que estão sujeitos por expressa determinação do próprio estatuto constitucional, ainda mais se se tiver presente que o Poder Judiciário, tratando-se de comportamentos estatais ofensivos à Constituição, não pode se reduzir a uma posição de pura passividade.

A omissão do Estado — que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.

O fato inquestionável é um só: a inércia estatal em tornar efetivas as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela Constituição e configura comportamento que revela um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República.

Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos.

De outro lado, Senhor Presidente, a crescente judicialização das relações políticas em nosso País resulta da expressiva ampliação das funções institucionais conferidas ao Judiciário pela vigente Constituição, que converteu os juízes e os Tribunais em árbitros dos conflitos que se registram na arena política, conferindo, à instituição judiciária, um protagonismo que deriva naturalmente do papel que se lhe cometeu em matéria de jurisdição constitucional, como o revelam as inúmeras ações diretas, ações declaratórias de constitucionalidade e argüições de descumprimento de preceitos fundamentais ajuizadas pelo Presidente da República, pelos Governadores de Estado e pelos partidos políticos, agora incorporados à “sociedade aberta dos intérpretes da Constituição”, o que atribui — considerada essa visão pluralística do processo de controle de constitucionalidade — ampla legitimidade democrática aos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive naqueles casos em que esta Suprema Corte, regularmente provocada por grupos parlamentares minoritários, a estes reconheceu — pelo fato de o direito das minorias compor o próprio estatuto do regime democrático — o direito de investigação mediante comissões parlamentares de inquérito, tanto quanto proclamou, em respeito à vontade soberana dos cidadãos, o dever de fidelidade partidária dos parlamentares eleitos, assim impedindo a deformação do modelo de representação popular.

(...)



Ministro Celso de Mello

Momento histórico, no Paraguai.

CNN en español

Paraguai rejeita a urna eletrônica brasileira e vai no voto a voto

Partidos de oposição consguiram proibir Justiça Eleitoral de usar sistema brasileiro. A Votação nas eleições presidenciais do Paraguai será feita com cédulas de papel e urnas tradicionais.


O Paraguai está acertando neste sábado (19), em um clima de relativa calma que contrastava com as tensões dos últimos dias, os detalhes para a eleição presidencial que pode pôr fim a seis décadas de governo do centro-direitista Partido Colorado. Em meio à garoa que caía desde cedo na capital, as autoridades eleitorais davam os toques finais para a votação de domingo que tem como favorito Fernando Lugo, de 56 anos, ex-bispo e opositor do atual governo. Se os prognósticos se confirmarem, Lugo acabará com o domínio do Partido Colorado, considerado um dos mais antigos do mundo no exercício ininterrupto do poder.

"Estamos olho por olho, urna por urna, vigiando para que não aconteça nada porque os colorados roubam tudo", disse uma representante da aliança de Lugo, enquanto passava por um colégio demarcado como local de votação.

Saiba mais:

» Eleições no Paraguai não terão urnas eletrônicas
» Paraguai a horas da eleição que poderá mudar história do país
» Observadores dão sinal verde para eleição no Paraguai
» Influência de Chávez agita eleição no Paraguai

G1.

O último escândalo da política americana

Por Idelber Avelar

Na semana que vem, depois que chegarem os resultados das primárias da Pensilvânia, no dia 22, vocês me cobrem uma reflexão sobre o poder eleitoralmente demolidor que pode ter, na política americana, o simples ato de dizer a verdade sobre a classe trabalhadora. O problema da verdade dita por Obama na semana passada – e que simplesmente não para de ser tema de debates, programas, comerciais e ataques, tanto de Hillary como de McCain – é que se tratava de uma verdade que escondia uma verdade maior.

Ao ser perguntado, num evento de campanha, sobre como ele conseguiria os votos da classe trabalhadora da Pensilvânia, Obama fez alusão às frustrações causadas pelas muitas promessas não cumpridas pelos políticos. Para arrematar, ele disse: não surpreende que eles [eleitores de classe trabalhadora] se sintam ressentidos [bitter, "amargos"]; eles se agarram às armas ou à religião ou à antipatia contra as pessoas que não se parecem com elas ou aos sentimentos anti-imigrante ou anti-comércio como forma de explicar suas frustrações.

Soltaram os cães de dentro do inferno. Seguiram-se quatro dias de ataques pesadíssimos a Obama, “o elitista”. Hillary não resistiu e soltou mais um comercial negativo sobre o tema. McCain atacou com o bordão de que Obama está “fora de sintonia” [out of touch] com a América. Mesas-redondas, debates, programas televisivos, manchetes de jornal, tudo girou em torno disso nos últimos dias. A campanha de Hillary na Pensilvânia passou a distribuir adesivos que diziam we are not bitter. Enquanto tece loas ao papa, a campanha de Hillary também coleciona manifestações de ultraje contra o horror das declarações de Obama.

Para quem só lê o escrito, fica difícil entender o que está implícito ali. Qualquer pessoa familiarizada com a política americana, no entanto, extrai o subtexto. A pergunta não o dizia, mas se referia obviamente à questão racial. Traduzida em linguagem direta, a indagação era: como você vai ganhar esses eleitores de classe trabalhadora branca que se recusam a votar em um negro? Claro que Obama poderia simplesmente ter respondido vou fazer o possível para conquistá-los, ou qualquer generalidade do tipo. Mais uma vez, pode ser que tenha que pagar o preço por tocar temas tabus. Mas pode ser que isso acabe funcionando a seu favor. Pessoas que não se parecem com elas significa, em linguagem codificada, negros. Obama disse o óbvio: brancos de classe trabalhadora com freqüência usam negros ou imigrantes como bodes expiatórios para suas frustrações com a perda de empregos. Não o disse assim, claro. Usou a frase citada acima. Tentou um circunlóquio que talvez tenha sido uma emenda pior que o soneto. Talvez.

Na Pensilvânia, o apoiador mor da campanha de Hillary Clinton, o governador Ed Rendall, disse claramente, quando perguntado sobre a elegibilidade dos candidatos: acho que alguns brancos não estão dispostos a votar num candidato afro-americano. A frase não era uma simples constatação. Era um ato de campanha. Era um argumento acerca da elegibilidade. É como se o porta-voz mor da campanha de Clinton na Pensilvânia estivesse dizendo: votem em Hillary, pois ela tem melhores chances de vencer, por ser branca. A isto está reduzido o debate das primárias democratas. Enquanto isso, McCain vai surfando na sua condição de darling da mídia. Resta saber se todo esse imbróglio afetará a performance de Obama na Pensilvânia, o estado natal de Clinton, no qual uma derrota por menos de 10 pontos já será, para ele, um ótimo negócio. A julgar pelas últimas pesquisas, a barragem de ataques ainda não surtiu efeito; a vantagem de Clinton, que chegou a ser de mais de 20 pontos, está bem reduzida. Talvez seja porque, pela primeira vez em muito tempo, ao ser demonizado por um comentário controverso, um candidato democrata escolhe reafirmar o dito, ao invés de jogar o perene joguinho do recuo.

Terceiro mandato de vice não pode

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estendeu ao candidato a vice o impedimento de concorrer ao cargo pela terceira vez, depois de exercer dois mandatos consecutivos. O Plenário do TSE julgou, nesta terça-feira (15), Consulta feita pelo deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO) sobre a matéria. Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator da Consulta (Cta 1557), ministro Felix Fischer (foto). “Ao ocupante de dois mandatos consecutivos é vedado se candidatar a um terceiro mandato”, sustentou o ministro-relator no voto aprovado pelo Pleno. A Consulta foi formulada ao TSE nos seguintes termos: “Fulano de Tal concorreu ao cargo de vice-prefeito nas eleições do ano de 2000, tomou posse em 01.01.2001, tendo como candidato a prefeito o senhor Beltrano. Concorreu novamente ao cargo de vice-prefeito nas eleições de 2004, tomando posse em 01.01.2005, tendo como candidato a prefeito o senhor Ciclano. Concorrendo portanto ao cargo de vice-prefeito duas vezes seguidas”. “Poderá após dois mandatos consecutivos, o referido cidadão candidatar-se novamente ao cargo de vice-prefeito?", indaga o deputado. Os ministros Caputo Bastos, Marcelo Ribeiro, Ricardo Lewandowski e Ari Pargendler votaram com o ministro Felix Fischer no sentido de responder negativamente ao questionamento.

Agência TSE

Britto fala sobre a judicialização da política

Um dos painéis mais aguardados do XIII Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho (CNPT) correspondeu às expectativas do público. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, que discorreu sobre "A Judicialização da política", fez uma defesa contundente do perfil inovador da Suprema Côrte Brasileira e dos princípios assegurados pela Constituição de 88.

O ministro discordou do professor Calmon de Passos, que disse que a atual Constituição não muda nada. Para Carlos Britto, nossa Carta Magna é de primeiro mundo. " O Brasil é primeiro mundista juridicamente, embora não seja economicamente, socialmente".

Segundo Britto, a prolixidade da Constituição, também criticada pelo professor Calmon de Passos, deve-se ao período e ao contexto no qual ela foi criada. "Nós estávamos vindo de uma experiência de 21 anos de regime autoritário. Regime que usou e abusou de decreto lei", justificou. Ele argumentou que se a matéria não fosse tratada pelo texto constitucional seria facilmente transformada em matéria infraconstitucional ou em Medias Provisórias, que substituíram os decretos leis. "Então era preferível constitucionalizar certas matérias,antes pertencentes a outros ramos jurídicos, para não deixar que essas matérias ficassem a disposição do Presidente da República mediante a edição de Medidas Provisórias".

O ministro afirmou que a Constituição brasileira é eminentemente principiológica. "Um dos grandes méritos da constituição está exatamente nisso, em ela conter elementos conceituais ao longo do seu discurso normativo de cada qual dos princípios que conceituou", ponderou. Com isso, "não precisamos de direito infraconstitucional para definir e conceituar os tantos princípios qualificadores da vida e consagrados pela Constituição".


Na opinião de Britto, a positivação dos princípios e sua incorporação ao cotidiano permitiu o que hoje estão denominando de judicialização da política. "Porque praticamente não há tema que não ostente de alguma forma uma dimensão constitucional", explicou.

Para demonstrar que a chamada judicialização da política não representa uma "politização da judicatura", o ministro citou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, os quais foram julgados de acordo com os princípios constitucionais e a postura pós-positivista da Côrte.

"Não se trata de politização da judicatura se trata de levar às instâncias jurisdicionais, sobretudo a Suprema Côrte do país, que é simultaneamente uma Côrte Constitucional, questões que afetam todo o cotidiano da população porque diz respeito a todos - politicamente todos", defendeu.

Britto ressaltou que esse novo posicionamento do Tribunal é uma forma de racionalizar a prática social e dar efetividade aos princípios constitucionais. "Essa postura pós-positivista faz o supremo muitas vezes, o que é bom, conciliar o direito com a vida e produzir decisões mais contemporâneas. Decisões mais a altura das expectativas sociais na direção de um constitucionalismo clássico", opinou.

Entre os julgamentos mais recentes o ministro citou a Adin sobre a aposentadoria voluntária, que pretendia extinguir o vínculo empregatício quando da aposentadoria espontânea; a proibição do nepotismo no judiciário e a regulamentação da greve no serviço público.

Segundo Britto, a postura adotada pelo Tribunal nesses julgamentos levou os mais afoitos a dizerem que o Supremo estava legislando e inventando regras. "Não houve invencionismo. Isso é muito de uma posutura eminentemente pós- positivista de entender que muitas vezes nesse ou naquele dispositivo constitucional não há a regra que se precisa para resolução do caso, mas no sistema de comandos da constituição é possível extrair essa regra e se resolver o caso", justificou.

O ministro também comentou a decisão sobre a titularidade do mandato eletivo. "Decidimos que o titular de mandado eletivo deve satisfações ao eleitor, ao eleitorado e deve satisfações ao partido político cuja legenda se elegeu". O julgamento foi baseado no princípio da democracia representativa. "O povo a cada eleição, com seu voto, traça o perfil ideológico dos seus representantes e não é dado aos eleitos alterar esse perfil ideológico que veio da urna", defendeu.

Para o ministro, a atual postura do STF pode até ser encarada como judicialização da política, mas essa judicialização não deve ser entendida "como atividade legislativa ou política judiciária no sentido de usurpação de competência de um Poder - do Poder Judiciário invadindo competência do Poder Legislativo".

A palestra de Carlos Ayres Britto foi conferida, na sexta-feira (11/04), no segundo dia de debates do XIII CNPT. As considerações do ministro foram aplaudidade, de pé, pelos procuradores do Trabalho

Newsletter da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho).

TSE não vai investigar os Territórios da Cidadania

O ministro Ari Pargendler (foto), relator no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da Representação (RP 1378) negou o pedido feito pelo Democratas (DEM) para que fosse aberta uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva por suposto abuso de autoridade, com o lançamento do programa do governo federal “Territórios da Cidadania”. No pedido, o DEM acusa Lula de utilizar o programa para fins eleitorais e diz que esse fato “é tão evidente que o Investigado sobe no palanque para verdadeiros comícios eleitorais, sob o pretexto do lançamento do referido programa”. Para o DEM, o presidente da República abusa de sua autoridade por dar extravagante e indevida publicidade ao lançamento e execução de programas sociais, quando deveria dar-lhes um tratamento mais sóbrio e institucional. De acordo com o pedido, esses “verdadeiros comícios” são utilizados para expor e enaltecer aliados – muitos deles pré-candidatos – bem como para lançar a candidatura da sucessão presidencial em 2010.Em sua decisão, o ministro Ari Pargendler ponderou que o exame das causas que poderiam levar a uma AIJE, como pretendia o DEM, deve ser feito no contexto da própria petição inicial daquele partido, que se reporta a dois ambientes eleitorais, o de 5 de outubro próximo (eleições municipais) e o pleito de 2010 (eleições presidenciais). De acordo com Ari Pargendler, no primeiro caso, a competência para julgar a procedência de uma AIJE é do juiz eleitoral. Já no segundo caso – das eleições majoritárias e proporcionais de 2010 – “parece dezarrazoado reconhecer os atos relatados na petição inicial como propaganda eleitoral antecipada.”Ao analisar os objetivos do programa “Territórios da Cidadania”, o relator entendeu que a norma apontada pelo DEM como violada pelo presidente Lula prevê que “no ano em que se realizar eleição, a Administração Pública está proibida de distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública”, não foi violada pois “nada no Programa Territórios da Cidadania, autoriza a conclusão de que ele proporcionará a distribuição bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública”. Ao concluir sua decisão, o ministro lembrou que se a execução do programa se desviar das finalidades previstas, “a Corregedoria-Geral Eleitoral poderá ser acionada para tolher o que, em concreto, tenha contrariado a legislação eleitoral”.

Agência TSE

Poder de fogo

Do blog do Nassif

Resolução do TSE pode criar hipótese de inelegibilidade?

CATIA SEABRA

da Folha de S.Paulo

Uma novidade do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) promete polêmica nas eleições deste ano, impondo risco às duas principais candidaturas à Prefeitura de São Paulo, especialmente à da ministra do Turismo, Marta Suplicy (PT). Resolução de 28 de fevereiro fixa a aprovação da prestação de contas em eleições anteriores como exigência para registro de candidaturas no país.
Pela resolução nº 22.715, só é concedida certidão de quitação eleitoral a quem tiver contas aprovadas: "A decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu".

Essa certidão é um dos pré-requisitos para que haja o registro de candidaturas. A dúvida é se essa regra já vale neste ano ou se será aplicada apenas em eleições futuras. Em São Paulo, a ex-prefeita Marta teve rejeitadas as contas da campanha de 2004, quando concorreu à reeleição. Recurso apresentado ao TSE foi negado em dezembro de 2007. No caso do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB), seu principal adversário, um parecer técnico da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do tribunal recomendou a rejeição da prestação de contas relativa às eleições presidenciais. O parecer, porém, não foi submetido a voto.

O TSE ainda não se manifestou sobre a aplicabilidade da norma. Marta, por exemplo, não teria direito à certidão até o fim de 2008, caso ela já valesse. Essa é a opinião do presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello. "Nós legislamos? Substituímos o Congresso? Não. Interpretamos a lei. Se a lei está em vigor em data pretérita, evidentemente a interpretação diz respeito a essa lei." Embora afirme que "a falta de certidão estampa uma irregularidade", Marco Aurélio diz que só vai expor sua opinião sobre o indeferimento do registro de candidaturas quando o caso chegar ao TSE. O PMDB do Rio Grande do Sul já apresentou uma consulta ao tribunal. O ministro Marcelo Ribeiro afirma que o tribunal "decidiu na eleição passada que, no conceito de quitação eleitoral, inclui-se a aprovação das contas de campanha". Já o relator da resolução, ministro Ari Pargendler, diz que a norma só vale para a próxima eleição. "Evidentemente, a nova regra vale para o futuro, não apanhando fatos acontecidos na vigência da norma anterior."

Ilustração: Carolina Vigna-Marú

Senadores sem voto

Em 2 de abril de 2008, tomou posse no Senado Federal, em substituição ao senador eleito Cícero Lucena (PSDB-PB), o suplente Carlos Dunga (PTB-PB). Citado em relatório da CPI por suposto envolvimento na máfia dos Sanguessugas (que promovia aquisição de ambulâncias em prefeituras por meio de licitações fraudadas), mas excluído da denúncia do Ministério Público, o ex-deputado Dunga tornou-se o 16º suplente do Senado. Com a sua posse, o Senado passa a ser composto por 19,8% de integrantes sem-voto. A partir dos dados reunidos no projeto Excelências (www.excelencias.org.br) e de outras fontes públicas, a Transparência Brasil analisou o perfil dos suplentes em exercício no Senado. Uma das constatações é que mais da metade dos 16 suplentes jamais havia ocupado um cargo eletivo. Portanto, jamais venceram uma eleição.

Os suplentes do Senado (no início de abril de 2008) são:

ACM Jr (DEM-BA)
É sócio da Rede Bahia de Comunicação, que inclui o jornal Correio
da Bahia e concessões de rádio e televisão. Nunca havia ocupado
cargo eletivo. Herdou a vaga de Antônio Carlos Magalhães, seu pai,
morto em 2007.
Adelmir Santana (DEM-DF)
É sócio de rede de lojas do varejo famacêutico. É vice-presidente
da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Nunca havia ocupado
cargo eletivo. Recebeu a vaga de Paulo Octavio, eleito vicegovernador
do Distrito Federal em 2006;
Carlos Dunga (PTB-PB)
É proprietário rural. Foi prefeito, deputado estadual e federal.
Recebeu a vaga de Cícero Lucena, afastado por motivo de saúde;
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
É dono de construtora. Nunca havia ocupado cargo eletivo. Foi
candidato ao Senado em 1994. Recebeu a vaga de Duciomar Costa,
eleito prefeito de Belém em 2004;
Gilberto Goellner (DEM-MT)
É proprietário rural, produtor de soja e algodão. Fundador e
primeiro presidente da Associação Brasileira dos Produtores de
Soja. Nunca havia ocupado cargo eletivo. Herdou a vaga de Jonas
Pinheiro, morto em 2008;
Gim Argello (PTB-DF)
Foi deputado distrital. Eleito pelo DEM (então PFL) em 1998 e pelo
PMDB em 2002. Está no PTB. Herdou a vaga de Joaquim Roriz, que
renunciou ao mandato em 2007 para não ser cassado.
João Pedro (PT-AM)
Foi vereador e deputado estadual pelo PcdoB. Foi candidato a
governador pelo PT, partido ao qual está filiado. Recebeu a vaga
de Alfredo Nascimento, nomeado ministro em 2007;
João Tenório (PSDB-AL)
É usineiro. Foi presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e
do Álcool de Alagoas. Nunca havia exercido cargo eletivo. Recebeu
a vaga de Teotônio Vilela Filho, eleito governador de Alagoas em
2006;
José Nery (PSOL-PA)
Foi vereador pelo PT. Está no PSOL. Recebeu a vaga de Ana Júlia
Carepa, eleita governadora do Pará em 2006;
Lobão Filho (S/Partido-MA)
É empresário. Nunca havia exercido mandato eletivo. Recebeu a vaga
de Edison Lobão, nomeado ministro em 2008;
Neuto De Conto (PMDB-SC)
Foi vereador, deputado estadual e federal. Iniciou a vida política
no PTB, mas está no PMDB desde 1966. Recebeu a vaga de Leonel
Pavan, eleito vice-governador de Santa Catarina em 2006;
Paulo Duque (PMDB-RJ)
Foi deputado estadual por oito legislaturas. Segundo suplente,
herdou a vaga de Sérgio Cabral, eleito governador do Rio de
Janeiro em 2006; o primeiro suplente, Régis Fichtner, deixou o
Senado em fevereiro de 2007, quando assumiu a chefia da Casa Civil
do governo do estado do Rio;
Sibá Machado (PT-AC)
Foi secretário estadual. Nunca havia exercido mandato eletivo.
Recebeu a vaga de Marina Silva, nomeada ministra do Meio Ambiente
em 2003;
Valter Pereira (PMDB-MS)
Foi vereador, deputado estadual e federal. Herdou a vaga de Ramez
Tebet, morto em 2006;
Virginio de Carvalho (PSC-SE)
É líder da igreja evangélica Assembléia do Reino de Deus. Nunca
havia ocupado cargo eletivo. Recebeu a vaga de Maria do Carmo,
afastada para tratamento de saúde em 2008;
Wellington Salgado (PMDB-MG)
É empresário. Nunca havia exercido cargo eletivo. Recebeu a vaga
de Hélio Costa, nomeado ministro em 2005.

Leia tudo no link do projeto excelências, aqui.

Pagando a fatura

Dos 21 parlamentares que apresentaram emendas em favor das usinas, 11 tiveram campanha financiada por elas. O chamado “toma-lá-dá-cá” nunca foi tão evidente no Congresso como na inserção de emendas feitas por deputados e senadores à Medida Provisória 413/2008. Conhecida por aumentar a tributação dos bancos para compensar a perda da CPMF, a MP é alvo de um intenso lobby do setor de álcool.
Além de elevar a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, a medida provisória prevê o fim da cobrança de PIS e Cofins das distribuidoras do combustível, passando a responsabilidade para os usineiros. Para impedir a aprovação da mudança que contraria os produtores de álcool, 21 parlamentares apresentaram 93 emendas à MP. Entre esses congressistas, estão 11 deputados que tiveram suas campanhas eleitorais financiadas pelo setor sucroalcooleiro com R$ 1,09 milhão, de acordo com levantamento exclusivo do Congresso em Foco. A maioria das sugestões de alteração é cópia de outras. Nada menos que 53 das 93 emendas são idênticas ou semelhantes, mesmo quando assinadas por parlamentares de partidos que se enfrentam ardorosamente no plenário, como PT e PSDB. Alguns textos chegam a se repetir oito vezes (conheça as emendas idênticas). Isso porque alguns senadores e deputados assumiram a paternidade de emendas que foram redigidas pela assessoria dos próprios usineiros (leia mais).

Diário do Congresso

A moda pode voltar

Ivan Cabral

A Câmara quer dar o troco

Em dezembro do ano passado, apontamos por aqui a tramitação de projeto de decreto legislativo que simplesmente acaba com a resolução do TSE sobre perda de mandato por infidelidade partidária.

Hoje o blog do Josias traz a notícia de que o projeto pode ser votado na CCJ a qualquer momento:

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara prepara-se para votar uma matéria inflamável. Trata-se de um projeto de decreto legislativo. Prevê a anulação da resolução do TSE que consagrou o entendimento de que os mandatos pertencem aos partidos, não aos políticos.

Se aprovado, o projeto mandará ao lixo todas as ações ajuizadas pelos partidos na Justiça Eleitoral, para reaver os mandatos de políticos que trocaram de legenda. Há em todo país cerca de 2.000 processos do gênero.

O projeto que transforma em letra morta a resolução da fidelidade e todos os processos que se escoraram nela foi incluído na pauta de votações da comissão de Justiça da Câmara desta terça-feira (8). É o item de número oito de uma fila de 14 propostas. Pode ser votado a qualquer momento.

Eis o texto singelo do projeto:

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica sustada a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, anulando-se todos os atos expedidos com base na referida Resolução.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo visa sustar, com fundamento na competência do Congresso Nacional, prevista no inciso XI, do art. 49, da Constituição Federal, a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. Pode-se discutir se o texto permite a sustação de atos do Poder Judiciário ou se limita apenas a autorizar ou permitir que o Legislativo se dirija às vias judiciais para manutenção de suas prerrogativas constitucionais ou que legisle a respeito do assunto perfilhado por outros poderes. Em verdade, cabe sustar “atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” (inciso V do art. 49). Seria esta a única hipótese de sustação de atos normativos e apenas em relação aos atos expedidos pelo Poder Executivo? A resposta a tal questão há de estar em sintonia com o todo constitucional. Sabidamente, a Constituição não se interpreta pela análise isolada de um de seus dispositivos, mas leva-se em conta o todo do ordenamento jurídico por ela instituído. Neste passo, a Constituição ao estabelecer que cabe ao Legislativo “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros poderes”, está a prever três hipóteses: a) zela por sua competência indo ao Poder Judiciário; b) zela pela edição de lei sobre o assunto e c) zela pela sustação dos atos. Nem poderia ser outro o argumento, uma vez que a ida ao Judiciário para preservação de sua competência é nada dizer, porque evidente está que a busca do Judiciário é inerente ao estado constitucional de direito. Dizer que pode editar lei substitutiva da norma excrescente de outro poder é nada acrescentar de útil, porque o Legislativo estaria exercendo competência própria. Resta, pois, a única solução possível que é a edição de decreto legislativo para, preventiva e cautelarmente, sustar atos que extrapolem do poder normativo de outro poder. Quando menos se diga, refere-se ao Judiciário, porque o ato ora examinado dele provém. Se não se puder sustar a regra extrapoladora dos limites do poder normativo, o ordenamento jurídico não se fecha, uma das propriedades formais do sistema, no preciso dizer de Lourival Villanova (“As estruturas normativas e o sistema de direito positivo, ed. RT). Vê-se, pois, que o único instrumento de que dispõe o Legislativo é o de sustação de atos normativos que exorbitem da competência normativa dos outros poderes. O instrumento adequado é este.
(...)
Leia a íntegra da justificativa do Dep. Régis de Oliveira, aqui.

Joaquim Barbosa chega ao TSE

O ministro Joaquim Barbosa toma posse como membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral, nesta terça-feira (8/4), às 19h. Os futuros presidente e vice-presidente da Corte para o biênio 2008/2010 serão eleitos na mesma sessão. O novo membro efetivo do TSE nasceu em Paracatu (MG) e tem 54 anos. Doutor em Direito Público pela Universidade de Paris-II (Panthéon-Assas), onde concluiu mestrado em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Público Comparado, Joaquim Barbosa é ministro do Supremo Tribunal Federal desde junho de 2003. Antes de ingressar no Supremo, foi membro do Ministério Público Federal de 1984 a 2003, com atuação em Brasília (1984-1993) e no Rio de Janeiro (1993-2003). Foi chefe da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (1985-88) e advogado do Serviço Federal de Processamento de Dados (1979-84). Ele também foi oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores (1976-1979), tendo servido na Embaixada do Brasil em Helsinki, na Finlândia. É professor licenciado de Direito Público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Já deu aulas na PUC do Rio de Janeiro e na Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal, em Brasília. Cumpriu também o programa de mestrado em Direito e Estado da Universidade de Brasília (1980-82). Foi Visiting Scholar (1999-2000) no Human Rights Institute da Columbia University School of Law, em Nova York, e na University of California Los Angeles School of Law (2002-2003). Joaquim Barbosa foi bolsista do CNPq (1988-92), da Ford Foundation (1999-2000) e da Fundação Fullbright (2002-2003).

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008

Especialista analisa a corrida eleitoral americana

Especialista em história da democracia e das reformas eleitorais, Keyssar é autor de "O direito de votar: a controversa história da democracia nos Estados Unidos", finalista do Prêmio Pulitzer e eleito o melhor livro dos EUA pela Associação Americana de História.

Folha Online - Hillary Clinton tem chances de vencer Barack Obama?
Alexander Keyssar - Dificilmente. Hillary teria de ganhar nas próximas três principais primárias --Pensilvânia (22/4), Indiana e Carolina do Norte (6/5) e Virgínia Ocidental (13/5)-- por uma margem de pontos muito grande. Com isso, ela teria um argumentos junto aos superdelegados de que é a candidata mais forte. Essa seria a única forma de ela ser a indicada do Partido Democrata. Mesmo assim, talvez poderia não funcionar. Ela poderia vencer por uma diferença de dez pontos percentuais nas primárias que restam, e mesmo assim, não ser suficiente. A estratégia dela é esperar para ver se Obama comete algum erro, se aparece algo novo que o atinja e, como conseqüência, dê a ela a nomeação democrata. Ela está jogando com o foco em pequenos ganhos. Mas os ganhos não são inexpressivos.

Folha Online - Muitos senadores e deputados democratas estão anunciando apoio a Obama. Comenta-se que eles aguardavam uma definição, mas, com receio de haver divisão no partido, estão tomando sua decisão desde já. O senhor vê isso ocorrendo ou é especulação?
Keyssar- A mídia está especulando sobre cada pequeno detalhe. Estes representantes eleitos [senadores e deputados] são todos superdelegados e irão votar. Eu acho que, no final, eles irão votar em Obama, mas irão esperar as outras primárias. Não haverá uma grande corrida para o lado de Obama antes das primárias da Pensilvânia. Se Obama vencer as primárias da Pensilvânia a corrida acaba, ele será o candidato democrata. Mas não há um movimento claro ainda entre os superdelegados. Há, sim, muita gente no Partido Democrata pensando que Hillary não pode mais vencer. E, se ela for a nomeada dos democratas no quadro atual, [Obama com mais delegados] os apoiadores do senador ficariam tão descontentes que nem votariam. Há um sentimento pró-Obama entre os líderes do partido, mas eles aguardam o momento certo para se articularem e anunciarem sua decisão.

Folha Online - Poderia ser depois da votação na Pensilvânia...
Keyssar - Pode ser depois da Pensilvânia ou de alguma outra primária. Eles estão cautelosos, porque é mais conveniente manter o silêncio agora. Muitas dessas pessoas têm relações políticas antigas com os Clinton. Por isso a declaração de voto dos superdelegados não vai ocorrer nas próximas duas semanas.

Folha Online - A maioria dos superdelegados são tradicionalmente ligados aos Clinton [Bill e Hillary]. Se Obama continuar com mais votos populares e delegados regulares, é natural que os superdelegados mudem de lado e apóiem o senador por Illinois?
Keyssar - É uma situação diferente, pois não há uma experiência precedente nesta direção. Os superdelegados nunca fizeram a diferença em eleições presidenciais. Em geral, quando se aproxima a Convenção Democrata, um candidato tem a liderança clara. Quando a corrida começou, Hillary tinha muito mais superdelegados que qualquer outro pré-candidato. Agora o cenário é outro, e eles estão aguardando o momento certo para anunciarem seu voto.

Folha Online - Você escreveu em 2000 "O direito de votar: a controversa história da democracia nos Estados Unidos", um livro de muito prestígio, antes destas eleições...
Keyssar - Sim. Agora estou trabalhando em uma nova edição.

Folha Online - O seu livro trata, entre outras coisas, da diminuição do interesse do eleitorado dos EUA em votar. Para o senhor, o atual quadro é algo novo na democracia americana?
Keyssar - A situação atual é obviamente nova, no sentido de que os democratas irão escolher um negro ou uma mulher. Se Obama for o indicado, irá mobilizar a população negra de uma forma jamais vista. Em alguns pontos, a campanha democrata se parece com a campanha de 1968. Naquelas eleições Eugene McCarthy começou a concorrer com Lyndon Johnson e depois Robert "Bobby" Kennedy entrou na disputa [os três disputavam a indicação do Partido Democrata], e foi assassinado. Os democratas acabaram nomeando Hubert Humphrey [vice-presidente de Lyndon Johnson na Presidência 1963-1969], mais do que Hillary Clinton o candidato da situação no partido. E, no final, Nixon venceu. Então se no final McCain vencer, o processo até a eleição não parecerá tão novo, é um pouco cedo para dizer. Mas o nível de energia dentro do partido democrata é extraordinário e a quantidade de reviravoltas nas primárias é excepcionalmente alta. As mudanças repentinas nas eleições gerais também serão altas. Em parte porque os candidatos são muito diferentes um do outro e porque estamos falando de uma situação nos EUA que é bastante séria. Nós temos uma guerra [Iraque] com a qual não sabemos o que fazer e temos uma economia entrando em colapso.

Folha Online- Já se pode ver claramente entre as pessoas e nas ruas os efeitos práticos da crise econômica?
Keyssar - Em Cambridge e Massachussets, a principal atividade econômica gira em torno da educação. Nem Harvard nem o MIT [Instituto de Tecnologia de Massachussets] estão com problemas, nós somos "à prova de recessão" de uma certa forma. O que ocorre é que as lojas fecham e nada aparece em seu lugar, e em vários bairros se vê casas e condomínios à venda há um ano ou mais sem compradores. Isto é muito diferente da dinâmica de dois anos atrás. Além disso, ao conversar com as pessoas, todas dizem que os negócios estão fracos.

Folha Online - Fale mais sobre seu livro e a situação do sistema democrático dos EUA.
Keyssar - Um argumento do livro é que há muitos altos e baixos na vitalidade da democracia, na proteção das instituições democráticas e do direito de votar [dos EUA]. O que nós estamos vendo agora é algo mais expansivo [em termos de votação]. Mas, nas entrelinhas, por trás dos panos há fenômenos que poucas pessoas estão vendo. Há uma briga legal ocorre agora, e pode ser bastante importante nas eleições em novembro. Está sendo discutido na Suprema Corte se os Estados podem exigir ou não que os eleitores apresentem documentos de identidade com foto para terem seus votos contabilizados. No Brasil isto é normal [é preciso documento com foto para votar], mas aqui é uma grande discussão, e se a Suprema Corte decidir que os Estados podem fazer tal exigência, isso pode representar uma diferença de 5% ou 10% em novembro, especialmente nos votos de pessoas idosas, minorias, alguns jovens e pessoas pobres que não possuem carteiras de motorista [nos EUA não existe carteira de identidade semelhante à do Brasil]. Tal percentual pode fazer a diferença em muitos Estados. Então, por trás das câmeras, há este conflito sobre o direito de votar, que talvez se torne um dilema em outubro ou novembro.

Folha Online - Nas eleições presidenciais em 2000, George W. Bush venceu, apesar de ter menos votos populares que Al Gore, o que gerou uma discussão sobre a legitimidade do sistema democrático americano. A "vitalidade" das eleições em curso mostra de alguma forma que o sistema democrático dos EUA é íntegro e funciona?
Keyssar - Eu acho que o que está mostrando é que há muita vitalidade nas eleições, candidatos interessantes e que as pessoas estão votando em peso. Mas muitos no Partido Democrata estão cansados do sistema de primárias, que agora está levando muito tempo, e é absurdamente caro. O sistema democrático não funciona em parte por causa das formas de financiamento. Em termos de como o sistema vai afetar as eleições gerais, a decisão final é dada pela nossa peculiar estrutura chamada "colégio eleitoral", em que um candidato como Al Gore pode ter mais votos e perder as eleições. E isto ainda é assim. A situação não mostra que o sistema democrático dos EUA funciona. Mostra que as primárias podem mobilizar muitas pessoas para votar se há bons candidatos em uma disputa acirrada.

Folha Online - Analistas e blogueiros dizem que os veículos de comunicação americanos tem "uma queda por Obama", talvez por seu carisma ou por sua popularidade entre os jovens. A mídia tem participação no jogo democrático ou reflete apenas o que a população pensa?
Keyssar - A mídia tem suas regras próprias. Nas eleições de 2000, ela não foi longe o suficiente para enxergar que Bush seria um conservador compulsivo, e noticiou que ele seria um centrista. Em 2004, em tudo que envolveu a Guerra do Iraque, a mídia teve uma posição patriótica e demorou muito tempo para que os jornalistas começassem a questionar seriamente o que a administração Bush estava fazendo no Iraque. Neste sentido a mídia ajudou Bush a ser reeleito em 2004.

Folha Online - Como ocorreu isso? Na época o governo que elevou o grau de alerta de possíveis ataques de armas de destruição em massa...
Keyssar - Sim. A mídia acreditou que havia armas de destruição em massa. Ela não fez a investigação necessária para descobrir ou desmentir quais eram as fontes para estas informações. A mídia basicamente ecoou o que o governo estava dizendo ao invés de ser crítica. Nas atuais eleições, é verdade que ela tem sido generosa com Obama e também com McCain. Mas está bastante dividida ideologicamente. Há uma imprensa liberal democrata como o "The New York Times" e outros jornais que irão claramente apoiar os democratas independentemente do candidato escolhido, e que tem sido mais generosa com Obama do que com Hillary. Por outro lado se começa a ver algumas televisões conservadoras como a Fox News atacando Obama e isso deve continuar.

Folha Online - O que você vê como algo específico e relevante nesta eleição?
Keyssar - Há três coisas que eu destacaria. Primeiro, em termos do Partido Democrata, é notável a extrema paixão e antagonismo entre os campos da Hillary e do Obama, o que é motivado inteiramente pela personalidade dos candidatos. Em assuntos substanciais, no entanto, suas posições são virtualmente idênticas. Em 99% dos casos suas visões se sobrepõem. Em segundo lugar, destaca-se a presença de Obama, que criou uma possibilidade de se discutir questões raciais de uma forma inédita desde 1968 ou 1964, com Lyndon Johnson [então presidente]. Não se trata apenas de seu famoso discurso sobre a questão racial, há um diálogo acontecendo, uma discussão pública sobre raça diferente e nova. Em 1968, Bobby [Robert] Kennedy, especialmente após o assassinato de Martin Luther King, era visto como um candidato que tinha muito apelo emocional ente os afro-americanos, porque falava sobre raça. A questão racial é incrivelmente importante nas eleições americanas, mas não se fala sobre o assunto.

Folha Online - Mas a discussão está sendo produtiva?
Keyssar - Este é o terceiro ponto. Está sendo em alguns locais. Mas a outra grande questão, olhando para frente nesta eleição, e assumindo que Obama será o candidato, é que nós não sabemos ainda como isso vai se configurar em todo o país, nas partes que não estão recebendo atenção agora, no voto dos brancos. Se ele for o indicado, teremos uma eleição sem que um dos assuntos chave nas entrelinhas, que será a questão racial, possa ser mensurado. É algo com o que não teremos uma pesquisa confiável a respeito. Porque quando se fizerem as pesquisas, não se poderá perguntar ou receber respostas honestas à pergunta: "Você vai votar contra o Obama porque ele é negro?" Haverá este ponto de interrogação até o dia da eleição em novembro.

Folha Online - Quem o senhor acha que vai vencer as eleições?
Keyssar - Eu acredito que Obama será o candidato democrata. As verbas irão fazer a diferença, e, neste momento, eu daria uma pequena vantagem ao McCain na corrida.

Folha On Line

Eleições 2004 ainda sub judice

Marcelo de Moraes e Felipe Recondo, BRASÍLIA

A menos de seis meses das eleições municipais de outubro, muitos municípios brasileiros ainda discutem na Justiça pendências da votação passada, realizada em 2004, trazendo incertezas para o eleitorado dessas cidades. É uma legião formada por prefeitos cassados que recorreram da decisão e por políticos derrotados que até hoje tentam reverter o placar das urnas, alegando irregularidades dos adversários. Para se ter uma idéia do volume dessas ações, apenas nos últimos 30 dias o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) precisou se manifestar sobre 88 recursos que abordavam diretamente a situação de prefeitos. O ritmo de julgamentos do TSE em 2008 é muito mais intenso que o do ano passado. Entre a distribuição e redistribuição de processos, interposição de recursos, julgamentos e tomadas de decisões, o TSE já consumou 2.716 ações este ano. Isso dá uma média de 29,8 decisões por dia, mesmo considerando que o primeiro trimestre foi entrecortado por férias e feriados prolongados, como o carnaval e a Semana Santa. Um caso exemplar de como uma disputa jurídica em torno de uma prefeitura produz confusão na cabeça do eleitor é o de Caldas Novas, município de Goiás. Desde 2004, o município já teve quatro prefeitos diferentes e os recursos se sucedem até hoje. Escolhidas nas urnas em 2004, Magda Moffato Hon e sua vice, Silvânia Fernandes, tomaram posse. Pouco depois foram cassadas, acusadas de suposto abuso de poder econômico na campanha e captação ilícita de sufrágio. A decisão do juiz local foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás em fevereiro de 2007, dois anos e quatro meses depois da eleição. As duas rechaçaram as acusações e, enquanto recorriam da decisão, permaneceram no cargo até junho, quando o TRE-GO convocou José Araújo Lima, segundo colocado nas eleições, para tomar posse como prefeito.Dois meses depois, a 7ª Zona Eleitoral de Caldas Novas acatou recurso que pedia a impugnação do mandato de Lima, acusando-o de duas irregularidades: ter distribuído gasolina para atrair eleitores e ter usado uma rádio de sua propriedade para divulgar irregularmente sua candidatura. Apesar de Lima ter negado as acusações, seu diploma foi cassado e o presidente da Câmara Municipal, Arlindo Luiz Vieira, assumiu a prefeitura. Em setembro, o TRE-GO autorizou a realização de eleições indiretas, nas quais os dez vereadores do município escolheriam o novo prefeito. Mas o TSE suspendeu a decisão e determinou realização de novas eleições diretas, com participação popular. Em 17 de fevereiro, Ney Gonçalves de Souza se tornou o quarto prefeito da cidade desde a última eleição. Apesar disso, no dia 27 de março o TSE ainda teve de julgar - e derrubar - três recursos apresentados pela prefeita original, Magda Mofatto, contestando a perda de seu mandato. Futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - assumirá o cargo em maio -, o ministro Carlos Ayres Britto acha normal a existência de muitos processos, mas ressalta que a Justiça Eleitoral precisa julgar todos os processos “antes do término do mandato, das eleições subseqüentes”.“Como temos no Brasil eleições de dois em dois anos, isso funciona na subjetividade dos julgadores como uma pressão para um julgamento célere. Todo processo eleitoral é urgente. O tribunal da soberania popular é o TSE, o que mais zela pela soberania popular”, afirma. Mas Britto reconhece que há exagero dos políticos na apresentação de recursos: “A Justiça Eleitoral é peculiar. Ela é célere e muito atenta à versatilidade da vida, porque os candidatos, digamos assim, têm uma imaginação muito fértil e descobrem novos meios de conspurcar o processo eleitoral e a pureza do regime representativo. São métodos espúrios que fazem parte de uma antiqüíssima tradição a desafiar, portanto, a Justiça Eleitoral para conscientizar o eleitor e tornar os seus métodos de trabalho mais e mais eficazes”, diz o ministro. “Vamos mal comparar: é como a luta dos hackers com os antivírus. É uma batalha contínua, incessante, diária.”Mas não é apenas a imaginação dos candidatos que é fértil. Vários casos analisados pelo TSE também beiram o surrealismo. Em Anicuns (GO), o prefeito Lourival Bueno de Souza e o vice-prefeito Roberto Bastos Mendes apresentaram um recurso especial, aceito pelo TSE, em que contestavam o julgamento que decretou a perda de seus mandatos, alegando que não puderam se defender adequadamente. Ambos foram denunciados pela suposta compra do voto de uma eleitora e de seus familiares, a quem doaram um par de dentaduras. Além de alegar cerceamento da defesa, os dois rejeitam, também, a acusação de que doaram as dentaduras para obter o voto da família.Em muitos outros casos, o TSE acaba revertendo decisões tomadas pelos tribunais regionais e até reconduzindo ao poder prefeitos que tinham perdido o mandato na segunda instância. Foi o que ocorreu no dia 25 de março, quando o TSE anulou a cassação do prefeito de Ibaretama, no Ceará, Raimundo Viana de Queirós, decretada pelo TRE.

O vice pode?

Mais uma consulta foi apresentada ao TSE. As perguntas foram feitas pelo deputado federal do Maranhão José Sarney Filho (PV):

"1 — Pode um atual vice-prefeito, eleito em 2000 e reeleito em 2004, candidatar-se às eleições majoritárias de 2008, concorrendo, desta vez, como prefeito?
2 — Pode um atual vice-prefeito, eleito em 2000 e reeleito em 2004, que assumiu o cargo uma vez, por um determinado período no quadriênio 2000/2004, candidatar-se às eleições majoritárias de 2008, concorrendo, desta vez, como prefeito?
3 — Pode um atual vice-prefeito, eleito em 2000 e reeleito em 2004, que assumiu o cargo uma vez, por um determinado período no quadriênio 2000/2004, e que assumiu no quadriênio 2004/2008, candidatar-se às eleições majoritárias de 2008, concorrendo, desta vez, como prefeito?"

Conjur

O Ministro fala

GABRIELA GUERREIRO

da Folha Online, em Brasília

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Marco Aurélio Mello, disse nesta sexta-feira que o governo deve investigar o vazamento de informações que deu origem ao suposto dossiê com gastos sigilosos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Reportagem publicada hoje na Folha informa que o suposto dossiê saiu pronto da Casa Civil. Ou seja, contraria a tese do Planalto de que os dados foram selecionados do banco de dados por "infiltrados". "Eu penso que se algo que se mostra ambíguo vem à baila, nós devemos esclarecer. Eu sou favorável, portanto, à busca sempre da correção de rumos. Se se claudicou, que se puna e se parta para melhores dias em termos culturais", afirmou. Mello evitou atribuir a divulgação do dossiê à disputa eleitoral, mas disse que no Brasil há um "debate político eleitoral continuado". "Não há um espaço temporal reservado para esse debate. Nós temos regras que inibem certas práticas, como a prática da propaganda eleitoral antes de 6 de julho", afirmou. Sem referir-se ao dossiê, o ministro disse que nem sempre "homens públicos" cumprem as determinações da Justiça Eleitoral. "Não há, como deveria ocorrer, principalmente pelos homens públicos [o cumprimento da lei eleitoral]. E o exemplo vem sempre de cima, a observância dos princípios que visam à segurança jurídica", afirmou. Ao ser questionado se a afirmação era uma referência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Mello desconversou. !Eu acabei de dizer que nós atuamos na administração pública a partir de um predicado, que é a impessoalidade. Eu me refiro aos políticos em geral", disse.

Ação

Mello disse que o TSE vai julgar com "celeridade" o pedido de investigação do DEM sobre o presidente Lula. Nesta semana, o presidente do partido, Rodrigo Maia (RJ), protocolou pedido de investigação sobre o presidente por abuso de poder político e de autoridade. O partido acusa o presidente de usar recursos públicos para lançar programas e obras pelo país com o objetivo de antecipar a disputa eleitoral de outubro. Na ação de investigação, o DEM pede que o TSE proíba o lançamento de programas do governo fora dos limites do Distrito Federal, além de não permitir que Lula use qualquer evento oficial para elogiar ou criticar partidos nem realizar campanha política. "A Justiça eleitoral é célere porque as questões que são apresentadas exigem resposta imediata. Claro que dependerá da instrução do processo --e o direito de defesa deve ser viabilizado à exaustão --e também de o relator preparar o relatório e voto. Vamos aguardar a liberação do processo que está aparelhado para que se tenha o crivo. E que prevaleça acima de tudo o direito posto", disse Mello.

Calendário Eleitoral: desincompatibilizações até o dia 5

Os ministros de Estado, membros do Ministério Público, defensores públicos, magistrados, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano devem sair de suas funções até o próximo dia 5, ou seja, seis meses anteriores à eleição, ou podem ser decretados inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar 64/90. Para disputar a prefeitura, quem exerce essas funções deve sair de seus cargos nos quatro meses anteriores ao pleito. Além da Lei 64/90, a Constituição também prevê a inelegibilidade. De acordo com o parágrafo 5º, do artigo 14, da Carta Magna, na eleição municipal, são inelegíveis o cônjuge do prefeito e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, que pretendem concorrer na mesma cidade do chefe do Executivo. A regra também vale para quem tiver substituído o prefeito dentro dos seis meses anteriores à eleição, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. A Lei 64/90, conhecida como Lei das Inelegibilidades foi aprovada por determinação do parágrafo 9º da Constituição Federal, para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Com respaldo na Lei das Inelegibilidades e em sua jurisprudência (decisões anteriores), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agrupou vários prazos para desincompatibilização aos quais os candidatos devem obedecer para não se tornarem inelegíveis. Há ocupantes de cargos públicos que não precisaram interromper seus ofícios, mas os prazos para desincompatibilização variam, em regra, de seis a três meses antes do pleito.

Prefeitos

Os prefeitos que estão exercendo o primeiro mandato não precisam deixar o cargo para concorrer à reeleição. Os parlamentares que querem concorrer à prefeitura também não precisam sair do Congresso Nacional nem das Assembléias Legislativas nem das Câmaras Municipais. Os profissionais que têm atividades divulgada na mídia, como atores e jogadores de futebol também não precisam interromper suas atividades para se candidatar a prefeito. Outros chefes do Executivo, como governador, por exemplo, que quiserem concorrer à prefeitura, devem deixar a atual função seis meses antes da eleição, ou seja, até o próximo sábado, dia 5 de abril. O vice-governador e vice-prefeito que não substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito nem o sucedeu não precisa sair do cargo para concorrer a prefeito. Em 5 de junho deste ano, quatro meses antes da eleição, devem sair de seus postos aqueles que almejam uma vaga de prefeito e são ministros de Estado; membros do Ministério Público; defensores públicos; magistrados; os militares em geral; os secretários estaduais e municipais; os que ocupam a presidência, a diretoria ou a superintendência de autarquia ou empresa pública; os que são chefes de órgãos de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República e os dirigentes sindicais; entre outros. A três meses do pleito municipal, ou seja, em 5 de julho, quem tem de se afastar dos respectivos cargos para concorrer à prefeitura são os servidores públicos em geral, estatutários ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os servidores da Justiça Eleitoral não podem ser filiados a partidos políticos, por isso, têm de se afastar do cargo um ano antes do pleito para se filiar e não podem voltar a seus cargos efetivos se quiserem concorrer a algum mandato.

Vereadores

Assim como para prefeito, os parlamentares que pretendem se candidatar a vereador não precisam se afastar de suas funções. Os servidores públicos devem obedecer à mesma regra para prefeito, ou seja, deixar seus cargos nos três meses que antecedem a eleição. Confira a tabela dos prazos de desincompatibilização para candidatos a vereador e a prefeito.

GA/AM

STF começa a julgar ADIn contra o Prouni

O STF começou hoje a julgar uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo DEM e pela Confenem, entidade patronal que representa os estabelcimentos de ensino. Na ação se pede a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou o Prouni, a bem sucedida política pública de inclusão educacional do governo federal.

Para o DEM e para a Confederação, o artigo viola os princípios da igualdade e do devido processo legal substantivo contidos no artigo “5º, “caput”, I e LIV, da Constituição. Alegam que o programa viola o princípio da isonomia e diz que não é legítimo, de acordo com nosso ordenamento, que se reservem vagas no ensino superior para preenchimento com base na condição sócio-econômica do aluno ou em critério racial. Pronto, aí está. Querem que o Supremo diga que é inconstitucional a política de ações afirmativas presente no programa. Para os autores da ação, não é possível dar bolsas para negros e egressos de escolas públicas, ou para pessoas carentes, porque isso agride o princípio do acesso ao ensino superior segundo os méritos de cada um (art. 208, V, CF). Os méritos, ora, méritos de quem, cara pálida?(não resisti ao trocadilho)

Da tribuna do STF, representando os empresários da educação, falou o Dr. Ives Gandra, o mesmo que falou pela igreja católica no processo que pede a proibição das pesquisas com células-tronco embrionárias...

Votou apenas o relator, por sinal o mesmo relator daquela ação, Ministro Carlos Britto, o mais humanista dos ministros da Corte Suprema brasileira. Para ele o Prouni é constitucional e longe de agredir o princípio da igualdade, realiza, concretiza este valor, porque não trata de modo igual os que são desiguais (o mérito não conhece essa modulação). Ao realizar política de inclusão,o Prouni resgata dívidas sociais históricas da Nação com seus súditos mais humildes, os pobres, os negros e os estudantes de escola pública, na maioria das vezes, a mesma pessoa.

O Ministro Barbosa pediu vista dos autos. Ele é negro, como se sabe.

Obama na Piauí

Existem três coisas que os políticos democratas tendem a fazer toda vez que entram em contato direto com os eleitores que representam: demonstrar um conhecimento impressionante de cada pormenor dos seus problemas, especialmente os que envolvem dinheiro; despertar a indignação, apontando que esses problemas são provocados pelos grupos poderosos que só pensam em enriquecer à custa das pessoas comuns; e apresentar propostas políticas formuladas com o maior cuidado, pois, caso fossem aprovadas, poderiam solucionar esses problemas e pôr os grupos poderosos no seu devido lugar. Obama raramente faz qualquer dessas três coisas. Sua tendência é demonstrar um conhecimento apenas modesto dos assuntos, parecendo menos informado do que na verdade é. Raramente faz acusações, preferindo falar sobre os problemas na voz passiva, como coisas que estão erradas conosco, e não coisas erradas que fizeram conosco. E as soluções que propõe geralmente parecem modestas e locais, não de alcance profundo e nem sistêmicas. Obama já presidiu a várias conferências sobre saúde. Nelas, sempre se mostra calmo e relaxado, como que decidido a poupar energia. Caminha devagar de um lado para o outro, dá meia-volta, balança a cabeça. Faz sempre seus comentários num tom neutro e desapaixonado. Não manifesta piedade para com a doença, desprezo pela burocracia e nem indignação com a injustiça. Diz que o sistema está avariado e precisa de conserto, mas não procura transmitir nenhuma urgência especial. Esse seu comportamento é muitas vezes definido como professoral, e o próprio Obama costuma comparar essas conferências às aulas de direito constitucional que dava na Universidade de Chicago. Mas “professoral” implica algo cerebral ou didático, o que não é o caso. A despeito de todas as críticas que já recebeu, Obama permanece fiel ao que parece ser um instinto que lhe diz que o lugar de estudos é em sites da internet, e não nos seus discursos. É surpreendente, tendo em vista os resultados eleitorais recentes, que não lhe dêem mais crédito pela astúcia dessa postura. (...)

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Na lona?

Por Bruno Garcez

Ela não tem mais chances matematicamente, conta com menos superdelegados, com menos votos populares e sua permanência na disputa democrata tem contribuído apenas para enfraquecer o provável candidato democrata. É esse o argumento dos que querem que a senadora Hillary Clinton abandone a disputa para decidir quem será o próximo candidato democrata à Presidência dos Estados Unidos e apóie Barack Obama. Alguns líderes ilustres dos democratas já o dizem abertamente, caso do senador Patrick Leahy, de Vermont, que afirma que a permanência de Hillary na corrida vem beneficiando mais ao republicano John McCain do que qualquer ação ou slogan lançado pelo próprio McCain. Alguns, como o presidente do partido, Howard Dean, e a líder da Câmara, Nancy Pelosi, clamam por um desenlance rápido da disputa, argumentando que a corrida não pode continuar até a convenção democrata, em agosto.
Como um desfecho só se dará com um dos candidatos abrindo mão da candidatura, e como Obama lidera em todos os quesitos, a mensagem dos dois líderes só pode ser uma indireta a você sabe quem. Em meio ao terreno minado enfrentado pela senadora, um dos seus correligionários, o deputado Emanuel Cleaver, do Mississippi, se arrisca a fazer uma previsão: a de que a Presidência dos Estados Unidos ficará com... Barack Obama! O jornal Wall Street Journal relatou recentemente que um grupo de deputados que apóiam Hillary tanto na Carolina do Norte como em Indiana estariam dispostos a anunciar seu apoio a Obama antes da realização das primárias de seus Estados. Mas, se a senadora parece não ter mais opções e se até mesmo destacados membros de seu partido e correligionários parecem querer que ela faça um retorno antecipado ao Senado americano, o que ainda mantém Hillary na disputa? Uma das hipóteses, que me parece um tanto exagerada, é a de que ela queira justamente provocar a derrota de Obama para McCain e assim retornar em 2012 como a candidata democrata. Uma hipótese que parece ingênua, visto que Hillary provavelmente sabe que muita coisa muda em quatro anos, que o diga a ascensão de Obama. Outra possibilidade, e essa não merece ser desconsiderada, é a de que ela poderá vencer todas as principais disputas adiante, a começar pela Pensilvânia, no próximo dia 22. E, mesmo não alcançando Obama no voto popular, poderia fazer valer sua tese, a de que a dinâmica está a seu favor e de que ela é mais elegível do que o rival. Hillary poderá até mesmo vir a superar Obama no voto popular, caso o Partido Democrata opte por realizar novas primárias no Michigan e na Flórida, onde ela contaria com a preferência dos eleitores. Por essas e por outras, mesmo com as opções se esgotando, ainda é cedo para descartar Hillary. Hoje, ela chegou até a se comparar ao célebre pugilista das telas Rocky Balboa, que acabava vencendo suas disputas mesmo depois de tomar muitos socos e de ir à lona várias vezes. "O senador Obama diz que está cansado da campanha. E seus correligionários dizem querer que ela termine. Você já imaginou se Rocky chegasse no alto daquelas escadarias do museu de arte e dissesse: 'Bem, acho que já fui longe o bastante'?", indagou Hillary. E acrescentou: "Não é assim que funciona, em se tratando de terminar a luta, Rocky e eu temos muito em comum. Eu nunca desisto". Mas, ao contrário do que acontecia com o personagem de cinema, na luta para ganhar a candidatura, Hillary poderá acabar perdendo por nocaute técnico.